SENADO APROVA PL QUE REDUZ PENAS DE GOLPISTAS

Alcolumbre presidiu votação em benefício de golpistas || Foto Carlos Moura/Agência Senado
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto que altera regras de cumprimento de pena para condenados por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. A proposta reduz punições e pode alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está preso desde 22 de novembro. A votação terminou com 48 votos favoráveis e 25 contrários. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a matéria. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinaliza veto integral ao projeto.

As investigações sobre os ataques às sedes dos Três Poderes apontaram uma articulação para contestar o resultado da eleição de 2022. Relatórios oficiais indicaram planos contra autoridades, entre elas o presidente da República, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

O projeto altera a forma de cálculo das penas para crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito. Hoje, as condenações são somadas. Com a nova regra, passa a valer apenas a pena mais alta, com acréscimo que pode variar de um sexto à metade.

Bolsonaro foi condenado a oito anos e dois meses por golpe de Estado e a seis anos e seis meses por abolição do Estado democrático. A soma levou a uma condenação total de 27 anos e três meses, considerando as penas de outros crimes. Com a mudança, o tempo em regime fechado pode cair para um intervalo estimado entre pouco mais de dois anos e pouco mais de quatro anos, conforme interpretação judicial.

A proposta também antecipa a progressão de regime. O condenado poderá progredir após cumprir um sexto da pena. A regra atual exige o cumprimento de um quarto. O texto mantém a possibilidade de remição por trabalho ou estudo.

Durante a tramitação, senadores apontaram risco de o projeto beneficiar condenados por crimes alheios aos atos de 8 de janeiro. O relator, Esperidião Amin (PP-SC), apresentou ajuste de redação para restringir o alcance da medida.

A Comissão de Constituição e Justiça considerou a mudança apenas técnica, o que dispensou nova análise pela Câmara. No entanto, isso pode dar margem à judicialização do processo legislativo, já que, em regra, alterações feitas pela casa revisora (neste caso, o Senado), ensejam no retorno da matéria à casa de origem.

A VALDERICO, JERÔNIMO FAZ ENTREGAS DO ESTADO PARA ILHÉUS E GARANTE CONCLUSÃO DE OBRAS

Jerônimo e Valderico tiveram 1ª reunião institucional nesta quarta (17), em Salvador || Foto Redes Sociais
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O governador Jerônimo Rodrigues (PT) e o prefeito de Ilhéus, Valderico Junior (UB), reuniram-se hoje (17), em Salvador, para entrega de investimentos do estado destinados ao município do sul da Bahia e alinhamento sobre obras e ações em que as duas esferas de governo atuam conjuntamente. A reunião – primeira entre governador e prefeito – também contou com a presença do secretariado estadual.

O estado entregou duas ambulâncias, dois carros administrativos e equipamentos para a saúde de Ilhéus. A segunda etapa da duplicação da BA-001 na cidade, obra do estado parada desde julho de 2024, também foi um dos temas discutidos. Nesta semana, a Secretaria da Infraestrutura da Bahia (Seinfra-BA) avançou no processo licitatório para a escolha da terceira empresa que assumirá a intervenção rodoviária (saiba mais aqui).

Outra obra atrasada no município, a segunda etapa da cobertura do canal do Malhado, tem a Prefeitura como responsável pela execução dos recursos de convênio com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder). Pendências na prestação de contas deixadas pela gestão municipal anterior, do ex-prefeito Mário Alexandre (PSD), ainda impedem a retomada dos serviços, segundo o atual governo de Ilhéus.

Estado e município também discutiram a requalificação da Central de Abastecimento do Malhado, coração da economia popular de Ilhéus, além de apoio à educação, à saúde e ao turismo no município. “Quem ganha é a população, de fato. Eu estou à disposição para tratar de todos os assuntos para melhorar a qualidade de vida de quem mais precisa. A gente sai daqui com essas demandas já atendidas. Construir um futuro melhor para o nosso município é o que importa”, disse Valderico.

Jerônimo reafirmou o compromisso do Governo da Bahia com o desenvolvimento da Terra da Gabriela, hoje a maior economia do sul do estado, segundo levantamento do economista e professor Elson Cedro Mira, da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc).

