De acordo com informações da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3261/19 estabelece um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. Em substituição à Medida Provisória 868/18, que perdeu a validade antes de ser votada pelo Congresso Nacional, o texto altera a Lei do Saneamento Básico (11.455/07) e abre caminho para a exploração desses serviços pela iniciativa privada.
O gerente da Unidade Regional da Embasa Itabuna, Felipe Madureira, explicou que, atualmente, o município pode escolher o administrador do serviço, seja pelo próprio ente federado ou de forma consorciada com o Estado. “Com esse Projeto de Lei, as empresas privadas irão disputar o serviço nas cidades maiores e o Estado não vai ter condição de manter as menores, cabendo a eles, licitar ou operar e manter os serviços, sem as condições financeiras e técnicas adequadas”.
Ainda segundo o gestor da Embasa, a empresa atende atualmente, na regional, 27 municípios. Em todo o Estado, são 368 municípios, sendo que, deste total, menos de 20 dão lucro e cobrem as despesas. Os municípios que possuem o maior faturamento, maior quantidade de ligações consumidoras, consegue manter os municípios pequenos, que são a grande maioria no Estado, observou.
O assunto preocupou os secretários municipais que estavam presentes na reunião, tendo em vista que se a lei for aprovada, o município não terá condições de assumir e manter o serviço de saneamento básico, que na sua maioria é operado pela Embasa. O controlador do município de Itaju do Colônia, Gentil Pereira, declarou que vai repassar as informações ao prefeito para que acione os deputados e senadores visando alterar o texto do Projeto de Lei.
De acordo com o secretário executivo da Amurc, Luciano Veiga, a entidade, juntamente com a CNM e UBP vão apresentar recomendação para que os prefeitos tomem conhecimento dos impactos prejudiciais que podem ocorrer com os municípios através do novo Marco Regulatório. “A ideia é fazer com que os prefeitos conversem com os deputados e senadores apresentando os impactos que os municípios podem sofrer. Mais uma vez a conta recai sobre o ente menos favorecido economicamente, podendo resultar no colapso o setor de saneamento, captação e distribuição de água, em especial do municípios de população inferior a 30 mil habitantes, por falta de interesse da iniciativa privada”.
