O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quarta-feira (11/07), julgou procedente parcialmente a denúncia formulada pelo vereador Alain Rocha, do município de Barro Preto, contra a ex-prefeita Jaqueline Motta, por irregularidade na contratação do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), no exercício de 2014.
O relator, conselheiro Fernando Vita, comprovou, nas apurações realizadas pelos técnicos do TCM, a veracidade da denúncia e as graves irregularidades cometidas pela então prefeita, e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para que se apure a prática de improbidade administrativa. Ela ainda foi multada em R$10 mil.
A contratação do CIEE tinha por objeto, segundo o TCM, a “prestação de serviços no desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho de jovens com idade entre 14 e 24 anos, através da operacionalização de programas de estágios nas diversas secretarias municipais”, ao custo de R$130 mil.
Além de não apresentar razões para justificar o contrato celebrado por “dispensa de licitação” – “o que gerou danos ao erário” -, a relatoria chegou à conclusão, ao analisar o caso, de que o objetivo da prefeita era burlar a exigência de realização de concurso público, contratando e pagando como “estagiários” servidores terceirizados para a execução de serviços de responsabilidade de funcionários públicos – o que afronta aos ditames constitucionais.
Conclui que, em 2015, a contratação de tais “estagiários” para atuar na prefeitura, consumiu recursos da ordem de R$ 558.746,10, “quantia esta que poderia ser melhor aplicada em ações administrativas voltadas para a melhoria das condições de vida da população”, afirmou o relator. Cabe recurso da decisão.
