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A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é de 2006, mas apenas 25% dos municípios baianos regulamentaram dispositivo que cria facilidades para o microempreendedor se legalizar e poder ter acesso a crédito e cobertura previdenciária, por exemplo.
Segundo o coordenador regional do Sebrae, Renato Lisboa, 80% dos municípios mineiros já regulamentaram a aplicação da Lei. No Espírito Santo, todos os municípios já seguiram este caminho. Melhor é que todos ganham. Há incremento na arrecadação e microempreendedores saem da informalidade.
Mas vá entender porque muitos prefeitos resistem à ideia de regulamentá-la. No sul da Bahia, apenas Uruçuca e Aurelino Leal, segundo Lisboa, já funcionam nestes moldes. O coordenador do Sebrae espera que a iniciativa em Itabuna gere uma espécie de contaminação positiva, que outros municípios sigam o exemplo.
Hoje, o secretário de Indústria, Comércio e Turismo de Itabuna, Carlos Leahy, afirmou que o município espera um incremento de receita em torno de 25% com a regulamentação, e a legalização de até dois mil microempreendedores informais (camelô, dono de salão, baiana do acarajé, por exemplo).
Com tantos fatores conspirando a favor, a Câmara de Vereadores acabou por aprovar, por unanimidade e em dois turnos, a regulamentação da Lei Geral. Espera-se que o prefeito Capitão Azevedo (DEM) sancione o projeto de Lei ainda nesta sexta, 13.
Se antes a coisa demorou pra sair do papel, hoje o “trem” deslanchou de vez. A reunião das comissões técnicas e as duas sessões ocorreram nesta tarde de quarta. “Foi uma sessão histórica”, definiu o presidente das Comissões Técnicas, Wenceslau Júnior. O relator do projeto, Claudevane Leite, anunciou que a parte tributária da Lei será votada junto com o Código Tributário, que está sendo reformado.