Os sindicatos dos servidores municipais ingressaram, no início da noite de ontem (5), com um mandado de segurança em face ao presidente da Câmara de Vereadores de Itabuna, Chico Reis, e do prefeito Fernando Gomes. O presidente do legislativo incorreu em grave erro ao permitir a tramitação do projeto com diversas irregularidades que afrontam a Lei e, por consequência, ferem direitos dos servidores. Já o prefeito enviou o projeto para a Câmara em desacordo com o Artigo 100 da Lei Orgânica do Município, que obriga que projeto desta natureza seja precedido de amplo debate com os sindicatos dos servidores – o que não ocorreu, além de ter cometido diversas outras irregularidades.
Dessa forma, a tramitação do projeto está suspensa. O projeto será devolvido ao executivo municipal, que só deverá reenviar para a Câmara de Vereadores após amplo debate com os sindicatos e suas respectivas categorias. Em caso de descumprimento da medida, incidirá multa diária e pessoal no valor de R$ 5.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas para assegurar o cumprimento da ordem, além das consequências pela inobservância da decisão judicial.
