De acordo com a defensora pública Elen Sallaberry Pinto, que está à frente do caso, a audiência é uma das medidas do Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac), instaurado pela Defensoria há quatro meses para investigar todas as denúncias e irregularidades apontadas pela população.
– As pessoas com deficiência estão vindo até a Defensoria para relatar que o direito ao transporte coletivo gratuito está sendo constantemente violado. Já temos muitos casos sobre a recusa nos pedidos de obtenção do passe livre, com justificativas que vão desde a falta de documentos até a alegação de inexistência da deficiência – contou a defensora, que conduzirá a audiência.
Em junho deste ano, a Defensoria promoveu um encontro com representantes dos movimentos sociais ligados à assistência e defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Os relatos foram unânimes: as novas regras estabelecidas pelo Decreto Municipal 13.030, de 17 de agosto de 2018, trouxeram diversos problemas e impasses na obtenção e utilização do passe livre.
