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Nesta terça-feira (19), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a retirada do projeto de unificação de cartórios da pauta do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). A matéria iria à votação hoje (20).

A unificação tem sido criticada por categorias ligadas à burocracia jurídica. Conforme o projeto, 89% dos 417 municípios baianos passariam a ter apenas um cartório para todos os serviços, desde a emissão de certidões até o  registro de compra e venda de imóvel.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a efetivação da proposta violaria a Lei 8.935/94 e na Resolução 80 do próprio CNJ, que proíbem a junção das atribuições de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis.

Para o presidente do Registro de Imóveis do Brasil, Flaviano Galhardo, a unificação causaria danos ao conjunto da sociedade, inclusive cadeias produtivas que dependem da eficiência do trabalho cartorial.

“Formação de cartório único está fora da lei. Aprovar unificação com justificativa de melhoria no serviço é inconcebível. Hoje os baianos contam com especialidades. Com a aprovação do projeto, a população precisará resolver todas as demandas em um só cartório. Como isso será melhor? Trata-se de um retrocesso que fere a determinação do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]”, dispara Flaviano.

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