“Nosso projeto é de reestruturação e fortalecimento dos serviços públicos que Ilhéus oferece, que envolve o turismo, a educação, saúde, segurança pública, mobilidade. Saímos daqui com um calendário de trabalho. É uma agenda de interesse do Governo do Estado”, disse o governador.

RONALDÃO RENUNCIA À LIDERANÇA DO GOVERNO AUGUSTO CASTRO: “ESTOU ESTRESSADO”

Vereador Ronaldão entrega liderança do Governo na Câmara de Itabuna || Imagem TV Câmara
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“Pela ordem, senhor presidente”, interveio o vereador Ronaldo Geraldo dos Santos (REP), dirigindo-se ao colega Manoel Porfírio (PT), que havia acabado de abrir a sessão desta terça-feira (16) da Câmara de Itabuna. Na sequência, Ronaldão caminhou até a tribuna e formalizou renúncia à liderança do Governo Augusto Castro no Legislativo.

A decisão, segundo o parlamentar, deve-se à impossibilidade de contribuir, na função, com o trabalho dos pares. “Estou, neste momento, entregando a liderança do Governo nesta Casa, por não poder agregar, não poder avançar e não poder ajudar todos os colegas”.

E continuou: “Quero pedir perdão aos senhores, aos meus eleitores, por não conseguir avançar, não conseguir dar de tudo. Estou estressado, estou até com problema de vista”. Neste momento, apontou para o olho direito, que apresentava vermelhidão. “Quero pedir desculpas a todos, pedir desculpas à minha família. Muito obrigado a todos e até logo”, emendou, antes de deixar o plenário.

Outros parlamentares o acompanharam, e a sessão não teve quórum para continuar, sendo encerrada pelo presidente Manoel Porífirio.

No quarto mandato, Ronaldão é dos vereadores mais experientes de Itabuna. O prefeito Augusto Castro (PSD) ainda não se manifestou sobre a decisão do parlamentar. Assista ao pronunciamento do vereador.

APÓS DECISÃO DO STF, EMBASA QUESTIONA REDUÇÃO DE TARIFA DE ESGOTO EM ILHÉUS

Empresa alega que julgamento do Supremo não diz respeito a serviços em Ilhéus || Foto José Nazal
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A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) contestou a notícia de que decisão recente do Supremo Tribunal Federal teria determinado o cumprimento de lei municipal que reduz a tarifa de esgoto de Ilhéus de 80% para 40% do valor da conta de água. A estatal afirmou, em nota, que não foi notificada de qualquer julgado do STF sobre o preço do serviço no município do sul da Bahia.

A ação que trata do tema, segundo a Embasa, tramita na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Ilhéus, razão pela qual o STF não teria motivo para se manifestar sobre o processo neste momento. Também alegou que, por determinação da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, qualquer eventual ordem da Justiça só poderá ser cumprida após o encerramento do caso.

Sobre processo referente a Feira de Santana, este sim em apreciação no Supremo, a empresa afirmou que a decisão do STF tratou apenas da legitimidade de uma associação para questionar a aplicação de lei municipal, sem analisar o mérito da norma, considerada inconstitucional pela companhia baiana.

A Embasa argumentou ainda que a tarifa de esgoto é definida com base nos custos do serviço e que uma redução no percentual comprometeria a prestação e a ampliação do sistema, com impactos negativos na saúde pública, na qualidade de vida e no desenvolvimento das cidades atendidas.

GOVERNO LULA DESTINA R$ 31 MILHÕES PARA MACRODRENAGEM EM ITABUNA

Itabuna está entre municípios sul-baianos contemplados por recursos federais || Foto Zé Drone
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Do PIMENTA

Municípios do sul da Bahia vão receber mais de R$ 35 milhões em recursos federais para obras de drenagem urbana, contenção de encostas e infraestrutura turística. Os investimentos constam em extratos de contratos e termos de compromisso publicados pelo Governo Lula no Diário Oficial da União desta terça-feira (16). O dinheiro será destinado a investimentos em Itabuna, Ibicaraí, Itaju do Colônia e Ilhéus, com intermediação da Caixa Econômica Federal.

