JUIZ RECLAMA DE ESTRUTURA PARA ATENDER MENORES INFRATORES EM ITABUNA

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Bandeira reclama da falta de apoio para ações em Itabuna.
Bandeira reclama da falta de apoio para ações em Itabuna.

Geralmente improdutiva, a sessão especial para debater a violência em Itabuna deu resultados: a reabertura da unidade de internação em regime semiaberto para menores infratores, no Bairro São Judas, e a reativação do Conselho Municipal de Segurança.
Técnicos da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) visitarão Itabuna para vistoriar um imóvel que já funcionava como unidade de internação, mas encontra-se fechado. A visita está programada para meados de abril. O contato com o governo baiano foi feito pelo vereador Júnior Brandão (PT), ainda na sessão.
Durante a sessão, o juiz titular da Vara da Infância e Juventude, Marcos Bandeira, disse que estava desanimado com a falta de apoio para o trabalho em sua vara e nas ações de atenção aos menores infratores.
Segundo ele, existem 300 mandados de apreensão em aberto contra menores infratores. Das ações contra crianças e adolescentes na Vara da Infância e Juventude, 70% estão relacionadas a crimes como homicídio e tráfico de drogas. A maioria é pobre, negra e tem baixa escolaridade.
Bandeira ainda reclamou do fechamento da Seção do Menor Infrator, no Complexo Policial de Itabuna. A seção era dedicada a atender ocorrências que envolviam adolescentes acusados de cometer crimes.

VEREADORES TROCAM ACUSAÇÕES NA CÂMARA

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Carlito atacou Solon, que também foi fuzilado pela colega Carmem (Montagem Pimenta).
Carlito atacou Solon, que também foi fuzilado pela colega Carmem (Montagem Pimenta).
– CARLITO DIZ QUE SOLON É COVARDE
– COLEGA REBATE E DIZ QUE CARLITO FALSIFICOU DOCUMENTOS

Carlos Coelho, o cassado, foi pivô da troca de gentilezas no plenário.
Carlos Coelho, o cassado, foi pivô da troca de gentilezas no plenário.

O plenário da Câmara de Itabuna foi transformado em palco para troca de acusações entre os vereadores Solon Pinheiro (DEM) e Carlito do Sarinha (PTN). O bate-boca começou quando Nadson Monteiro (PPS) utilizou-se do pequeno expediente para dar boas-vindas a Solon, que retorna à Câmara após a Justiça Eleitoral cassar o mandato do médico Carlos Coelho (DEM).
Carlito usou do seu tempo para acusar Solon de ter conspirado para tirar o mandato de Coelho:
– O vereador Solon armou [contra Carlos Coelho]. Não dou nem boa nem (sic) mau-vinda a ele. Carlos Coelho é homem de bem, conceituado. Você é covarde. Política se faz com honestidade.
A sequência de golpes foi complementada pela vereadora Carmem do Posto (PR). Apesar de afirmar que não criticaria o colega de legislatura, Carmem fuzilou:
– Seu passado, aqui, é negro. Que moral você tem? – questionou.
Carmem fazia alusão ao envolvimento do vereador Solon Pinheiro com envolvimento em fraude com crédito consignado e com a Farra das Diárias, que resultou no afastamento preventivo de todos  os vereadores da legislatura passada, logo após as eleições municipais, em outubro.
Após a sessão de ataques, Solon tentou sair das cordas. Respondeu que Carlito e Carmem precisavam estudar mais por que ele conseguiu a vaga de vereador ao provar que Carlos Coelho havia comprado votos e foi cassado por isso, além de abuso de poder econômico. E, no final, sobrou para Carlito.
– Carlito, o senhor ficou inelegível por oito anos justamente por falsificar documentos – disse Solon, lembrando do processo em que o colega não conseguiu comprovar escolaridade e recorreu a declaração falsa de conclusão do Ensino Fundamental.
Resta saber qual será o posicionamento da Comissão de Ética da Câmara. Pelo Regimento Interno, a troca de acusações pode resultar em punições que vão ate a perda de mandato por quebra de decoro parlamentar.

