O promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho, do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), recomendou que o prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), revogue o decreto por meio do qual prorrogou os mandatos dos conselheiros de saúde de Ilhéus. Formalizada na última terça-feira (29), a recomendação também se dirige ao presidente do Conselho Municipal de Saúde, Marcos Antônio Lessa dos Santos.
Conforme o titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, a Resolução nº 654/2021 do Conselho Nacional de Saúde, que elencou hipóteses para autorizar a prorrogação de mandatos no âmbito dos Conselhos de Saúde, em razão da pandemia de Covid-19, manteve as eleições para os órgãos como regra. Ao mesmo tempo, a norma condicionou a recondução dos mandatos a critérios objetivos que, segundo o promotor, não foram observados no caso específico de Ilhéus.
Por isso, Pedro Nogueira Coelho recomendou ao prefeito a revogação do Decreto Municipal nº 054/2021, que não foi encontrado pelo PIMENTA no Diário Oficial do Município em buscas feitas hoje (1º) no site da Prefeitura.
Já ao presidente do conselho, Marcos Lessa, o promotor de Justiça recomendou que ele “adote as providências necessárias para realização, de fato, da eleição”.
Ao final do documento, Coelho estabelece prazo de 5 dias para que os destinatários informem ao MPBA se vão acatar ou não a recomendação administrativa.
Apesar de não ter caráter vinculante – a recomendação não obriga o prefeito e o presidente do conselho a cumpri-la -, o ato do Ministério Público tem o objetivo de reconduzir a Administração Municipal à conformidade com as normas que, no entendimento do promotor, não foram observadas. Se a recomendação não for acatada, a Promotoria poderá levar o caso à Justiça.
Na Resolução nº 08/2021, publicada no dia 28 de maio passado, o presidente do Conselho de Saúde formalizou a prorrogação dos mandatos e a composição atual da Mesa Diretora por dois anos, até 31 de maio de 2023. A decisão foi respaldada pela maioria dos conselheiros presentes na reunião ordinária de 20 de maio de 2021.
CONSELHOS
Os conselhos municipais são órgãos de controle externo dos atos das prefeituras, ou seja, são espaços institucionais onde a sociedade civil, por meio de representantes de entidades sociais, acompanha de perto a gestão do dinheiro e das políticas públicas.
Além desse controle social, no caso dos conselhos de saúde, seu membros também acumulam poder deliberativo, o que aprofunda a participação da sociedade na formulação e execução das políticas do setor.
