A Secretaria de Indústria, Comércio, Emprego e Renda de Itabuna (Sicer) assumiu, de forma definitiva, a competência para a emissão, renovação e controle de alvará de funcionamento no município. A Prefeitura formalizou a medida por meio do Decreto nº 16.584/2025. Até então, o processo era conduzido pela Secretaria da Fazenda e Orçamento, que ficará responsável apenas pelo cadastramento inicial das empresas e alterações cadastrais recepcionadas via Juceb.
Para o titular da Sicer, Mauro Ribeiro, a mudança otimiza a burocracia municipal. “Essa medida aproxima ainda mais a Secretaria das demandas dos empreendedores, centralizando em um só órgão os processos de vistoria, análise e emissão do Alvará”.
O chefe do Departamento de Fiscalização, Marcos Souza, afirma que a alteração também vai melhorar o acompanhamento das atividades já licenciadas. “Teremos um controle mais atualizado e transparente das empresas em funcionamento. Isso nos permitirá fortalecer a fiscalização preventiva, garantindo que todos estejam regulares e que o desenvolvimento do comércio ocorra de forma organizada e legal”.
A Sicer terá a missão de integrar o processo com outros órgãos municipais, mantendo atualizado o cadastro das empresas licenciadas e assegurando a publicidade dos atos de licenciamento. O decreto estabelece prazo de até 30 dias para a transferência dos dados, processos e sistemas que estavam sob a gestão da Secretaria da Fazenda e Orçamento.
