EMPRESAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA DE EUNÁPOLIS TERÃO QUE EMPREGAR DETENTOS

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Detentos do regime semiaberto que cumprem pena no Conjunto Penal de Eunápolis vão trabalhar em empresas que prestam serviços à prefeitura do município do extremo-sul do estado. Um termo de ajuste de conduta (TAC) prevê que a obrigação deve constar de todos os editais a serem publicados pelo município, com reserva de 10% dos contratados.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), sete empresas, que já mantêm contratos com a prefeitura para realização de obras e serviços de manutenção, também se comprometeram a contratar os detentos que estão em regime semiaberto. Os presos têm autorização para deixar o complexo penal durante o dia para trabalhar e só retornar para passar a noite, mas só se estiverem empregados.
O TAC foi assinado por representantes da prefeitura, Ministério Público da Bahia (MP-BA), Defensoria Pública estadual (DPE) e MPT. O procurador do MPT Italvar Medina explicou que “os TACs contribuem para reduzir a superlotação do conjunto penal e auxiliam na ressocialização dos presos. Além disso, ajudam a reduzir os índices de reincidência e a discriminação das pessoas egressas do sistema penal, ao oferecer a essas pessoas acesso ao mercado formal de emprego”.

Já o promotor de justiça Luiz Ferreira Neto destacou que “a população carcerária brasileira já é a terceira maior do mundo em termos quantitativos. Logo, além da tendência de aumento de vagas em conjuntos penais, devemos mobilizar a sociedade a construir não somente portas de entrada para presos, mas também portas de saída. A iniciativa de hoje é um esforço conjunto neste sentido”.
MULTAS PARA QUEM DESCUMPRIR TAC
De acordo com o MPT, a reserva de postos de trabalho em contratos de prestação de serviços para a prefeitura de Eunápolis já era prevista em lei municipal de 2014, que nunca foi cumprida. Segundo o  TAC, as empresas que não cumprirem a cota estão, a partir de agora, sujeitas a multa de R$10 mil por empregado não contratado. Por isso, terão que comprovar as contratações através da apresentação mensal da folha de pagamentos.
A direção do conjunto penal se comprometeu a fornecer periodicamente a lista dos presos aptos a prestar serviços, a serem contratados pelas empresas. MPT informou que “esses TACs representam uma iniciativa inédita na Bahia, apta a gerar melhorias para a ressocialização dos detentos, as condições dos estabelecimentos penais e a sociedade como um todo”.