A menos de 48h para o fim do prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022), que termina nesta terça-feira (31), a Prefeitura de Ilhéus ainda não liberou o dinheiro destinado aos projetos culturais habilitados pela Secretaria Municipal de Cultura (Secult). Caso os R$ 1.617.657,03 não sejam executados até a data limite, a legislação prevê que o valor seja devolvido à União.
Para obrigar o Governo Marão a liberar os recursos e evitar o prejuízo milionário ao setor cultural, o Conselho de Cultura de Ilhéus impetrou, neste domingo (29), mandados de segurança coletivos na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus e na Justiça Federal.
O presidente do Conselho Municipal de Cultura, Althemar Almeida Lima, afirma que os proponentes dos 127 projetos contemplados nos quatro editais da Secult estão sendo prejudicados pela omissão do município em fazer o repasse dos recursos já disponíveis. Segundo ele, os contratos já foram assinados, mas, até a última sexta (27), a Prefeitura não havia se manifestado sobre os pagamentos.
ADVOGADA APONTA OMISSÃO DA PREFEITURA
Presidente da Comissão Cultural da OAB em Ilhéus, a advogada Marcelle Paula é autora dos mandados de segurança coletivos. Segundo ela, a conduta do Governo Marão pode resultar na violação dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e impessoalidade.
“Tal omissão também desrespeita os arts. 6º e 7º da Lei Paulo Gustavo, que estabelecem a obrigatoriedade de promover o fomento cultural de forma descentralizada e inclusiva, garantindo a implementação de ações culturais previstas nos planos de ação apresentados pelos entes federativos, com transparência e participação da sociedade civil”, escreveu a advogada nas ações judiciais.
Para assegurar que o pagamento seja efetuado aos beneficiários e os projetos culturais possam ser implementados, o Conselho Municipal de Cultura exigiu, por meio dos mandados, o pagamento dos recursos em 48h, sob pena de multas e bloqueio imediato de valores em contas do município.
Para o agente cultural e representante do Fórum Permanente de Cultura de Ilhéus, Carlos Alberto dos Santos (Alábòjí), o prefeito Mário Alexandre tem, no apagar das luzes do seu governo, a oportunidade de evitar uma das atitudes mais irresponsáveis contra o setor cultural de Ilhéus e da história do município.
“Permitir, por pura inércia, que uma verba já garantida pelo Governo Federal para a execução de Políticas Públicas, com benefício direto a 127 projetos culturais, que passaram pelo rito de Editais, seja devolvida, prejudicando centenas de trabalhadores da cultura e suas famílias, é inadmissível”, alertou Alábòjí.
OUTRO LADO
O PIMENTA tentou obter esclarecimentos da Prefeitura de Ilhéus, por meio do secretário de Cultura, Geraldo Magela, mas o site não conseguiu contato com o gestor. A matéria será atualizada para acrescentar as informações do Governo Marão, caso ele se manifeste.
Respostas de 3
Foram acreditar no Mentiroso e nos forasteiros.
Magelinha tem experiência nesses assuntos. Vide a sua passagem pela Secretaria de Saúde…
Saiu impune e ainda ganhou outro secretariado.
Esses caras não são amadores!
Marao superou a todos pelas incompetência e mal caratismo