O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) mudou decisão da última segunda-feira (17) e manteve suspensa a votação da mudança de regime jurídico único dos servidores de Itabuna. A desembargadora e relatora, Carmem Lúcia Santos Pinheiro, declarou-se suspeita para julgar o caso por motivo de foro íntimo. “Por isso, REVOGO a decisão ID 2041322”, escreveu em sua nova decisão a desembargadora. Ela ainda solicitou a redistribuição para que novo relator seja definido “com urgência”.
Com a declaração de suspeição da desembargadora e a suspensão de todos as suas decisões relacionadas à votação do Regime Jurídico Único de celetista para estatutário, estão mantidas as liminares concedidas pela 1ª Vara da Fazenda Pública. Na última terça (18), após a primeira decisão da desembargadora, a presidência da Câmara de Vereadores de Itabuna, marcou sessão de votação para a próxima segunda (24). A sessão extraordinária foi convocada pelo prefeito Fernando Gomes.
“Tentaram dar um presente de Natal “de grego” para os servidores, que, aliás, têm amargado atrasos de salários e gritantes práticas de assédio moral por gestores da administração municipal”, disse o advogado David Pedreira. Sindicatos e o vereador Jairo Araújo (PCdoB) ingressaram com mandados de segurança contra a tramitação da mudança de regime jurídico. Alegaram diversas irregularidades no projeto.
