O inacabado Centro de Convenções de Itabuna já recebeu recursos públicos no montante de R$ 17 milhões, segundo recibos que constam nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra o ato de reversão do terreno da obra para o patrimônio do ex-prefeito Fernando Gomes.

A reversão, prevista em cláusula do contrato por meio do qual o ex-prefeito doou a área ao município, é questionada pelo MP, que vê ilegalidade no ato. A medida foi determinada em agosto de 2012, pelo então prefeito José Nilton Azevedo. Não houve publicação do decreto nem consulta prévia à Câmara de Vereadores.

“Houve um despojamento de bem público, no qual já foram gastos R$ 17 milhões, sem falar no valor do terreno”, declarou o promotor Inocêncio Carvalho, na audiência pública realizada na tarde desta sexta-feira (18), no plenário do legislativo municipal, para discutir a situação das obras. Carvalho observou que, mesmo diante de uma cláusula de reversão prevista contratualmente, a alienação de um bem público depende de autorização legislativa.

Segundo o promotor, hoje o Ministério Público não pode tomar nenhuma medida para exigir que o Estado conclua as obras, já que o terreno voltou a integrar o patrimônio de Fernando Gomes. Na audiência, o médico Amilton Gomes, afirmando que falava em nome do político, disse que Fernando Gomes estaria disposto a desistir da reversão. Carvalho declarou que, caso isso ocorra, o MP desistirá da ação.

RÉUS

A ação do MP que questiona a reversão tem como réus os ex-prefeitos José Nilton Azevedo e Fernando Gomes, a ex-procuradora Juliana Burgos e o ex-secretário de Assuntos Governamentais do município, Carlos Burgos. O judiciário já concedeu liminar, declarando a indisponibilidade da área onde está a obra do Centro de Convenções.

A audiência pública realizada na Câmara é uma iniciativa da subseção local da OAB, juntamente com o Sindicato dos Professores e a Associação Cultural dos Amigos do Teatro (Acate).