CCJ DO SENADO APROVA LEGALIZAÇÃO DE CASSINO, BINGO E JOGO DO BICHO NO PAÍS

Alcolumbre, presidente da CCJ, e o relator do projeto, Senador Irajá, durante reunião de hoje || Foto Marcos Oliveira/Agência Senado
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A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.

O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes.

Na reunião, o senador Irajá mencionou que os países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos e apostas tiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxo de turistas. O relator afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seria de R$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União.

— Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura — disse.

Segundo o relator, os vários tipos de jogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023. A estimativa considerou como base dados do ano de 2014 com a atualização da inflação.

“Mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, argumenta o senador. Para ele, submeter os jogos ao controle do estado permitirá mitigar “eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”.

A proposta está em análise no Senado desde 2022. O texto original foi apresentado na Câmara em 1991. Parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia (vício em jogos) e crimes, como lavagem de dinheiro, tráfico e prostituição.

— Essa atividade [de cassinos] de fato abre um espaço muito largo para a lavagem de dinheiro e para a ocupação e legitimação de organizações criminosas. O bandido não deixa de ser bandido porque sua atividade foi legalizada — afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Integrantes da bancada evangélica são os maiores críticos da proposta. Para o senador Magno Malta (PL-ES), o vício em jogos é tão “nocivo” para a sociedade quanto o vício em drogas. Ao citar o caso de Las Vegas, nos Estados Unidos, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que, em locais onde há cassinos em regiões metropolitanas, os índices de criminalidade são maiores.

Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) relatou na reunião que o projeto já havia sido pautado várias vezes, mas ainda não tinha sido votado por falta de consenso. Na semana passada, Irajá apresentou complementação ao seu relatório, mas o texto não foi à votação. Diante das divergências sobre a matéria, Alcolumbre decidiu adiar a discussão para essa quarta-feira.

O projeto estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limites de quantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estado de eventuais externalidades negativas”.

CASSINOS

Conforme o texto aprovado, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) incluída no texto determinou que os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente destinados a esse fim. Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território.

Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2,5 mil e 3,5 mil quilômetros; e três em cada rio com extensão acima de 3,5 mil quilômetros.

Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.

Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogos de chance ou de habilidade mediante apostas em roletas, cartas, dados ou máquinas de jogos — precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$ 100 milhões. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.

BINGO

O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.

Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.

As casas de bingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.

JOGO DO BICHO

Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censo de 2022) será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho.

Pessoas jurídicas poderão ser autorizadas a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.

Já as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a prática do turfe.

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BAHIA: APROVAÇÃO DE NOVOS CARGOS ABRE CAMINHO PARA CONCURSO NO TRT5

Tribunal Regional do Trabalho mantém condenação de gerente que beijou colega contra a vontade dela
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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 190/2015, que prevê a criação de 49 cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador. A proposta é de autoria do Tribunal Superior do Trabalho. O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou requerimento de urgência para incluir o projeto na Ordem do Dia.

O TST alegou que o objetivo da proposta é adequar a estrutura funcional do Tribunal a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, padronizando a estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e aprimorando a área de Tecnologia da Informação.

A proposta teve origem na Câmara dos Deputados, onde também já foi aprovada. Se for sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a lei vai permitir que o Tribunal promova concurso para preenchimento dos novos cargos. As despesas com os futuros servidores serão cobertas com o orçamento próprio do TRT-5ª Região.

QUINHO DA UPB CRITICA GOVERNO POR QUEDA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA: “FALTOU SENSIBILIDADE”

Desoneração beneficia mais de 400 municípios baianos, segundo presidente da UPB || Foto UPB/Divulgação
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A decisão do governo federal de judicializar a desoneração da folha dos municípios e de 17 setores da economia abalou a relação do Planalto com prefeitos e Congresso Nacional, na opinião do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), José Henrique Silva Tigre, Quinho. Na tarde de ontem (29), o dirigente municipalista foi recebido na residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para tratar do tema. Segundo Quinho, Pacheco teria demonstrado insatisfação com a manobra do governo para derrubar a medida aprovada com amplo apoio dos parlamentares das duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado).

A liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, após o Planalto ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), avalia o presidente da UPB, “foi um duro golpe no Congresso Nacional e ainda maior a quem tomou sol e chuva para eleger o governo. Faltou sensibilidade com os municípios”.

A medida, na Bahia, beneficiaria 404 municípios com a redução da contribuição previdenciária sobre a folha de pessoal, caindo de 20% para 8% desde janeiro. A estimativa é de uma economia anual de R$ 1,1 bilhão para as prefeituras baianas, que retomariam a capacidade de investimento próprio em saúde, educação e infraestrutura, como defende a UPB.

JUDICIALIZAÇÃO

Ao comentar a judicialização da desoneração da folha de 17 setores da economia e dos municípios, Pacheco afirmou que o governo demonstrou “desorganização e desorientação” com relação a “princípios básicos” da relação federativa, sobretudo com um tema tão caro aos municípios e ao Congresso Nacional, segundo relato de Quinho. “Ajudar prefeito e município é o básico, se política não servir para isso não serve pra mais nada. Não é ajudar o mercado financeiro que vai resolver o problema do Brasil”, apontou Pacheco.

O senador acrescentou que foi surpreendido pela liminar e que não houve comunicação ao Congresso Nacional sobre recorrer ao STF. Para o senador faltou exaurir as discussões sobre o tema, que foi negado pelo governo desde as primeiras mobilizações dos prefeitos para aprovação da matéria.

QUEDA DE BRAÇO

Após receber a pauta dos municípios, Rodrigo Pacheco agendou uma sessão de debate no Senado Federal, com os presidentes de associação municipalistas dos estados, para defender a desoneração da folha e pautas de interesse dos municípios, como precatórios, dívida previdenciária, saúde, merenda escolar e resíduos sólidos. A sessão foi agendada para 13 de maio, às 15h.

A queda de braço entre o Congresso e o Planalto envolveu a prorrogação da desoneração para 17 setores. Uma emenda apresentada pelo senador baiano, Ângelo Coronel, a pedido da UPB, inclui os municípios no projeto de lei. Após aprovação, o presidente Lula vetou a medida e o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, com a contribuição reduzida entrando em vigor. Uma medida provisória foi enviada ao Congresso pelo governo retirando novamente o benefício, mas o texto caducou. Por fim veio a judicialização que está em análise do plenário do STF.

SENADO APROVA REDUÇÃO DE JORNADA SEM CORTE SALARIAL

Paim relatou projeto na Comissão de Assuntos Sociais do Senado || Foto ABr
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), por 10 votos contra 2, projeto de lei que permite a redução da jornada de trabalho sem diminuir o salário do trabalhador. A proposta, porém, permite uma exceção para os casos em que a redução de salário seja acordada entre trabalhadores e patrão em convenção coletiva de trabalho. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, segue para análise da Câmara dos Deputados.

“A proposta abre a possibilidade de gerar novos postos de trabalho e, consequentemente, reduzir as taxas de desemprego e proporcionar melhor distribuição de renda. Pesquisas demonstram que a redução da jornada traz ganhos de produtividade estimulando o crescimento econômico e melhorando a saúde mental e física do trabalhador. Diversos países já discutem um modelo laboral com redução da jornada de trabalho sem cortes nos salários, entre eles França, Alemanha, Espanha, Dinamarca”, afirma no relatório, senador Paulo Paim (PT-RS).

O relator do texto disse que acatou sugestão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para permitir a redução salarial nos casos em que ela for aprovada em convenção coletiva. “[Izalci] pede: ‘Paim, pelo menos, se a empresa estiver com dificuldade, com acordo e convenção coletiva, que possa haver redução de jornada e de salário’. Eu fui consultar a Constituição e aproveitei essa sugestão”, relatou.

EMENDA REJEITADA

Paim, por outro lado, rejeitou emenda do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que incluía no texto a possibilidade de as horas reduzidas serem compensadas por acordo entre as partes e anuência das entidades sindicais, mas sem necessidade de passar por acordo coletivo. Sem ter a emenda acatada, o senador Laércio votou contra o texto. O senador Dr. Hiran (PP-RR) também votou contra o projeto.

