Numa nota de esclarecimento, a presidência da Câmara de Vereadores de Itabuna orientou os usuários de ônibus a entrar na justiça contra as empresas, que ignoraram decreto do Legislativo e estão cobrando tarifa de R$ 3,30 nesta quinta (8). A nota esclarece que a decisão de segunda-feira (5) é soberana e suspendeu o reajuste decretado em janeiro pelo prefeito Fernando Gomes. “O Poder Legislativo esclarece que a tarifa do transporte coletivo em Itabuna custa R$ 2,85”, informa a nota.
Mais adiante, a nota do Legislativo reforça que a passagem continua R$ 2,85 “até que a Prefeitura reformule o decreto sustado pelos vereadores e apresente um novo valor para a tarifa”. “Cabe recordar que, conforme a Lei Orgânica do Município (LOMI), o descumprimento de legislação promulgada pela Câmara Municipal configura-se crime de responsabilidade. Por força constitucional, a violação de leis municipais por concessionárias de serviços públicos (como empresas de ônibus) pode gerar anulação do contrato com a administração”.
0 resposta
Se descumpriram a lei, cometeram crime Que CASSEM AS CONCESSÕES!