CÂMARA APROVA "IPTU PREMIADO"

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A proposta da Prefeitura de Itabuna de premiar quem paga o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em dia foi aprovada pela Câmara de Vereadores e agora só depende de sanção do prefeito Claudevane Leite (Vane do Renascer). Pelo menos neste ano, quem pagar o tributo no prazo vai poder concorrer a prêmios.
De acordo com o projeto de lei aprovado, serão sorteados entre os bons pagadores dois carros populares na faixa de R$ 29 mil, duas motos de 125 cilindradas cada, cinco notebooks e cinco máquinas de lavar roupa.
A expectativa do município é de que o estímulo ao pagamento do IPTU em dia gere um aumento de receita em torno de 25% só com este tributo, o que faria a arrecadação saltar de R$ 4,5 milhões, ano passado, para R$ 5,6 milhões em 2013.
A campanha do novo IPTU será deflagrada no início de abril, após concluídas as fases de licitação de empresas fornecedoras. A premiação total é estimada em R$ 100 mil.

LONGE DA CÂMARA

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ruy-machadoRuy Machado (PTB) pode levar uma boa “mordida” nos seus vencimentos como vereador. Ele faltou a todas as sessões realizadas pela Câmara neste ano e justificou apenas uma das ausências. Na sessão de ontem, o presidente do legislativo, Aldenes Meira (PCdoB), observou que o atestado médico apresentado há dez dias pelo vereador venceu na terça, o que o obrigava a voltar ao batente na sessão de quarta.

ESFORÇO PRÓPRIO

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marco wense1Marco Wense
Quem mais ajudou Aldenes Meira na eleição para a presidência da Câmara de Vereadores de Itabuna foi o próprio Aldenes Meira.
O candidato do vice-prefeito Wenceslau Júnior era Jairo Araújo, do Sindicato dos Comerciários. Vale a lembrança que Jairo teve mais votos do que Meira.
Aldenes tem pretensões políticas. Sonha alto. Quer ser deputado estadual, federal e, quem sabe, prefeito de Itabuna. A vontade política de Aldenes preocupa Wenceslau e Davidson Magalhães.
A eleição para o Parlamento estadual fica na dependência de um bom trabalho no Legislativo municipal.  Do contrário, nem a reeleição.
BARÃO DE ITARARÉ
Nome de batismo: Fernando Apparício Torelly. Pseudônimo: Barão de Itararé. Criticava os políticos, na época do Estado Novo, com um gênio cômico sem comparação.
Segue algumas tiradas do Barão de Itararé: 1) “O voto é rigorosamente secreto. Só assim o eleitor não terá vergonha de votar no seu candidato”. 2) “Os vivos são cada vez mais governados pelos mais vivos”. 3) “O político brasileiro é um sujeito que vive às claras, aproveitando as gemas e sem desprezar as cascas”. 4) “O homem que se vende sempre recebe mais do que vale”.
Itabuna não tem um Barão de Itararé. Se tivesse, faria o maior sucesso. O saudoso Hélio Pitanga seria um autêntico Barão de Itararé.
Marco Wense é articulista do Diário Bahia.

SESSÃO ABRE TRABALHOS LEGISLATIVOS NESTA 6ª

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Vista panorâmica do prédio onde está instalada a Câmara de Itabuna (Foto Joa Souza).
Vista panorâmica do prédio onde está instalada a Câmara de Itabuna (Foto Joa Souza).

Os trabalhos ordinários da Câmara de Vereadores de Itabuna serão abertos nesta sexta-feira, 15, às 8h30min, com a presença do prefeito Claudevane Leite (PRB). Será a primeira das sessões ordinárias da nova legislatura.
Tradicionalmente realizada à tarde, a sessão foi transferida para o período da manhã a fim de permitir que o prefeito pudesse participar dos trabalhos e ler a mensagem oficial do Executivo.
De acordo com a assessoria do prefeito, Vane apresentará a situação em que encontrou o município e vai falar das ações implementadas neste início de governo e os projetos para os quatro anos de governo.

MUNICÍPIO QUER AUMENTAR ARRECADAÇÃO EM ATÉ 25% COM "IPTU PREMIADO"

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iptuTécnicos da Prefeitura de Itabuna preveem aumento de até 25% na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com o sorteio de prêmios. O anteprojeto que estipula a premiação foi encaminhado à Câmara de Vereadores e será discutido em sessão extraordinária nesta quarta, 6.
A premiação total é de, aproximadamente, R$ 100 mil para o contribuinte que pagar o IPTU em dia. Serão sorteados 2 carros populares na faixa de R$ 29 mil cada, duas motos 125 cilindradas, cinco notebooks e cinco máquinas de lavar. A ideia é atingir contribuintes de todas as faixas de renda e, ao mesmo tempo, valorizar os bons pagadores.
Com a premiação, espera-se que o município arrecade até R$ 5,6 milhões de IPTU em 2013 ante os 4.503.172,32 em 2012.
A campanha de pagamento deve começar em março e, conforme fonte do PIMENTA, os premiados serão definidos de acordo com números sorteados pela Loteria Federal, o que imprimiria maior transparência ao processo. Ontem (5), o prefeito Claudevane Leite reuniu vereadores para discutir a aprovação da proposta na Câmara (veja aqui).

