O prefeito de Ilhéus tem 90 dias para publicar edital de convocação e 180 dias para realizar concurso público para provimento de vagas na administração municipal. Os prazos estão previstos em Termo de Ajustamento de Conduta, firmado no início do mês na 3ª Vara da Justiça do Trabalho.
O TAC ainda determina que Newton Lima nomeie, em no máximo 30 dias, os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2007, em substituição aos servidores não concursados, ocupantes dos respectivos cargos.
Com exceção dos cargos de confiança, o governo está proibido de manter em seus quadros ou nomear trabalhadores que não tenham sido aprovados em concurso ou seleção pública (neste caso, em relação aos agentes de controle de endemias e comunitários de saúde).
De acordo com o document, a prefeitura ilheense fica sujeita a multa diária no valor de R$ 500,00 “por cada obrigação descumprida e trabalhador encontrado em situação irregular”.
4 respostas
Chega de patrimonialismo!!!
Enfim uma notícia boa sobre essa administração.
Concurso deve ser regra para toda prefeitura!
Torcemos para que o MP atue sempre em prol dos concursos.
ops… nesse caso foi a Justiça do Trabalho!
Pimenta:
Só não concordo com a definição de que a Prefeitura seja a responsável pela multa diária de 500,00 por cada obrigação descumprida e trabalhador em situação irregular.
Quem deveria pagar esta multa era o Prefeito, do seu bolso.
ATÔNITO, ainda, mas gostando do rumo que as coisas estão tomando
hummmmmm também sou a favor de concursos, mas infelizmente sinto cheiro de um monte de concursados incompetentes e cheios de direitos para reivindicar….no entanto, trabalhar mesmo, nosssaaaaaa issso fica para depois….