O juiz Alex Venícius Campos Miranda declarou nula a eleição do vereador Abraão Santos (PDT) para a presidência da Câmara de Ilhéus, realizada em dezembro de 2022. Publicada hoje (18), a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus também determina realização de novo pleito para a Mesa Diretora em até 24h.
A partir do momento da publicação da sentença, que julga o mérito de mandado de segurança impetrado pelo vereador Nino Valverde (Podemos), o comando provisório da Casa passou à vereadora mais velha, Ivete Maria, do União Brasil.
Conforme a sentença, a última eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus violou ritos do Regimento Interno da Casa, a exemplo do sigilo do voto.
No pleito, os vereadores usaram cédulas escritas à mão para registrar os votos. No entendimento do juiz, em tese, isso permitiria que a identificação das caligrafias dos parlamentares fosse usada para violar o caráter sigiloso do voto.
MULTAS
A Justiça também multou Abraão e o ex-presidente da Câmara Jerbson Moraes (PSD) em dez salários mínimos cada. Segundo o juiz, o primeiro atentou contra a dignidade da Justiça quando interditou a Câmara alegando que a sede do Legislativo seria dedetizada. Na interpretação do magistrado, a portaria, na verdade, foi uma manobra para tentar impedir que o então presidente foi citado da liminar que o afastou do cargo (relembre).
Quanto Jerbson, conforme Alex Venícius, a multa se deve às “sucessivas ‘exceções de suspeição'” levantadas pelo vereador contra ele, o juiz, “sem apontar qualquer inciso descrito no Código de Processo Civil que imponha o reconhecimento ao Juiz de sua suspeição para o julgamento da matéria”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus ainda não se manifestou sobre a sentença.
