O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmaram Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) determinando medidas para prevenir danos ambientais evitáveis e mitigar impactos não evitáveis na região do Porto Sul – Complexo Portuário e de Serviços, empreendimento previsto para ser instalado no distrito de Aritaguá, em Ilhéus.
Nesta quarta-feira (6), o MPF informou que o documento foi celebrado com os empreendedores do Porto Sul, Estado da Bahia e Bahia Mineração S/A (Bamin), o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e o Município de Ilhéus. O TCSA foi homologado pela Justiça Federal no dia 17 de outubro e prevê a destinação de R$ 45 milhões para ações ambientais.
O MPF e MP-BA atuaram para que, antes da intervenção na área, os empreendedores se responsabilizem pelos impactos decorrentes do empreendimento e pelos custos de medidas preventivas e precaucionais destinadas à preservação da região afetada, mediante o aporte de valores e a assunção de diversas obrigações de fazer e não fazer, mitigando riscos socioambientais.
AÇÕES JUDICIAIS
O Termo de Compromisso Socioambiental foi firmado após o ajuizamento de quatro ações civis públicas, a expedição de diversas recomendações e outras medidas. “Além da suspensão, da supressão de vegetação na área licenciada, foi possível obter, com essas ações judiciais, importantes avanços e correções no licenciamento ambiental do Porto Sul, mas este TCSA, com tal escopo, se apresenta como a melhor alternativa para a resolução consensual dos interesses envolvidos com vistas ao desenvolvimento sustentável da região”, afirmou o Procurador da República Tiago Modesto Rabelo.
Firmado com a finalidade de assegurar o desenvolvimento sustentável, a integridade das funções ecológicas e os serviços ecossistêmicos da região, o O TCSA tem por objetivo promover a gestão ambiental integrada e estratégica; o planejamento territorial; o aprimoramento do monitoramento, avaliação e controle ambiental; o fortalecimento da fiscalização; a consolidação de unidades de conservação; e a preservação e proteção de corredores ecológicos.
O Porto Sul está projetado para ser um porto com instalações e estruturas offshore (instalações marítimas como quebra-mar, bacia de evolução e ponte de acesso marítimo) e onshore (instalações terrestres como retroporto e terminais de carga), com o objetivo de escoar minério de ferro, clínquer, soja, etanol, fertilizantes e outros granéis sólidos. O Estado da Bahia e a Bamin S/A, empreendedores, atuam em conjunto na implantação do Complexo Portuário.
OBRIGAÇÕES
O TCSA prevê a assunção, pelos compromissários Estado da Bahia, Bamin, Inema e Município de Ilhéus, de várias obrigações voltadas à implementação de medidas preventivas/precaucionais de proteção ambiental com vistas à gestão ambiental integrada e estratégica da região de referência e demais áreas abrangidas.
O acordo define um aporte financeiro total de 45 milhões, que será custeado inteiramente pela Bamin S/A em seis parcelas, durante seis anos, e será destinado, dentre outras medidas/ações.
Cerca de R$ 3,6 milhões serão destinados ao fortalecimento dos órgãos de controle e fiscalização ambiental dos três entes federativos (ICMbio, Ibama, Inema, Polícia Federal, Polícia Civil/Delegacia de Proteção Ambiental, Polícia Rodoviária Federal, Companhia Independente de Policiamento Ambiental e órgãos ambientais dos municípios de Ilhéus, Itacaré e Uruçuca), em função do incremento de demanda sobre suas atividades.
Quase R$ 14 milhões serão para apoio e estruturação das Unidades de Conservação (UC) Federais e Estaduais da região.O restante do valor será destinado para medidas preventivas e precaucionais de danos ambientais prognosticados em estudos desenvolvidos em escala de paisagem.
O recurso será executado por uma instituição privada sem fins lucrativos ou uma instituição financeira que será escolhida, no prazo de 90 dias, pelo Estado do Bahia por meio de processo seletivo. A instituição selecionada ficará responsável por receber e gerir os R$ 45 milhões, destinando-os em conformidade com o previsto no Termo, e prestar contas, semestralmente, da aplicação dos recursos.
Ao Comitê Técnico de Execução do TCSA, composto por servidores do Estado e do Inema, caberá o acompanhamento, fiscalização, avaliação e prestação de contas aos MPs (compromitentes) e demais signatários (compromissários) da execução das medidas.
