Agência Brasil
O Senado aprovou hoje (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.
A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.
Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles mulheres.
Apesar de mostrar o receio de que as empregadas domésticas caiam ainda mais na informalidade com o aumento dos custos da contratação para os patrões, os senadores oposicionistas também apoiaram a aprovação da PEC, que será promulgada na próxima terça, 2.
CONHEÇA O QUE MUDA COM A APROVAÇÃO DA PEC
Respostas de 12
Enquanto as empregadas domésticas adquire essa vitória, pacientes do Hospital São José em Ilhéus precisa pagar R$ 50,00 ao médico Paulo Bitencourt para serem atendidos, como noticiou agora a pouco o Jornal Bom dia Brasil da TV Globo.
Lamentável.
O mais engraçado é que os “Direitos dos Empregados Domésticos” já são direitos de qualquer trabalhador desde a promulgação da CF88.
Seria mais uma EC para garantir um direito já adquirido, porém não respeitado?
Hilária decisão dos nossos “pralamentares”.
Como fica a reifeição as merendas feitas na casa do patrão. Será que as serviçais irão concordar que sejam descontados?
ENQUANTO AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS CONQUISTAM SEUS DIREITOS A ENFERMAGEM NÃO TEM NEM CARGA HORÁRIA NEM TÃO POUCO PISO SALARIAL.
“…e assim deu-se início ao fim da época em que, no Brasil, existia dentro dos lares profissionais conhecidos como “Empregados Domésticos” responsáves pela limpeza e organização dos imóveis.”
Bibliografia: Livros escolares de História escritos em 2035.
GENTE, EU CONCORDO QUANTO AOS DIREITOS DAS EMPREGADAS DOMESTICAS, PORÉM DEVE-SE OBSERVA QUE O PATRÃO, NO CASO NÓS TEMOS QUE TRABALHAR PARA PAGÁ-LAS E QUE NOSSA JORNADA DE TRABALHO É MAIOR QUE OITO HORAS, ISSO QUANDO NÃO TEMOS JORNADA DUPLA, PARA PAGAR NOSSAS DISPESAS.È UM FALTA DE CRITÉRIO ABSURDA. OS ENFERMEIRO ESTAM SE SUJEITANDO A TRABALHAR POR UM SALÁRIO E 1/2. SEM INSALUBRIDADE, TENDO QUE PAGAR O COREN, ESSE PAIS É UMA BAGUNÇA. QUERO VER ATÉ QUANDO A CLASSE DOS ENFERMEIROS VAI PERMANECER COMO CORDEIRINHO.
E QUANTO AS EMPREGADAS DOMESTICAS ACREDITO QUE IRÁ AUMENTAR O NÚMERO DESSES PROFISSIONAIS NA INFORMALIDADE.
Como vão se contabiliar as horas das empregadas que dormem no trabalho de segunda a sexta porque moram longe?
E as refeições e dormidas.
E os dois dias que não trabalham?
Ai sim senador
quanto a comida e as merendas vale ressaltar que o patrão que não quiser dar o almoço,simplesmente dará o transporte que de acordo com a lei o empregado que almoça em casa serão quatro passagens,ou o funcionário leva marmita e tira sua hora de almoço no local descansando e não colocando almoço pra patrão.
Minha empregada tem a chave de minha casa, entra em casa quado eu já fui trabalhar e ela sai quando o serviço termina e não a vejo pois chego a noite.
Como controlar as 8 horas diárias? Aqui não é uma empresa e eu não tenho relógio de ponto. E se um dia ela for na justiça e disser que eu a deixo 9 horas por dia trabalhando? Eu não tenho como controlar isto. Na PEC isto foi estudado?
eu trabalho em uma escola auxiliando duas professoras na minha carteira esta escrito babá .por ser em uma escola e não em domicilio. eu tenho o mesmo direito de receber hora extra? pois eles pagam em banco de hora só trabalho de segunda a sexta mais nas festividades as auxiliares trabalham vendendo lanche gostaria de saber se eu sou obrigada a receber em banco de hora ou em dinheiro?
Quero enfatizar que não tenho nada contra os empregados domésticos conquistarem seus direitos. Agora, me pergunto: Por que antes de nossos parlamentares fazerem toda essa enrolação, primeiro não fiscalizam as atuais condições de trabalho dos que já são “legalizados”? Não fazem com que as leis trabalhistas funcionem para todos? Hoje, um técnico de enfermagem/enfermeiro assim como outras categorias que trabalham por cooperativa e/ou serviço prestado, passa muitas vezes de 3 meses sem receber pagamento, não tem direito de adoecer, pois recebe por plantão, ou é cortado da escala. E por aí se formos citar as situações humilhantes e que comprovam a desvalorização do trabalhador brasileiro não terminaremos tão breve. Claro que sou contra a exploração do trabalhador em qualquer que seja a categoria. Mas, acredito que antes de qualquer coisa deveria então, ser exigido que TODO e QUALQUER trabalhador trabalhasse com tais condições, para que também pudesse arcar com tais obrigações. E aí questiono: ” Os senhores têm conhecimento de que para se ter segurança, atendimento de saúde, vocês precisam ter profissionais trabalhando 24 horas/dia, e para isso cumprem escalas de 6, 12 ou 24 horas/diárias, e para isso precisarão ter pessoas trabalhando em suas casa, e por aí vai. Ah, esqueci que nesse país os políticos não precisam do utilizam os serviços que disponibilizam para a sociedade, pois eles têm tanta consciência que seu trabalho não vale de nada, que utilizam serviços diferenciados. ISSO É BRASIL!