O professor de direito constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano, afirmou que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), atenta contra a democracia.
Para o jurista, a medida do presidente é inconstitucional porque usurpa do STF a prerrogativa de último intérprete da Constituição Federal. Ele afirmou que Adolf Hitler (1889-1945) foi o único chefe de estado a quem coube a última palavra sobre o texto constitucional.
“Com sua concessão de graça ou indulto individual, Bolsonaro se põe como guardião da Constituição, seu intérprete final, papel que cabe ao STF. Só no nazismo o Chefe do Executivo era o guardião da Constituição. Gravíssimo atentado a democracia constitucional”, escreveu Pedro Serrano em seu perfil no Twitter.
“Um ato de indulto ou qualquer ato político soberano não pode ser usado para o Executivo substituir o STF na interpretação final da CF. Atos políticos são discricionários, não arbitrários”, complementou.
O ex-ministro do STF e do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, afirmou à Folha de S. Paulo que o decreto de Bolsonaro “padece de inconstitucionalidade autoevidente”.
“O indulto não é para perdoar crimes que a Constituição qualificou como especialmente danosos para a coletividade”, diz ele. “Indulto não é cheque em branco. É preciso compatibilizá-lo, enquanto política pública de governo, com a Constituição, enquanto política pública de Estado”, completa.
O indulto individual concedido a Daniel Silveira não reconstitui seu mandato parlamentar, que foi cassado pelo STF, nem a suspensão dos seus direitos políticos.
