Três audiências públicas na Câmara Municipal de Itabuna, agendadas pelo relator Beto Dourado (PSDB), vão assegurar a participação de servidores municipais, e da sociedade, no debate do projeto de lei que pode afetar o funcionalismo público de Itabuna (administração direta, autarquias e fundações). O Executivo quer trocar o Regime jurídico celetista pelo estatutário e, ao mesmo tempo, instituir o Estatuto dos Servidores Públicos.
As discussões abertas ao público terão início nesta quinta (28), das 9h da manhã ao meio-dia. Os trabalhos prosseguem, na sexta (29), no mesmo horário, e serão concluídos na terça (3). Quatro sindicatos terão direito a voz nas discussões (Sindserv, Sindiacs, Simpi e Sindiguarda) além da Procuradoria-Geral do Município.
Foram convidados ainda membros da Justiça do Trabalho e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Queremos proporcionar um ambiente democrático para colher sugestões das categorias e sanar dúvidas jurídicas em torno da matéria”, frisou o relator.
Para reforçar a participação social no processo legislativo, a Casa publicou na internet o Projeto de Lei 15/2018 que institui o Regime próprio e dispõe sobre o Estatuto. Basta conferir na aba Atividades Legislativas, clicando em Publicações. “Com isso, qualquer pessoa pode ler ou baixar o texto enviado pelo Executivo”, reconheceu o relator-substituto Júnior Brandão (PT).
