Corte também propôs imputação de multa de R$ 4 mil ao mandatário
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou, nesta terça (31), a rejeição das contas de 2020 da Prefeitura de Almadina, no sul da Bahia, sob a responsabilidade do prefeito Milton Cerqueira (Podemos), reeleito naquele ano.

Segundo os conselheiros, ao final do exercício financeiro de 2020, o dinheiro deixado em caixa para 2021 não era suficiente para quitar as notas empenhadas no ano anterior, os chamados restos a pagar.

A conduta é vedada pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo artigo 359-C do Código Penal. Por isso, o TCM vai formular representação ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para que seja apurado se o prefeito cometeu crime contra as finanças públicas. Neste caso, seria necessário demonstrar que o gestor agiu de maneira dolosa, ou seja, consciente do malfeito.

Os conselheiros também apresentaram deliberação de imputação de débito (DID), propondo multa de R$ 4 mil para o prefeito. Cabe recurso da decisão.

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