O prefeito de Santa Cruz da Vitória, Carlos André, finalmente cumpriu decisão do juiz substituto da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ibicaraí, André Luiz Santos Britto, que determinou a reintegração de servidores do quadro efetivo. Os funcionários concursados foram demitidos no final de novembro.
Os nomes dos reintegrados foram publicados na edição do Diário Oficial do Município desta quinta-feira (28). O Decreto 83/2017 assinado pelo prefeito autoriza o retorno de 58 dos 66 servidores aprovados no concurso, nomeados em 2015 e demitidos ilegalmente. Eles deverão receber os salários retroativos ao período em que ficaram afastados de suas funções.
O prefeito Carlos André demitiu os servidores no dia 30 de novembro alegando gastos de 67% da receita corrente liquida com a folha de pagamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o limite seja de 54%. Porém, a Constituição Federal só autoriza a demissão de servidor efetivo para reduzir gastos com a folha de pagamento depois que outras medidas forem adotadas.
Uma dessas medidas é a exoneração de ocupantes de cargos comissionados e os contratados. O que não ocorreu em Santa Cruz da Vitória. O PIMENTA levantou que o município gasta cerca de 400 mil mensais com servidores que não são concursados, conforme dados do Tribunal de Contas dos Municípios. Para serem reintegrados, os servidores fizeram vários protestos e ingressaram com mandado de segurança, que acabou deferido pela justiça.
