Do blog Boca Maldita
Cerca de 300 estudantes de cursos técnicos e profissionalizantes de Ilhéus serão beneficiados com a meia passagem estudantil no transporte público da cidade. Através de ação civil pública a 3ª Defensoria Pública Regional contestou decreto do prefeito Newton Lima que suspendeu o benefício no dia 19 de agosto.
A liminar que concede a meia passagem aos estudantes foi expedida dia 14. A decisão da juíza Carine Nassri da Silva, da 2ª Vara Cível da comarca de Ilhéus determina que o serviço de meia passagem estudantil para os alunos dos cursos técnicos e profissionalizantes seja regularizado em até 15 dias.
A ação civil pública iniciada no dia 8 deste mês pelos defensores públicos Tandick Rezende e Elizete Reis argumentou que o decreto número 82 descumpria a lei de diretrizes e bases que concedia o beneficio a todos os estudantes. Na avaliação da juíza o decreto fere ao principio da igualdade ao excluir da acepção do termo “estudante”, os alunos de cursos técnicos e profissionalizantes.
