O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, comemorou nesta quarta-feira, 14, a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, que nega o direito de servidores nomeados no final da gestão Newton Lima, e exonerados no início do governo atual, de serem reintegrados aos cargos.
A decisão se deu no julgamento de agravo regimental impetrado pelos servidores concursados contra posicionamento do presidente do TJ-BA, Mário Alberto Hirs, que já havia suspendido liminares concedidas na primeira instância em favor dos demitidos.
À unanimidade, os desembargadores entenderam que o ex-prefeito Newton Lima agiu com imprudência, ao realizar nomeações quando o comprometimento das receitas do município com a folha já ultrapassava o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Multados – Já do Tribunal de Contas da União (TCU), as notícias não são boas para Jabes Ribeiro. Em virtude da aplicação indevida de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em seu mandato anterior, o gestor foi condenado a pagar uma multa de R$ 30 mil.
A mesma multa foi aplicada por igual motivo ao ex-prefeito Valderico Reis, que sucedeu Jabes Ribeiro em 2005. Juntos, os dois ainda terão que devolver R$ 612 mil aos cofres públicos.