Itabuna garantiu o maior volume de recursos. O município firmou o Termo de Compromisso nº 985389/2025 para executar obras de infraestrutura e macrodrenagem em diversos canais urbanos. O contrato prevê R$ 31.824.000, dentro do Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres. Desse total, a União repassará R$ 29.640.000 em exercícios futuros, além de R$ 1.560.000 ainda em 2025. A Prefeitura participa com R$ 624.000 de contrapartida. A vigência do termo vai até 30 de setembro de 2030.

A Prefeitura de Ibicaraí assinou o Termo de Compromisso nº 972140/2024 para elaborar projetos de microdrenagem e macrodrenagem na sede do município. O investimento total chega a R$ 101.691,85, dentro do Programa Saneamento Básico. A União vai aportar R$ 100.475,37, enquanto o município entra com R$ 1.006,85 de contrapartida. O prazo de vigência segue até 30 de setembro de 2028.

Itaju do Colônia firmou o Contrato de Repasse nº 985770/2025 para construir infraestrutura no Parque Natural Balneário do Colônia. O investimento soma R$ 1.462.786, com recursos do Ministério do Turismo, por meio do programa Turismo, Esse é o Destino. A contrapartida municipal é de R$ 1.786, e o contrato segue até 30 de setembro de 2028.

Já em Ilhéus, o Termo de Compromisso nº 986682/2025 assegura R$ 1.449.653 para obras de estabilização e contenção de encostas, também no Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres, com vigência até 30 de setembro de 2028.

AGERBA AUTORIZA REAJUSTE DE 4,68% NAS TARIFAS DO AEROPORTO JORGE AMADO

Novas tarifas entram em vigor na próxima sexta-feira (19) || Foto Socicam
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Do PIMENTA

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) aprovou o reajuste linear de 4,68% em todas as tarifas cobradas pela utilização do Aeroporto Jorge Amado, em Ilhéus. A decisão consta na Resolução Agerba nº 43/2025, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16). Os novos preços entram em vigor na próxima sexta-feira (19).

O reajuste abrange a tarifa de embarque doméstico, fixada em R$ 47,70, e a tarifa de embarque internacional, que passa para R$ 84,45. Também foi reajustada a tarifa de conexão, com valor de R$ 14,58, aplicada tanto para voos domésticos quanto internacionais.

A resolução também atualiza as tarifas aplicadas às operações de aeronaves, abrangendo a tarifa de pouso doméstico, no valor de R$ 14,93, e a tarifa de pouso internacional, fixada em R$ 39,83. Foram reajustadas ainda as tarifas unificadas de embarque e pouso, cobradas conforme o tipo de operação, peso da aeronave e natureza do voo, em rotas domésticas e internacionais.

A Agerba aprovou novos valores para a tarifa de permanência em pátio de manobra e para a tarifa de permanência em área de estadia, com cobrança por hora e por tonelada. Os valores variam conforme o tipo de voo e o local de permanência da aeronave dentro do aeroporto, para operações domésticas e internacionais.

ILHÉUS RECEBE PROJETO PILOTO DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS NA BAHIA

Maiana Brandão no lançamento do Bahia Cuida em Ilhéus || Foto Nadson Carvalho
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A Bahia ganhou instrumento para enfrentar uma das lacunas históricas das políticas públicas: o trabalho dos cuidados. Foi lançada em Ilhéus a plataforma Bahia Cuida – Observatório dos Cuidados, disponível em bahiacuida.org, que organiza e integra dados sobre demandas e serviços ligados aos Cuidados, como saúde, educação, assistência social, gênero e raça. A ferramenta foi desenvolvida pela Agência de Desenvolvimento Regional Sul da Bahia (ADR), Instituto Foz e Instituto Ori:Oro. A iniciativa chega dias antes de o Governo Federal anunciar um conjunto de ações que estruturam o Plano Nacional de Cuidados, política pública que contará com investimento de R$ 25 bilhões até 2027.

