A relatoria afirmou que a conduta da gestora, em não encaminhar na forma e prazo legais a documentação de receita e despesa, revela-se bastante gravosa na medida em que esse procedimento frustra não só o exercício do controle externo, de responsabilidade do TCM, mas também dos integrantes da Câmara e, principalmente, de qualquer cidadão, trazendo enormes prejuízos à transparência das contas públicas.
No período em questão, de abril a setembro, a Prefeitura arrecadou R$13.741.089,94. Apenas em 07 de julho, após a gestora ter sido notificada, é que foram entregues na 4ª IRCE os documentos relativos aos meses de abril, maio e julho. Já em 8 de junho deste ano, foram entregues os documentos de receita e despesa do mês de junho, não tendo sido encaminhados até então os referentes aos meses de agosto e setembro. Cabe recurso da decisão.