O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que a Câmara Municipal de Ilhéus adote medidas para controlar o abastecimento de combustível e o uso dos veículos oficiais. A promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi expediu o documento na última quinta-feira (10), e o órgão o divulgou ontem (14).

As apurações identificaram a necessidade de aperfeiçoar a entrega dos vouchers de combustível, a conferência da quilometragem e a destinação da frota para atividades institucionais. O MP orientou a Câmara a editar, no prazo de 30 dias, um ato normativo sobre o abastecimento. O texto deve definir dias e horários para o procedimento e prever a presença do fiscal do contrato.

A recomendação também sugere o registro fotográfico dos painéis dos veículos para acompanhar a quilometragem. Os responsáveis pelo controle deverão elaborar relatórios mensais de fiscalização.

A Câmara deverá estabelecer regras para a disponibilização dos automóveis aos vereadores. Uma das possibilidades é manter os veículos permanentemente à disposição dos parlamentares para atividades institucionais. Outra é exigir a comprovação prévia de cada deslocamento por meio de relatório.

Nos dois modelos, o Legislativo deve proibir expressamente o uso da frota para fins particulares. O controle também deverá alcançar o veículo reserva utilizado pela administração e por vereadores que não dispõem de automóvel exclusivo.

Pela primeira vez em sua história, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira (15), às 10h35, se abre uma investigação de cunho criminal contra um de seus membros, o ministro Alexandre de Moraes.

O plenário do STF analisa um relatório da Polícia Federal (PF) que vincula Moraes ao ex-banqueiro Daniel Bueno Vorcaro, dono do antigo Banco Master. A sessão extraordinária foi marcada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.

O relatório com menções a Moraes veio à tona em 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça levantou o sigilo sobre o documento. O ato desencadeou uma crise institucional sem precedentes no STF, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos mútuos de investigação.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a Fachin a anulação do relatório parcial. O órgão argumenta que o documento é irregular porque Mendonça permitiu que a investigação avançasse sobre um ministro do Supremo sem comunicar isso ao presidente da Corte ou ao plenário.

A PGR sugere que isso pode representar direcionamento por parte de Mendonça, entre outros argumentos. O nome do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contudo, também aparece nas mensagens que a PF diz terem sido enviadas por Vorcaro a Moraes.

A Constituição da República e o Regimento Interno do STF preveem que cabe somente ao plenário da Corte processar e julgar um de seus membros. O textos não detalham, porém, o rito ou os procedimentos para tal.

Antes de discutirem a regularidade ou não do relatório, entretanto, os ministros deverão definir questões preliminares, como, por exemplo, qual será o quórum do julgamento. Moraes, Mendonça e o ministro Dias Toffoli estão presentes à sessão.

Em abril deste ano, Toffoli se declarou suspeito para julgar qualquer procedimento relativo ao caso Master. Relator original da Operação Compliance Zero no Supremo, o ministro se afastou após surgirem indícios de ligações dele com Vorcaro.

ENTENDA

O relatório divulgado por Mendonça apresenta 52 mensagens que os investigadores dizem ter sido enviadas por Daniel Vorcaro a Alexandre de Moraes. Nelas, o ex-banqueiro aparenta ter uma relação de proximidade com o ministro.

Em um trecho do que aparenta ser uma conversa, Vorcaro sugere ter enviado para a consideração de Moraes um contrato de R$ 131 milhões do Master com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

Em outro trecho, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. Segundo a PF, as mensagens foram enviadas entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro foi preso preventivamente.

Em defesa apresentada na madrugada desta terça (15), o ministro negou ter cometido qualquer tipo de irregularidade e classificou o relatório que contém supostas mensagens enviadas pelo ex-banqueiro a ele como inconstitucional e ilegal.

RITO

O ministro Edson Fachin, faz as saudações de praxe a todos os ministros.

Em seguida, ele deve chamar o processo para julgamento e fazer a leitura do relatório do caso.

Depois, a palavra será dada à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Após a manifestação da procuradoria, a votação será iniciada

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