O juiz de Direito Alex Venícius Campos Miranda, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, mandou o presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), convocar Marisvaldo dos Anjos, Baiano do Amendoim (PSDB), para ocupar a vaga aberta pela cassação do vereador Luca Lima (PSDB). A decisão liminar foi publicada neste domingo (5).
O juiz também determinou que o presidente da Câmara anule a convocação do 1º suplente do PSL, Nery Santana, feita na última sexta-feira (3).
No entendimento do magistrado, prevalece o sentido literal do parágrafo único do artigo 112 do Código Eleitoral, que isenta o suplente da votação mínima para assumir cargo parlamentar.
Alex Venícius citou jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, em decisão do ministro Luiz Edson Fachin, corrobora a interpretação da defesa de Baiano do Amendoim sobre a validade do comando expresso do artigo 112, dispensando a exigência dos 10% do quociente eleitoral para que suplente seja empossado como vereador, garantindo a representação partidária definida nas eleições. O ministro destaca que a legislação foi taxativa ao afastar a exigência da votação nominal mínima.
Antes de publicar a convocação de Nery Santana, Jerbson Moraes, que é advogado, disse que estudaria a legislação a fundo para não ver sua decisão ser modificada pela Justiça. Não conseguiu. Ele tem 72h para cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A ordem também se dirige aos demais membros da Mesa Diretora da Câmara, que também estão sujeitos ao pagamento da multa estipulada, de forma solidária.
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Jerbson vacilou.