Agora é oficial. A União formalizou o termo de entrega de área de 12.560,80 metros quadrados na Avenida Soares Lopes, em Ilhéus, para a construção da nova sede regional da Polícia Federal. O PIMENTA, que relevou a destinação do terreno para a PF, obteve o extrato do ato administrativo publicado nesta terça-feira (19).
Responsável pela PF, o Ministério da Justiça e Segurança Pública é o beneficiário formal do termo, que estima o valor da área em R$ 5.035.875,93.
De acordo com o Governo Federal, a medida encontra fundamento no artigo 79 do Decreto-Lei nº 9.760/1946. O dispositivo atribui à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) “competência privativa para a entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta”.
A área em questão é considerada de marinha acrescida, pois foi formada pelo acúmulo de sedimentos após a construção do Porto Internacional de Ilhéus, inaugurado em 1971.
NAZAL: TENDÊNCIA É DE QUESTIONAMENTO NA JUSTIÇA
O Plano Diretor de Ilhéus define a área verde da Avenida Soares Lopes, onde a Polícia Federal pretende construir um prédio, como Zona Especial de Interesse Ambiental, conforme explicou ao PIMENTA o fotógrafo e memorialista José Nazal, ex-vice-prefeito e ex-secretário da extinta Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável.
“A Lei de Uso e Ocupação do Solo não tem parâmetros urbanísticos que permitam construção [de um prédio naquela área]”, acrescentou.
Nazal também chamou atenção para o fato de o Centro de Convenções Luís Eduardo Magalhães, erguido na área verde da Soares Lopes, ter sido edificado em 1998, antes da existência do Plano Diretor, criado em 2006, e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, de 2015. “O projeto deverá ser questionado judicialmente”, prevê.
VALDERICO FOI CONTRA PROJETO SEMELHANTE DO MP-BA
Quando o beneficiário de área para construção de prédio na Soares Lopes foi o Ministério Público da Bahia, em 2025, o prefeito Valderico Junior (UB) se posicionou contra a iniciativa e manifestou essa posição diretamente ao chefe do MP-BA, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia.
Agora, há expectativa em torno do posicionamento do gestor sobre o projeto semelhante da PF. O PIMENTA entrou em contato com a gestão municipal e aguarda retorno.
SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
Após a matéria do PIMENTA que revelou a destinação de área da Soares Lopes para a nova sede regional da PF, 28 grupos da sociedade civil organizada assinaram nota pública contra o projeto (relembre).
