O Tribunal de Contas da União arquivou uma tomada de contas especial contra o ex-prefeito de Ilhéus Jabes Ribeiro (PP). Instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o processo tratava da falta de comprovação da aplicação regular de recursos federais do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, referentes a 2016.
O arquivamento ocorreu por prescrição. O TCU constatou intervalo superior a cinco anos entre a emissão de um parecer técnico, em setembro de 2018, e a conclusão da análise pelo FNDE, em abril de 2024. Com isso, ficaram prescritas as possibilidades de punição e cobrança de ressarcimento.
A decisão não reconheceu a regularidade da aplicação do dinheiro nem analisou o mérito das contas. O processo foi encerrado devido ao transcurso do prazo legal. A medida consta no Acórdão 4.312/2026, aprovado pela Segunda Câmara do TCU e publicado no último dia 7.