O Observatório Bahia Cuida ataca uma lacuna histórica. O trabalho dos cuidados — apoiar crianças, idosos, pessoas doentes, garantir alimentação, limpeza e rotina — sustenta a vida social, mas nunca entrou de forma estruturada nas contas públicas. A ausência de dados deixou o tema invisível na formulação de políticas. A nova plataforma aposta no contrário: informação qualificada como ponto de partida para planejamento.

Ilhéus foi escolhida para o lançamento por integrar o projeto piloto de territorialização dos dados. No município, o Bahia Cuida já dialoga com a implementação da Política Nacional de Cuidados, iniciativa do governo federal que busca reconhecer o trabalho do cuidado e reorganizar responsabilidades entre Estado, famílias, mercado e sociedade civil. A cerimônia reuniu a vice-prefeita e secretária de Políticas para Mulheres, Wanessa Gedeon (Partido Novo), e titulares das pastas de Saúde, Educação, Cultura e Promoção Social.

Apoiado pelo edital Mover-se na Web, voltado a tecnologias sociais, o Observatório reúne indicadores intersetoriais e inicia o mapeamento — com georreferenciamento — de equipamentos públicos e privados relacionados ao cuidado, como creches, lares para idosos, abrigos, espaços culturais e unidades de saúde. A proposta é dar às gestões municipais uma base técnica estável para decisões e permitir que a sociedade civil acompanhe a oferta dos serviços.

Para Mariana Sales, secretária-executiva da ADR Sul da Bahia, a inovação está no método. “O Observatório nos permite enxergar o cuidado com mais precisão, a partir de dados comparáveis e atentos às realidades locais. Isso fortalece municípios e estado na formulação de políticas que respondem às necessidades concretas de meninas e mulheres”, afirmou durante a cerimônia de lançamento do projeto, no últim o dia 10.

Os dados secundários, exclusivos dos municípios, estão sendo levantados com apoio das organizações parceiras e serão incorporados ao Bahia Cuida, que opera em código aberto e linguagem simples para facilitar o uso por gestoras e gestores públicos, pesquisadores, organizações sociais e sociedade civil.

DADOS

Alguns dados já disponíveis no Bahia Cuida ajudam a dimensionar o cenário: 80% do trabalho de cuidado não remunerado na Bahia é realizado por mulheres negras. O estado tem 1.903.719 pessoas com deficiência, das quais 79% são negras; e, no conjunto total de pessoas com deficiência, 44% são idosas.

O projeto prevê ainda formação técnica — com trilhas específicas para gestoras, sociedade civil e academia — e articulação de especialistas e núcleos de pesquisa para compor uma governança colaborativa da agenda do cuidado.

CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DE ILHÉUS CONVOCA REUNIÃO PARA VOTAR LICENÇAS AMBIENTAIS

Condema vota licenciamento ambiental de três novos empreendimentos imobiliários || Foto PIMENTA
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O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) de Ilhéus convocou os conselheiros para a 107ª reunião extraordinária, marcada para esta terça-feira (16), às 17h30min, na Faculdade de Ilhéus. A convocação foi publicada por meio de edital assinado pelo presidente do colegiado, Milton Andrade Júnior. A reunião terá como foco a análise técnica e a deliberação de processos de licenciamento ambiental.

Na pauta, está a apresentação e votação dos relatórios de vista de processos apreciados pela 21ª Câmara Técnica de Licenciamento do Condema. Entre os empreendimentos em análise está o processo nº 13.677/2025, referente ao projeto Fiji Park, um residencial com 95 unidades, previsto para a BA-001, no trecho Ilhéus–Olivença, na altura do km 13,5.

Também serão avaliados os processos nº 18.505/2025 e nº 18.509/2025. O primeiro trata do empreendimento Blumar Park, no Loteamento Jardim Atlântico, no bairro São Francisco. O segundo refere-se ao Poli Park, localizado na Rodovia BA-001, no trecho Ilhéus–Una, Lote 11 do Loteamento Mar Azul, em Olivença. Os três empreendimentos são da SSN Incorporações.

BAHIA: TCE REGULAMENTA FISCALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES

Resolução do Tribunal uniformiza diretrizes para fiscalização de emendas || Foto Divulgação
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O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou uma resolução que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais. A norma estabelece regras para garantir transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional na aplicação dos recursos, incluindo as transferências voluntárias decorrentes dessas emendas.

