O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Presidente Tancredo Neves, Antônio dos Santos Mendes (Toin do Bó), por contratação direta, em caráter emergencial, da empresa Grand Prix Construtora e Aluguel de Veículos Ltda. A empresa foi contratada para executar serviços de limpeza urbana, de acordo com do TCM, sem a devida comprovação da emergência, com sucessivas prorrogações ao respectivo contrato, no exercício de 2017. O gestor foi multado em R$5 mil.
Segundo a denúncia, o prefeito não atendeu a exigência de instruir o procedimento de dispensa com a caracterização da situação emergencial ou de calamidade que o justifique. O processo foi iniciado em 2 de janeiro de 2017, com a solicitação do Secretário Municipal de Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos, Eliezer Ribeiro dos Santos, e concluído no mesmo dia, com a assinatura do contrato, sem licitação.
Na solicitação, a emergência foi descrita com base em decreto editado pelo prefeito denunciado, também no dia 2 de janeiro de 2017, em que declarou situação emergencial no Município por ter a gestão anterior lhe restringido o acesso a informações administrativas na transmissão de governo. Além de tal irregularidade, a denúncia também apontou inobservância do artigo 63 da Lei 4.320/64, referente a Processos de Pagamento.
Em sua defesa, o gestor afirmou que a administração não ficou inerte ao contrato emergencial e adotou as medidas para realizar o regular processo licitatório, que ocorreu por meio da Concorrência n. 2, de 2017, homologada em 3 de junho de 2017. Também rebateu a acusação de que os processos de pagamento apontados pelo denunciante estaria em desconformidade com a Lei n. 4.320, alegando que contêm nota de empenho e liquidação, nota fiscal atestada pela Administração, planilha de medição e certidões de regularidade fiscal, como se vê na documentação anexa e inserida no sistema e-TCM.
Segundo a Relatoria, o contrato celebrado diretamente com a Grand Prix Construtora e Aluguel de Veículos LTDA foi sucessivamente prorrogado, o que contrasta com a parte final do inciso IV do art. 24 da Lei n. 8.666, utilizado como fundamento para a dispensa da licitação.
Em relação as irregularidades no plano dos processos de pagamento, constatou-se que apenas formalmente o art. 63 da Lei n. 4.320 foi atendido, porque a eles foi juntada a mesma planilha de medição, alterada apenas a data. De acordo com o relator, além de constituir irregularidade, isso coloca em xeque a veracidade do documento para fins de comprovação da “prestação efetiva do serviço”. O prefeito pode recorrer da decisão.
Cabe recurso da decisão.