FAÍSCA NA CÂMARA

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Não é das melhores a relação dos vereadores Joilson Rosa e Zé Silva com o colega Ruy Machado. Joilson e Silva sacaram duas lupas para analisar as pegadas de Machado na Casa.
Como sempre transitou bem em todos os grupos políticos da velha Tabocas, Ruy já avisou que reúne material farto para presentear Joilson, que trabalhou no Centro de Controle de Zoonoses, e Zé Silva, homem que trabalhou por muito tempo na Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa).
O início dos trabalhos legislativos ordinários na Câmara anda prometendo…

FIM DO VOTO SECRETO

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Júnior Brandão fim do voto secreto foto Pimenta www.pimenta.blog.br
De pé, Júnior Brandão (PT) prega fim do voto secreto na Câmara de Itabuna (Foto Pimenta).

O vereador Júnior Brandão (PT) aproveitou a escolha da nova presidência da Câmara de Vereadores de Itabuna para pregar o fim do voto secreto na casa legislativa. Na hora do voto, ele lamentou que a disputa pela presidência tivesse ocorrido em chapa única, já que para formar uma outra chapa precisaria de seis vereadores/votos.
Deixando claro que teria postura fiscalizatória em relação aos atos da Mesa Diretora, Júnior confirmou voto na chapa que elegeu Aldenes Meira (PCdoB) para a presidência da Casa. O vereador petista já havia prometido reapresentar nesta legislatura projeto que acaba com o voto secreto.

CONTAS DE 2010 DE AZEVEDO SÃO APROVADAS

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Considerada a pior da história, atual legislatura aprova contas de Azevedo.
Considerada a pior da história, atual legislatura aprova contas de Azevedo.

A Câmara de Vereadores acaba de aprovar as contas do exercício de 2010 do prefeito Capitão Azevedo (DEM) por 9 a 3. O prefeito teve os votos necessários para derrubar o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que opinou pela rejeição das contas devido a irregularidades insanáveis superiores a R$ 12 milhões no contrato com a Marquise, gastos de 74,45% com folha de pagamento (a lei permite máximo de 54%) e investimentos a menor em Educação e Saúde.

CONFIRA AQUI O PARECER DO TCM

A decisão dos vereadores é considerada absurda diante do relatório com centenas de irregularidades e que levaram a Justiça Eleitoral a negar o registro de candidatura do prefeito em julho último.

Apenas os vereadores Vane do Renascer (PRB), Wenceslau Júnior (PCdoB) e Ricardo Bacelar (PSC) votaram contra a aprovação das contas do prefeito, que não conseguiu reeleição. Gerson nascimento (PSB) faltou à sessão.

Hoje, novamente votaram pela aprovação das contas de Azevedo os vereadores Ruy Machado (PTB), Raimundo Pólvora (DEM), Solon Pinheiro (DEM), Roberto de Souza (PR), Rose Castro (PSDB), Milton Gramacho (PRTB), Milton Cerqueira (PRB),  Clóvis Loiola (PSDC) e Didi do INSS (PDT).

Na quarta, 26, os nove vereadores governistas já tinham aprovado as contas de 2009 de Azevedo, após reunião na Secretaria de Transporte e Trânsito, no antigo aeroporto, quando o prefeito fez uma exposição de milhares de motivos para que não ficasse inelegível. A Câmara terá nova sessão às 14h desta sexta, 28, para votar a Lei Orçamentária de 2013.

TCM APROVA CONTAS DA CÂMARA DE ITABUNA

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Após cinco anos, Câmara tem contas aprovadas (Foto Duda Lessa).

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou, por unanimidade, as contas da Câmara de Vereadores de Itabuna relativas ao exercício de 2011, algo inédito nos cinco últimos exercícios do legislativo municipal. As contas foram aprovadas com ressalvas devido a gastos com assessorias contábeis e jurídicas, conforme relatório do conselheiro José Alfredo Dias.

José Alfredo Dias observou que “houve considerável diminuição das irregularidades, principalmente as de gastos exorbitantes com diárias, que motivaram até a destituição da Câmara e atuação da Justiça”.