A proposta teve relatoria do conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo e incorporou sugestões apresentadas pela conselheira Carolina Matos. O texto foi aprovado por unanimidade na sessão plenária de 9 de dezembro e entrou em vigor na última sexta-feira (12), após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-BA. A norma recebeu o número de Resolução 085/2025.

Entre os objetivos centrais estão o fortalecimento da transparência na execução orçamentária e financeira e a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A resolução atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), fixada em decisão monocrática do ministro Flávio Dino, que tornou obrigatória a adoção do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares por estados, Distrito Federal e municípios.

A regulamentação também incorpora diretrizes da Nota Recomendatória Conjunta 01/2025, emitida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). O documento orienta os órgãos de controle a assegurar que as emendas parlamentares municipais sigam o modelo federal, com implementação plena até 1º de janeiro de 2026.

Segundo o TCE-BA, a medida uniformiza procedimentos, amplia a segurança jurídica e reforça o papel do tribunal como órgão orientador e fiscalizador da gestão pública. A expectativa é de maior integridade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.

Com a nova resolução, o tribunal passa a acompanhar a rastreabilidade dos recursos das emendas parlamentares em todas as fases da execução orçamentária e financeira. O monitoramento inclui a verificação do cumprimento dos padrões de registro e controle previstos na legislação e nas normas nacionais de contabilidade pública.

EM ATO CONTRA O PL DOS GOLPISTAS, ADÉLIA DIZ QUE “BRASIL NÃO VAI RETROCEDER”

Adélia participou de ato contra o PL da Dosimetria em Ilhéus || Foto Marina Maria/Divulgação
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Ex-reitora da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) e ex-secretária da Educação e da Saúde da Bahia, a professora e médica Adélia Pinheiro participou do ato contra o PL da Dosimetria, também conhecido como o PL dos Golpistas, neste domingo (14), em Ilhéus. “O Brasil não vai retroceder”, afirmou ela ao se posicionar contrária à aprovação de afrouxamento na legislação para beneficiar os golpistas do 8 de Janeiro de 2023, dentre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas que também daria penas mais brandas a outros criminosos.

O ato em Ilhéus, neste domingo, ocupou a Praça Pedro Mattos, em frente Catedral de São Sebastião, no Centro Histórico. Teve a presença de movimentos sociais e de partidos mais alinhados à esquerda. O PL passou na Câmara dos Deputados, mas enfrenta resistências no Senado Federal, onde o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o senador baiano Otto Alencar (PSD), freou a intenção de dar ritmo de urgência à pauta e puxou uma discussão aprofundada para a matéria.

Adélia vê a sociedade brasileira não admitindo que Congresso Nacional crie leis para beneficiar quem atentou contra a democracia, como os recém-condenados por golpe de Estado. “Diante de atitudes arbitrárias do Congresso Nacional, não é possível seguir em silêncio. Defender as instituições é defender vidas, direitos, histórias e conquistas que custaram muito para existir,” afirmou a pré-candidata a deputada federal pelo PT da Bahia.

Reitora da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) de 2012 a 2019 e ex-secretária de Estado, Adélia avalia que o ato deste domingo é um chamado à responsabilidade coletiva pelo futuro do País. “Os partidos do campo progressista, junto às associações, centrais sindicais e movimentos sociais, incluindo o meu partido, o PT, convocaram a sociedade para ocupar os espaços públicos em defesa da democracia, afirmando com o coração e com a voz: o Brasil não vai retroceder”, concluiu.

ESTADO CONVOCA EMPRESAS PARA RETOMAR DUPLICAÇÃO DA BA-001 EM ILHÉUS

Segunda etapa da duplicação da rodovia está parada desde julho de 2024 || Foto PIMENTA
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Do PIMENTA

A Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) convocou os licitantes classificados na Concorrência Eletrônica nº 021/2024 para retomada da sessão pública que trata da contratação do remanescente da segunda etapa da duplicação da BA-001 na zona sul de Ilhéus. A medida ocorre após a rescisão do contrato com a DX Construtora.

