O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a lei que permite descontos em mensalidades em escolas e faculdades na Bahia. Na noite de ontem a decisão foi julgada no plenário e confirmada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino (Sinepe), que representa as escolas particulares, neste sábado, dia 19.

Por conta da pandemia da Covid-19 os deputados estaduais baianos aprovaram projeto de lei que previa a redução de até 30% nas mensalidades de escolas e faculdades privadas no estado. A lei foi aprovado em agosto, pela Assembleia Legislativa da Bahia.

Por conta disso, as instituições recorreram à Justiça contra a medida.

A decisão do STF ainda não foi publicada no Diário Oficial. Mas, segundo o Sinepe, que tinha movido a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), através da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, ela confirma a tese de que a lei era inconstitucional.

O professor e advogado Nelson Souza, diretor do Sinepe, afirma que existe uma lei federal que regula a mensalidade escolar e estabelece uma série de critérios. “A relação que os pais têm com a escola é contratual e a Constituição diz que só quem pode legislar sobre isso é a União”, declarou.

Um dos argumentos da defesa da Assembleia era de que se tratava de uma pauta de Direito do Consumidor. No entanto, algumas escolas, a exemplo das religiosas, tinham sido retiradas da obrigação de conceder os descontos.

“No caso do Direito do Consumidor, estado e município também poderiam legislar. Mas quando a lei coloca colégios religiosos de fora, ela estabelece que pais com filhos em escolas como Marista ou Vieira não tenham desconto. Não dá para ser direito do consumidor”, explica o advogado.

O que as escolas ainda não sabem é se a decisão volta para a origem ou se será válida somente a partir de agora. Se voltar para a origem, isso significa que pais que tiveram os descontos podem ter que pagar o valor da redução.

A lei estadual derrubada pelo STF resultou de projeto deputado Alan Sanches (DEM). Na ocasião, o governador Rui Costa (PT) optou pela sanção tácita, pois não exerceu o direito de veto (total ou parcial) das proposições – todas de parlamentares – que ao final do prazo constitucional de 15 dias foram remetidas ao parlamento para a promulgação.

Projeto de lei que permitirá um novo escalonamento para pagamento de uma dívida firmada em dezembro de 1997 junto à União, quando esta assumiu a dívida mobiliária do antigo Banco do Estado da Bahia (Baneb) foi aprovado na manhã desta sexta-feira, dia 18, em sessão online pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A medida se baseia no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Na sessão anterior, a votação foi suspensa após pedido de vista apresentado pelo deputado Alan Sanches (DEM). O projeto de lei foi apresentado pelo governo da Bahia. Na sessão legislativa desta sexta, foi aprovado por unanimidade.

Na mesma sessão, a Alba recebeu requerimento do governador Rui Costa, que pediu a retirada da pauta do Projeto de Lei nº 24.002/2020, que versa sobre débitos tributários relacionados a contribuintes que exerçam as atividades de extração e refino de petróleo e gás natural.

Como o deputado Tiago Correia (PSDB) pediu vista do Projeto de Lei PL nº 24.003/2020, que dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários relativos à glosa de créditos fiscais, só poderemos apreciá-lo na próxima sessão”, explicou o presidente Nelson Leal.

Consta ainda no cronograma de votação da Alba o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.922/2020, da Mesa Diretora da ALBA, que prorroga até o próximo 31 de dezembro o prazo de reconhecimento do estado de calamidade pública dos municípios baianos em função da pandemia da covid-19.

O juiz da 27ª Zona Eleitoral, Alexandre Mota Brandão de Araújo, nesta sexta-feira, dia 18, às 9h30min, fez a entrega do diploma ao prefeito eleito de Itapé, Naeliton Rosa Pinto (PP), representado pelo seu advogado José Carlos Costa Júnior. O prefeito reeleito está em isolamento domiciliar por conta da contaminação pela Covid-19.

Na mesma solenidade foram empossados o vice-prefeito, André Cunha Jatobá (Podemos), nove vereadores e suplentes. A Câmara Municipal terá PC do B (3), PP (3), PSD (2) e DEM (1) na composição partidária.

Meia hora antes, o juiz titular da 28ª Zona Eleitoral, Antonio Carlos Rodrigues de Moraes, fez a entrega de diplomas ao prefeito eleito de Jussari, Antonio Carlos Bandeira Valete (PSD), ao vice-prefeito José Amaral da Silva Dias (Republicanos), nove vereadores e suplentes. A Câmara Municipal PSD (4), PP (3), PT (1) e REPUBLICANOS (1) na representação partidária do quadriênio 2021-2024.

O prefeito eleito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), foi diplomado pelo juiz da 27ª Zona Eleitoral, Alexandre Mota Brandão de Araújo, na manhã desta sexta-feira, dia 18. Em entrevistas disse saber do “compromisso e da responsabilidade em trabalhar firme por Itabuna para fazer uma cidade mais feliz”. Também foram diplomados o vice-prefeito Enderson Guinho (Cidadania), 21 vereadores e suplentes.

Augusto Castro prometeu avançar no transporte público, na saúde, educação e infraestrutura do município e nas ações do que necessita funcionar para atender a população. O prefeito eleito reconheceu que a cidade tem muitos problemas, mas está montando uma equipe de secretários e assessores que têm a cara do povo e vai trabalhar dia e noite para melhorar a vida do itabunense.

No início da tarde, Augusto anunciou em entrevista à Record TV Cabrália nomes do primeiro escalão do governo, que terá 13 secretarias: Andrea Simas, Assistência Social; Paulo Bicalho, Saúde, que terá ainda o médico infectologista Fernando Romero; engenheiros Almir Melo Júnior, para Desenvolvimento Urbano, e Sônia Fontes, Planejamento; Josué Brandão Júnior, Governo; e o vice-prefeito Enderson Guinho, Esporte.

Também foram anunciados os nomes de José Alcântara Pellegrini, Relações Institucionais; Aldo Rebouças, Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC). A nomenclatura de cada secretaria dependerá do Projeto de Reforma Administrativa encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores. Com a mudança, a futura gestão faz economia de R$ 150 mil de acordo com o prefeito eleito.

Na cerimônia simples realizada no andar térreo do imóvel que abriga os cartórios da 27ª e 28ª zonas eleitorais na Avenida Francisco Ribeiro Júnior, o juiz Alexandre de Araújo parabenizou os eleitos e disse que a civilização humana é medida pelo jogo democrático com eleições. “Cargo público é prêmio e ônus. A população espera bom desempenho e compromisso de cada um dos diplomados nesta solenidade”.

Já a promotora eleitoral Renata Lazzarini lembrou que a Constituição Federal e a legislação exige que os mandatários da representação popular cumpram sua obrigação. “Cada um dos senhores é servidor público, portanto, deve estar a serviço do povo”. O chefe do Cartório da 27ª Zona Eleitoral, Marcelo Brito, afirmou que a concessão do diploma no direito significa nomeação. “Portanto, os senhores estão aptos a tomar posse no dia 1º de janeiro”, concluiu.