Legislativo aprova projetos de interesse do funcionalismo municipal || Arquivo/CMI
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A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou, nesta sexta-feira (23), pacote de projetos de lei de interesse dos servidores municipais, inclusive os afastados da Prefeitura. No caso desses últimos, o Plano de Desligamento Voluntário Especial (PDVE) e o Programa de Disponibilidade Remunerada (PDR), votados hoje, encaminham acordo para o fim da disputa judicial em que os trabalhadores reivindicam a anulação da sentença que deu causa ao seu afastamento não remunerado, em janeiro de 2019.

Também foi aprovado reajuste de 5,77% para todas as categorias que não têm piso salarial regido por legislação específica. A revisão será retroativa aos meses de fevereiro a maio de 2023. A diferença será paga em duas parcelas, sendo a primeira até outubro próximo e a segunda até fevereiro de 2024.

Outro projeto votado pela Casa aumenta o auxílio-alimentação em 9,09% (de R$ 550 para R$ 600) e estabelece recarga extra de R$ 300, em dezembro, para os servidores associados às suas representações sindicais. O valor extra, chamado de recarga natalina, compensa a diferença de R$ 50 de cada um dos seis primeiros meses de 2023, pois não há previsão de pagamento retroativo do novo valor.

AFASTADOS

Além do Plano de Desligamento Voluntário Especial (PDVE), foi aprovado o Programa de Disponibilidade Remunerada (PDR) para os servidores afastados que ainda não têm tempo de trabalho para pleitear aposentadoria e, assim, aderir ao PDVE. Com o PDR, os servidores que ainda não podem se aposentar vão receber, mensalmente, 35% do salário que faziam jus na época do afastamento, acrescidos de correção inflacionária. O pagamento seguirá até o período que alcançarem a sua aposentadoria. Depois disso, serão cobertos pelo PDVE durante dez anos.

O mesmo percentual de 35% será pago aos servidores que, embora aposentados, sofreram redução significativa de sua fonte de renda. Nesse caso, o valor será calculado com base na média dos últimos dozes salários recebidos na ativa.

PRESENTES

A vereadora Enilda Mendonça (PT) afirmou que a decisão coletiva da Câmara permitirá que os servidores, finalmente, encerrem um ciclo de luta e sofrimento para tocar a vida adiante. Dirigente da Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus (APPI), ela ressaltou a atuação do Sindicato e das outras representações sindicais na defesa dos trabalhadores. Segundo a parlamentar, nos últimos anos, foram os sindicatos que “seguraram o caixão” dos afastados.

Antes da votação, Enilda solicitou que os servidores presentes no Plenário Gilberto Fialho se levantassem para que os vereadores pudessem vê-los. Nesse momento, o vereador Augusto Cardoso (PT) pediu a palavra e lembrou que, dos 263 pais e mães de família afastados da Prefeitura em 2019, muitos não puderam testemunhar a votação de hoje. “Quantos estão aqui e quantos não estão mais aqui para ver esse resultado?”, perguntou Augustão.

Segundo estimativa mencionada pelo prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), em entrevista recente, o PDVE e o PDR vão beneficiar pouco mais de 60 servidores afastados.

Paulo Carqueija: "precisamos dar fim a essa agonia"
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O vereador Paulo Carqueija (PSD), líder do Governo Marão, juntou-se ao coro em defesa do Plano de Demissão Voluntária (PDV) para os servidores afastados da Prefeitura de Ilhéus desde janeiro de 2019, após ação a popular que impugnou a estabilidade dos trabalhadores contratados entre 1983 e 1988, antes da exigência constitucional de concurso público.

Na época, 263 servidores foram lançados num vazio institucional, porque não tinham sido demitidos formalmente e, ao mesmo tempo, perderam a fonte de renda. Esse número caiu para 60 em 2022, conforme a Prefeitura. Há pouco mais de um ano, o prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), anunciou que o município lançaria novo PDV incluindo os servidores afastados.

Para Carqueija, o impasse não pode se estender mais. “O PDV, professora Enilda, que nós tanto já cobramos, dos funcionários desligados, de afastados de 83 a 88. Nós precisamos dar um fim a essa agonia, nós precisamos liquidar essa agonia”, clamou. Segundo o líder, a Câmara de Vereadores já fez seu papel e debateu o assunto exaustivamente. ” [A Câmara] está disposta – eu tenho certeza disso! – a receber a proposição do Governo em caráter célere”, emendou.

Servidores estão afastados da Prefeitura desde janeiro de 2019
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Os servidores afastados da Prefeitura de Ilhéus, em nota pública divulgada pela Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus (APPI), classificam decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) como uma “derrota” do governo municipal.

Na última segunda-feira (8), ao avaliar pedido do município para que o julgamento do recurso dos trabalhadores fosse feito pelo pleno da Corte, a 3ª Câmara Cível entendeu, de forma unânime, que o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Prefeitura não procede.

Desse modo, a apelação dos 268 servidores afastados continua sob a competência da 3ª Câmara Cível.

Um dos argumentos do recurso contra a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus é o de que o processo teria violado o princípio do contraditório, pois, mesmo sendo atingidos em cheio pela decisão, os servidores não tiveram oportunidade de apresentar defesa. “Como é que você processa ou demite alguém sem chamar essa pessoa para ter direito a se defender? Cadê o devido processo legal?”, questionou um dos advogados da categoria, Iruman Contreiras, em conversa recente com o PIMENTA.

Os servidores têm a expectativa de que o mérito da apelação seja julgado em março, na próxima sessão da 3ª Câmara Cível do TJ-BA.