O Ministério Público estadual ajuizou, nesta semana, ação civil pública contra o município de Itapetinga por contratação irregular temporária de servidores públicos. As contratações ocorreram em 2013 e no ano passado. O prefeito José Carlos Moura é o alvo da ação.
O promotor de Justiça Gean Carlos Leão, autor da ação, pede que a Justiça conceda decisão liminar que obrigue o município a realizar concurso público em um prazo de 120 dias contados da determinação judicial, com a rescisão de todos os contratos temporários realizados em desacordo com a Constituição Federal.
Segundo o promotor de Justiça, dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apontaram que 948 servidores foram contratados em 2013 e 2014 sem a realização de concurso público. O último certame realizado para provimento efetivo dos quadros municipais se deu em 2008.
Gean Leão informa que o MP propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de regularizar a situação, mas a Prefeitura se negou a formalizar o acordo.
O promotor lembrou que o Município descumpriu decisão judicial em face de ação civil pública ajuizada pelo MP em 2010, determinando que fossem convocados os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2008 para ocuparem os cargos que estavam sendo preenchidos por servidores contratados temporariamente.
3 respostas
Acostumou Sr. promotor! o senhor não disse que houve descumprimento de decisão judicial de uma ação civil pública? então, já que não tem punição os gestores aproveitam, quebram não só acordos, mas também a própria Nação, e fica por isso mesmo, essa justiça é um CAOS, chega ser vergonhosa! os concursados de 2008 deveriam reivindicar agora seus direitos, mesmo porque existiu uma ação judicial que asseguravam um direito líquido e certo, que tramitou ou encontra-se tramitando, já que o tempo parece não passar para o nosso judiciário, enfim, essa denominada justiça parece nunca visualizar o Direito. Uma vergonha!!!
O Governo do Estado nomeia membros os Tribunais e sempre eles escapam ilesos e bem das ações do Ministério público, dos tribunais de contas, dos tribunais eleitorais etc. Os prefeitose têm tratamentos diferenciados e sempre são cobrados e sempre o Ministério Público tá pegando no pé, quanto aos governos tudo pode e tudo é permitido, pois fazen obras o tempo todo sem licitações e tudo na base da urgência. Antecipando receitas dos Roialties como fez o Jaques Wagner em pleno período eleitorale as vistas de todas as nossas autoridades do judiciário e do Ministério Público e ainda liberando nesse mesmo período, emendas parlamentares só para os seus deputados. Se a Justiça e o MP viram essa estrepolia, fizeram que nãi viram, pois nada foi falado e nem adotado contra esse ação. É o caso de se dizer, vivemos a Justiça do tempo do filósofo Platão que sabiamente dizia a seu tempo, “A justiça nada mais é que a conveniencia do mais forte”. Enquanto no Brasil os membros dos Tribunais forem escolhidos e nomeados por vontade politiqueira dos Presidentes de República e Governadores de plantão, a JUSTIÇA sera a que Platão se referia. UMA VERGONHA!
Quero ver se esse PDF de prefeito não vai cumprir Essa ACP. Arrazou com Itapetinga de todos os modos.