Acompanhando o voto do presidente do TCE/BA, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que é o relator de processos desta natureza, segundo determinação do Regimento Interno da Corte de Contas, a maioria dos conselheiros também decidiu que as despesas realizadas com pensionistas e com o pagamento do adicional constitucional de férias gozadas não podem ser excluídas da relação de gastos com pessoal. Desta forma, devem ser consideradas para a aplicação dos limites da LRF.
Na elaboração do seu voto, o relator consultou a Assessoria Técnico-Jurídica (ATEJ) do TCE e o Ministério Público de Contas, sendo que os técnicos das duas unidades divergiram apenas no que diz respeito à classificação a ser conferida ao abono de permanência. Este abono é concedido ao servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária um abono equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, desde que ele opte por permanecer em atividade até completar os critérios para a aposentadoria compulsória.
Tendo como base decisões já adotadas por outros Tribunais de Contas e os argumentos apresentados pelos integrantes da ATEJ, o conselheiro presidente votou em favor de que o abono de permanência poderá ser excluído do cômputo da despesa total com pessoal, para efeito da apuração dos limites fixados nos artigos 19 e 20 da LRF. Acompanharam o voto vencedor os conselheiros João Evilásio Bonfim, Marcus Presídio, Antonio Honorato e Almir Pereira (substituto), sendo vencidos os votos dos conselheiro Gildásio Penedo e Carolina Costa.
Uma resposta
E AGORA RUI COSTA, DEPUTADOS ZÉ NETO e ZÉ RAIMUNDO (TODOS DO PT)
VÃO CONTINUAR ENROLANDO COMO A “PRESIDANTA” de VOCÊS.
O PT é uma FARSA.
Tudo que o PT combatia ele fez e faz mil vezes PIOR.
ERA CONTRA O REDA hoje TERCEIRIZA até a MÃE. (DOS OUTROS)
ERA CONTRA O FATOR PREVIDENCIÁRIO, e JAQUES WAGNER e LULA ganham APOSENTADORIAS VULTOSAS.
ERA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO e JÁ PRIVATIZARAM A BR 101 e TANTAS outras.
ERA CONTRA A ” INDÚSTRIA DO CONCURSO” e OLHA SÓ o que eles estão fazendo COM 800 (OITOCENTOS POLICIAIS) e suas FAMILIAS?
PT nunca MAIS!
PT já era!
Fora esses BURGUESES, CAPITALISTAS, MENTIROSOS, EXPLORADORES RECALCADOS DO PT.