Vetos do prefeito de Ilhéus estão na pauta legislativa desta terça-feira (22)
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Nesta terça-feira (22), a Câmara de Vereadores de Ilhéus decidirá se derruba ou mantém veto do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), ao Projeto de Lei n.º 038/2021. Aprovado pela Casa no ano passado, o projeto estabelece o percentual mínimo de 50% de mulheres na composição dos conselhos municipais.

Segundo o prefeito, apesar do nobre propósito da paridade de gênero nos conselhos do município, o projeto contraria dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município.

Os vereadores também vão apreciar veto do prefeito ao Projeto de Lei n.º 040/2021, que propôs a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e desenvolvidos para crianças com deficiências motoras.

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