A Justiça condenou os ex-secretários de Desenvolvimento Social de Ilhéus (Sedes), Jamil Ocké e Kácio Clay Silva Brandão, a nove anos de prisão por crimes de fraudes em licitações. Também foram condenados o empresário Enoch Andrade Silva a 11 anos e 11 meses de pena de reclusão, e mais cinco pessoas envolvidas na associação criminosa.

Todos foram denunciados à Justiça pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pela 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus. Eles são alvos da ‘Operação Citrus’, deflagrada em março deste ano pelo Ministério Público da Bahia com o objetivo de desmantelar um grupo criminoso que praticava fraudes e superfaturamento em procedimentos licitatórios e contratos realizados pela Prefeitura de Ilhéus.

Segundo MP-BA, o grupo criminoso operava desde o ano de 2009 celebrando contratos com a Prefeitura de Ilhéus para o fornecimento de bens diversos, usando as rubricas genéricas de “gêneros alimentícios” e “materiais de expedientes/escritório”. De acordo com os promotores públicos, somente as empresas de Enoch Andrade teriam recebido da Sedes, no período de 2013 a 2016, mais de R$ 5 milhões em esquema que contava com a participação de agentes públicos.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

O MP-BA apurou que o objetivo da associação criminosa era fraudar os certames licitatórios deflagrados pela Sedes e vencidos pelas empresas atribuídas ao réu Enoch Andrade, registram os promotores de Justiça. Segundo os membros do MP, além da ocorrência da fraude ao caráter competitivo do pregão presencial nº 110/2015, que consistia na aquisição de 20 mil kg de frango congelado para ser distribuído na Semana do Natal para a população carente.

As investigações indicam ainda que houve fraude na execução do contrato nº 188/2015 em “evidente prejuízo ao erário por pelo menos dois motivos: elevação arbitrária dos preços e alteração da qualidade e quantidade da mercadoria fornecida”. Assim, antes mesmo da execução do contrato propriamente dito, a empresa Marileide S. Silva de Ilhéus, ciente de que o pregão presencial 110/2015 era um ‘jogo de cartas marcadas’, elevou arbitrariamente o preço do frango, fixando-o em R$ 7,15.

O valor, no entanto, estava acima do praticado pelo efetivo fornecedor desse produto, que foi o Frigorífico Ubatã. Além disso, afirma o MP-BA, comprovou-se que o objeto licitado no pregão consistia na compra de 20 mil kg de frango inteiro congelado, quando na verdade foram entregues no máximo 18 mil kg e de marca distinta da qual estava descrita na proposta apresentada.

Com investimentos de R$ 120 milhões do Governo do Estado, o Hospital Regional da Costa do Cacau será inaugurado nesta sexta-feira (15), às 16h, em Ilhéus, pelo governador Rui Costa. Pela manhã, a partir das 8h, Rui fará uma visita à unidade, acompanhado de representantes da imprensa e de profissionais da área de saúde.

O hospital começará a funcionar já no domingo (dia 17), com a realização de cirurgias eletivas do mutirão promovido pela Secretaria de Saúde do Estado (Sesab). Segundo o governo baiano, os R$ 120 milhões foram aplicados nas obras físicas e na aquisição de equipamentos do hospital. O novo Regional vai atender a cerca de 70 municípios do sul da Bahia.

A nova unidade integra um plano de investimentos do estado na rede de saúde no interior. De novembro até agora, já foram inauguradas três novas policlínicas regionais, localizadas em Teixeira de Freitas, Guanambi e Irecê, além do Hospital Regional da Chapada, situado em Seabra. No dia 22, será a vez da entrega da Policlínica Regional de Jequié.

O Hospital Regional da Costa do Cacau está instalado às margens da BR-415 e prestará atendimento por demanda espontânea e referenciada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Central de Regulação de Urgências do SAMU Regional Ilhéus-Valença e da Central de Regulação de Leitos Macrorregional.

Serão prestados serviços de média e alta complexidade ambulatorial, de Serviço de Diagnose e Terapêutica e internação hospitalar, com um total de 225 leitos distribuídos entre as especialidades Clínica Médica, Clínica Cirúrgica e Terapia Intensiva (UTI), esta última com 30 leitos exclusivos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso votou hoje (13) para manter a autorização legal para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013). No entanto, o ministro entende que a polícia não pode garantir os benefícios, que devem valer somente após decisão judicial.

O julgamento começou nesta manhã, e há três votos a favor das delações da PF, mas com pequenas divergências entre eles. Também já votaram neste sentido os ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Edson Fachin votou contra.

Faltam os votos dos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski estão ausentes.

A Corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que a possibilidade de a PF realizar os acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) de oferecer denúncia contra criminosos.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o delegado da PF não tem a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de oferecer denúncia contra o criminoso. Da Agência Brasil.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) condenou, por unanimidade, a empresa Cicron Instalações Elétricas Ltda., em Itabuna, a pagar indenização de R$ 25 mil por causa de um acidente de trabalho. Cabe recurso da decisão.

Em junho de 2015, um ajudante de eletricista, após ter recebido uma descarga elétrica, caiu de uma altura superior a 6 metros e sofreu queimaduras no membro superior esquerdo e no tórax, além de uma lesão medular e paralisação dos membros inferiores. O empregado não utilizava o cinto de segurança, item que deveria ser fornecido pela empresa. Além disso, ele não recebeu o treinamento pertinente para o exercício da atividade em instalações elétricas, nos termos da NR-10 do Ministério do Trabalho e Emprego, e não possuía registro e CTPS assinada por no mínimo 3 anos.

A relatora, desembargadora Margareth Costa, entendeu que ocorreu dano à sociedade. “A manutenção de um ambiente inseguro e inadequado, além do descumprimento de normas trabalhistas básicas de segurança e saúde, geradora de riscos à integridade dos trabalhadores, revela a prática de lesão concreta e significativa a interesses jurídicos extrapatrimoniais da coletividade”.

O valor da condenação levou em conta a proporcionalidade e a razoabilidade e busca desestimular a reincidência, ressaltando que a empresa posteriormente instalou o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e exigiu treinamento ao seu outro empregado, medidas tomadas no sentido de observar normas legais de proteção à segurança e saúde.

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O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, sancionou a lei 3.896, aprovada no dia 1° deste mês pela Câmara de Vereadores. Ela regulamenta o pagamento de 13º salário para prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, além de férias, com terço a mais nos subsídios.

O pagamento do 13º salário e das férias não é ilegal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), mas a Prefeitura de Ilhéus já gasta acima do limite de 54% da receita liquida do município com a folha de pagamento, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a lei publicada na edição de sexta-feira (8) do Diário Oficial de Ilhéus, o 13º salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais.

Com a autorização, o prefeito de Ilhéus nega o próprio discurso, de que era contrário ao pagamento de 13° salário e férias para agentes políticos. Ele até assinou uma nota pública com esse posicionamento.

De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Mário Alexandre recebe subsídios de R$ 18.625,00. Os secretários têm salário de R$ 10.021,17 e o vice-prefeito recebe R$ 12.750 mensais. Ilhéus têm 11 secretários municipais.

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta terça-feira (12), as contas do ano passado da ex-prefeita de Uruçuca Fernanda Silva. O TCM apontou irregularidades como descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento dos restos a pagar, e a abertura de créditos sem autorização legislativa ou recursos para suporte.

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra a ex-prefeita para que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis. Os conselheiros multaram a ex-prefeita em R$15 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise técnica das contas.

Também foi determinando o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.329.140,14, com recursos pessoais, devido a não apresentação de 64 processos de pagamentos, o que caracteriza a ausência de comprovação das despesas, segundo o TCM.

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As obras de pavimentação e urbanização do Parque São João serão inauguradas nesta quarta (13), às 19h. Foram pavimentadas e urbanizadas dez ruas e uma praça do bairro de classe média, que também recebeu sinalização de trânsito. As obras foram iniciadas ainda na gestão de Claudevane do Renascer, resultado de emenda ao Orçamento em 2013, e serão inauguradas pelo prefeito Fernando Gomes.

A Vara do Júri da Comarca de Itabuna foi uma das quatro na Bahia que mais realizaram julgamentos durante o Mês Nacional do Júri, segundo dados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Com 15 processos concluídos, a comarca do município do sul da Bahia ficou atrás apenas de Jequié (20), Juazeiro (20) e Salvador (26).

A gestora das metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e responsável pelas ações no estado, a juíza Jacqueline de Andrade Campos, além de Itabuna, Jequié e Juazeiro, destacou o desempenho da 1ª e 2ª Varas do Júri de Salvador, as comarcas de Ilhéus, Campo Formoso (15), Paulo Afonso (14), Valença (11) e Feira de Santana (10). Em Ilhéus foram realizados 10 julgamentos em quatro semanas.

Outros municípios baianos com quantidade significativa de júris foram Barreiras (8), Camacan (8), Gandu (7); sendo que Eunápolis, Mucuri e Porto Seguro, com nove julgamentos cada. No estado foram 216 julgamentos, com 115 condenações; 59 absolvições, 17 desclassificações e 25 outras qualificações.