A nova sessão está marcada para segunda-feira (15), às 9h30min, de forma eletrônica, por meio da plataforma do Banco do Brasil. De acordo com o aviso, os licitantes remanescentes serão chamados, conforme a ordem de classificação, para negociação de preços, com a possibilidade de contratação mesmo acima do valor inicialmente adjudicado.

A primeira etapa da duplicação da BA-001, entregue em maio de 2021 pelo Governo do Estado, vai da cabeceira da pista do Aeroporto Jorge Amado até a Cabana Guarany. Daquele ponto, a segunda etapa avançará por 3,5 quilômetros, até as imediações do Condomínio Brisa do Mar.

A primeira empresa contratada para o serviço, Grupo Ideal, abandonou o canteiro de obras em julho de 2024. Já a DX Construtora assinou contrato em novembro do ano passado, mas desistiu da empreitada.

JERÔNIMO CONFIRMA ITABUNENSE SAULO PONTES COMO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DA BAHIA

Jerônimo confirma Saulo Pontes como titular da Seinfra-BA || Foto Divulgação
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O itabunense Saulo Pontes foi confirmado no cargo de secretário de Infraestrutura da Bahia pelo governador Jerônimo Rodrigues. O engenheiro já atuava como interino da Pasta desde a saída de Sérgio Britto, em novembro. A nomeação de Saulo como titular da Seinfra foi publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Com mais de 50 anos de experiência na gestão e execução de obras de infraestrutura de transportes no estado, Saulo iniciou sua trajetória no antigo Derba, como estagiário, em 1974. Ao longo da carreira, passou por todas as diretorias técnicas até assumir a direção-geral do órgão. Superintendente Regional do DNIT na Bahia no período de 2006 a 2011.

Com a extinção do Derba, tornou-se superintendente de Infraestrutura de Transportes da Bahia (SIT), função que exerceu até novembro deste ano. Grandes obras em todo o estado e na cidade natal de Saulo, Itabuna, têm a assinatura do engenheiro, dentre elas a Ponte Estaiada Jorge Amado, em Ilhéus, e a nova ligação Ilhéus-Itabuna, a BA-649.

MUDANÇA NA SIT

Além da nomeação de Saulo Pontes, a Seinfra também tem novo superintendente da SIT. Trata-se de Rafael Bastos Marques, hoje diretor de Construção e Manutenção. Ele acumulará as duas funções, conforme publicação no Diário Oficial. Com informações do Central de Política.

JULIO MUSSE, DO HOSPITAL COSTA DO CACAU, RECEBE TÍTULO DE CIDADÃO ILHEENSE

Julio Musse recebe título de cidadão ilheense em evento no Centro de Convenções || Foto Divulgação
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O diretor-geral do Hospital Regional Costa do Cacau (HRCC), Julio Musse, é o mais novo cidadão ilheense. A honraria concedida pela Câmara Municipal foi entregue a Julio em solenidade na noite desta quinta-feira (11), no Centro de Convenções Luís Eduardo Magalhães, “em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saúde pública e ao desenvolvimento do município”.

A indicação para o título partiu do vereador Adilson José (PT), que destacou a qualidade da assistência no HRCC na atual administração. “Sob a gestão do Sr. Julio Musse, o Hospital Costa do Cacau se consolidou como referência em atendimento humanizado e eficiente”, justificou o parlamentar.

VÍNCULO E COMPROMISSO

Julio Musse expressou sua gratidão pela honraria e destacou o trabalho em equipe realizado no Hospital. “Este reconhecimento significa muito mais do que uma honraria: representa o vínculo, o afeto e o compromisso que construí com essa cidade tão especial”, afirmou.

“Aproveito a oportunidade para agradecer à Câmara Municipal de Ilhéus, ao vereador Adilson José e seus pares, bem como à Sesab e à Fabamed pela confiança em nosso trabalho. Estendo ainda a minha gratidão a todos os meus colegas funcionários do HRCC, que foram essenciais para que este momento acontecesse”, complementou.

