Na recomendação, a promotora aponta que a norma municipal é inconstitucional, pois não “dispõe em seu texto acerca das atribuições” dos cargos comissionados, “o que impossibilita a análise da natureza jurídica destes, a fim de caracterizá-los se verdadeiramente com atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Segundo Alícia Passeggi, foram criados, por exemplo, cargos como “chefe de seção de apoio parlamentar” e de “administrador de ginásio de esportes”.
A promotora pontuou ainda que, apesar de a lei municipal ampliar a quantidade de cargos comissionados de 184 para 257, o estudo de impacto orçamentário apresentado pelo Município não demonstra, especificamente, de onde sairão os recursos do orçamento, e não informa “se estão dimensionados os encargos relacionados às despesas com os cargos criados”.
Aponta também que existem, aguardando a nomeação, candidatos aprovados em concurso público realizado ano passado para preenchimento de diversos cargos efetivos nos quadros municipais, mas que estão sem previsão de serem chamados sob a alegação da falta de recursos orçamentários.
3 respostas
O pior ne nada,o engracado e que em abril o prefeito Marao estava tentando abrir uma selecao para a area social de quebra chegou ate criar uma comissao para organizar a tal,porem nao deu certo,algo deu errado,ai eu pergunto porque ele nao
Convocou o pessoal que prestou concurso para essa area?
Essa é a desculpa do Senhor prefeito Mário Alexandre de que o município não tem condições de contratatar os aprovados em recursos por conta de que a prefeitura não tem como pagar os salarios, mas para os cargos condicionados a prefeitura tem de sobratem.