A gestão do legislativo, no entanto, falhou no lançamento de informações no sistema Siga, pagamento sem nota fiscal eletrônica e falta de comprovação de que tenha realizado licitações. O tribunal aponta também gastos acima do aceitável co diárias, “apesar de haver reduzido o montante anual gasto, em comparação com exercícios anteriores.

O relator imputou multa de R$ 10 mil ao presidente da Casa, Ruy Machado (PTB), além de ressarcimento de R$ 47.024,64 por causa de pagamento a maior de salário a vereadores. A presidência pode recorrer contra a multa e o ressarcimento.

 Por meio de sua assessoria, o presidente afastado da Câmara, Ruy Machado, disse que a aprovação das contas demonstra “que durante a administração as ações foram conduzidas de forma transparente, ao contrário do que ocorreu nos anos de 2009 e 2010”.

O PRESIDENTE DOS SUPLENTES

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“Facebuqueiro” inveterado, o suplente de vereador Leléu Rodrigues (DEM) escrevinhava na rede social de Zuckerberg hoje cedo para desejar um bom dia aos amigos. E tascou:

– Hoje também será um dia de bençãos divinas, acreditem e tenham Fé.

Particularmente para ele, será. Após tentar assumir o mandato por diversas oportunidades e pegar a titularidade com o afastamento de todos os vereadores eleitos, Leléu será eleito presidente da “Câmara dos Suplentes”. A votação está prevista para as 14h.

Resta saber se, na última hora, não haverá decisão judicial devolvendo à Câmara os seus 13 titulares…

JUIZ AFASTA VEREADORES DE ITABUNA

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Do Cena Bahiana

O juiz Antônio Carlos Moraes, da 2ª Vara Crime, determinou o afastamento dos 13 vereadores de Itabuna. A medida foi solicitada pelo Ministério Público e tem a ver com a denúncia de desvio de recursos públicos via concessão de diárias. Funcionários da casa também foram alcançados pela decisão judicial.

Nesta manhã, houve cumprimento de mandado de busca e apreensão nos gabinetes de todos os vereadores na sede do legislativo municipal. A ação foi comandada pelo delegado regional Moisés Damasceno e teve acompanhamento de quatro promotores públicos.

SEM PRIVILÉGIOS

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Ruy Machado nega que esteja beneficiando Azevedo.

O presidente da Câmara de Vereadores de Itabuna, Ruy Machado PTB), negou que o rito de votação das contas de ex-gestores municipais e do prefeito Capitão Azevedo (DEM) tenha a intenção de beneficiar o candidato à reeleição. A questão foi aqui levantada ontem (relembre).

A nota enviada pela assessoria afirma que “em nenhum momento” o presidente “interferiu para que a Casa apressasse a votação de contas do prefeito José Nilton Azevedo”. Ainda segundo a assessoria, a votação das contas pendentes seguem normas regimentais e estão sendo colocadas em pauta de acordo com cronograma. “Não existe intenção nenhuma de privilegiar esse ou aquele gestor”.

Ruy, ainda por meio da assessoria, aproveita para cutucar ex-presidentes da Casa. “Muitas dessas contas passaram pelas mãos de outros gestores da Câmara e não foram apreciadas e votadas, muitas delas até com dez anos estiveram relegadas a segundo plano, como por exemplo, as contas do ex-prefeito Geraldo Simões relativas ao exercício de 2002”.

OMISSÃO DA CÂMARA CONTRIBUIU PARA TORNAR AZEVEDO “INELEGÍVEL”

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Câmara deixou de votar as contas de 2009 do prefeito de Itabuna.

Na sentença de 41 páginas em que julgou improcedente o pedido de registro da chapa do Capitão Azevedo, candidato à reeleição de prefeito de Itabuna, o juiz da 28ª Zona Eleitoral, André de Souza Dantas Vieira, também faz críticas à omissão da Câmara de Vereadores em julgar as contas. De acordo com o magistrado, apesar de ter recebido as contas de 2009 em dezembro de 2011, os vereadores não cumpriram o artigo 18 da Lei Orgânica do Município.

Pelo artigo, as contas deveriam ter sido apreciadas, inclusive os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), em 60 dias. E, decorridos os 60 dias sem julgamento, o parecer será colocado na Ordem do Dia, sobrestando (suspendendo) qualquer matéria. “Resta cristalino a não apreciação das contas para as irregularidades apontadas pelo TCM em 2009 e 2010, a maioria insanáveis perpetradas com dolo, com danos ao erário”, sentencia.