FORMAÇÃO ACADÊMICA

Com uma trajetória sólida na saúde pública e gestão hospitalar, Julio Musse é enfermeiro formado pela Faculdade Integrada da Bahia e pós-graduado em Micropolítica da Gestão e Trabalho em Saúde. Ele atuou em importantes unidades hospitalares da Bahia e atualmente integra o Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus.

Neste ano, a solenidade do legislativo ilheense prestou homenagem a 85 personalidades. A honraria é concedida a pessoas que prestaram relevantes serviços ao município ou se destacaram pela ação exemplar na vida pública e particular.

ALBA AUTORIZA ESTADO A OBTER EMPRÉSTIMOS QUE SOMAM R$ 2,3 BILHÕES

Deputados estaduais concluíram pauta de votação na madrugada desta quinta (11) || Foto Alba
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A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) autorizou dois empréstimos solicitados pelo Executivo, que juntos totalizam R$ 2,3 bilhões. As votações ocorreram sob obstrução da oposição, entre a noite de ontem (10) e a madrugada desta quinta-feira (11), mas foram aprovadas pela maioria governista.

O primeiro empréstimo, de R$ 2 bilhões, será contratado via Banco do Brasil e voltado para investimentos previstos no Plano Plurianual 2024-2027 e nos orçamentos anuais, especialmente em mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura hídrica e viária, áreas urbanas e edificações públicas. O segundo, de R$ 300 milhões, será firmado com a Caixa Econômica Federal e destinado a contrapartidas de financiamentos e ações nas áreas de mobilidade, saúde, educação e infraestrutura.

Além dos empréstimos, os deputados aprovaram mudanças no Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (Feaspol), a adesão da Bahia ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), três pedidos de urgência, dois de prioridade e projetos de utilidade pública.

A adesão ao Propag, conforme a Mesa Diretora da Assembleia, tem como objetivo reorganizar obrigações financeiras do estado, permitindo que parte dos recursos normalmente usados para o pagamento de encargos seja direcionada a investimentos considerados prioritários, como a expansão da educação profissional técnica por meio do programa federal Juros por Educação.

INDICAÇÃO DE OTTO FILHO AO TCE

A sessão foi conduzida pela presidente Ivana Bastos (PSD), que manteve os trâmites regimentais apesar das tentativas de interrupção. Antes de encerrar os trabalhos, por volta das 4h, Ivana anunciou que novas votações serão feitas na próxima terça-feira (17), incluindo a indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

CÂMARA DOS DEPUTADOS SUBSTITUI CASSAÇÃO DE GLAUBER BRAGA POR SUSPENSÃO

Glauber Braga, ao centro, comemora punição alternativa na Câmara || Foto Redes Sociais
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A Câmara Federal substituiu a cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) por uma suspensão de seis meses, nesta quarta-feira (10), em duas votações. Primeiro, por 226 votos a 220, decidiu colocar em votação a punição alternativa. Na sequência, por 318 votos a 141, confirmou a suspensão.

O deputado foi acusado de quebra de decoro parlamentar por expulsar da sede da Câmara, em Brasília, um militante de extrema-direita que o perseguia no Rio de Janeiro e na capital federal. Naquele 16 de abril de 2024, segundo Glauber, o agressor também ofendeu a mãe do deputado, Maria da Saudade Medeiros Braga.

Ex-prefeita de Nova Friburgo, Maria da Saudade sofria com Alzheimer avançado na época da confusão entre o filho e o extremista do Movimento Brasil Livre. Ela morreria três semanas depois, no dia 8 de maio do ano passado, aos 75 anos.

ZAMBELLI 

Ainda nesta quarta-feira (10), a Câmara rejeitou a cassação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Foram 227 votos a favor da extinção do mandato da parlamentar, 170 contrários e 10 abstenções. Para a cassação, seriam necessários 257 votos. Foragida da Justiça brasileira, Zambelli está presa na Itália desde julho passado.

A deputada foi condenada duas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, a primeira, em maio deste ano, por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça com a ajuda de um hacker. E a segunda, em agosto, por constrangimento ilegal com uso de arma de fogo. Juntas, as penas chegam a 15 anos e cinco meses de prisão. No país europeu, a parlamentar responde a processo de extradição para o Brasil.