A medida de redução de jornada não se aplica ao regime parcial de trabalho, e a jornada poderá ser reduzida ao limite mínimo de 30 horas semanais.

O projeto original é de autoria do senador Weverton (PDT-MA). Presente à sessão, ele agradeceu o apoio e lembrou que a legislação do trabalho foi muito afetada nos últimos anos.

“Nós temos que, mais do que nunca, fortalecer essa relação entre empregado e empregador. Eu sempre digo, em defesa do nosso trabalhador, que nós precisamos ter uma correlação justa, fraterna e boa para que seja possível, em um país complicado e dinâmico como o nosso, estar sempre aberto para novos investidores, novos empreendedores e ter uma legislação que dê segurança para ambos os lados”, comentou. D’Agência Brasil.

COMISSÃO DO SENADO APROVA PROJETO QUE PRORROGA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE EMPRESAS

Comissão do Senado aprova projeto que prorroga desoneração || Foto Lula Marques/ABr
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (24), em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL) 334/23, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. 

No texto aprovado, o relator Angelo Coronel (PSD-BA) rejeitou as alterações feitas pela Câmara dos Deputados – estratégia adotada para evitar o pedido de vista apresentado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

A proposta reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 20% para 8% em cerca de 3 mil municípios do país. Na versão alterada pela Câmara, a desoneração da folha substituiria a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Inicialmente, o relator havia optado por acatar as mudanças promovidas pela Câmara. No entanto, após pedido de vista do líder do governo, o relator voltou atrás e resolveu apresentar o texto original, do Senado.

A estratégia foi adotada porque, pelo regimento interno, só seria possível pedido de vista caso o relator apresentasse o texto com as alterações feitas pela outra casa.

Os 17 setores beneficiados são os de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A expectativa do legislador ao desonerar tais setores é a de que, com a medida, estes ampliem a contratação de pessoal.

IPEA

Um artigo publicado em setembro pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alertou que os 17 setores beneficiados com a desoneração de contribuições previdenciárias da folha de pagamento não são os que mais empregam e não figuram entre os campeões de criação de trabalho com carteira assinada nos últimos 10 anos.

A política de desoneração foi criada em 2011 como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores específicos, tidos como maiores empregadores. Em vez de pagar 20% de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativo aos funcionários com carteira assinada, as empresas beneficiadas puderam optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%. Informações d´Agência Brasil.

FIOCRUZ É CONTRA A PEC DO PLASMA, QUE AVANÇA NO SENADO

Fundação se posicona contra PEC do Plasma, que pode transformar sangue em mercadoria || Foto Davidyson Damasceno/ABr
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O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) se posicionou contra a proposta de emenda à Constituição nº 10, de 2022, (PEC 10/2022), a chamada PEC do Plasma. Ela tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e tem por objetivo permitir que a iniciativa privada colete e processe o plasma humano.

A Constituição brasileira proíbe todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas. Atualmente, a coleta e o processamento do sangue ficam a cargo da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), estatal criada em 2004. A PEC do Plasma altera o artigo 199 da Carta Magna, que dispõe sobre as condições e os requisitos para coleta e processamento de plasma para permitir que isso seja feito pela iniciativa privada.

Pela proposta seria acrescentado no artigo 199 o parágrafo: § 5º A lei disporá sobre as condições e os requisitos para coleta e processamento de plasma humano pela iniciativa pública e privada para fins de desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de biofármacos destinados a prover o Sistema Único de Saúde.

RISCOS

A Fiocruz disse que “a aprovação da PEC pode causar sérios riscos à Rede de Serviços Hemoterápicos do Brasil e ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados. A comercialização de plasma pode trazer impacto negativo nas doações voluntárias de sangue, pois há estudos que sugerem que, quando as doações são remuneradas, as pessoas podem ser menos propensas a doar por motivos altruístas”.

Além disso, segundo a Fiocruz, esta prática traz riscos para a qualidade e segurança do plasma e pode aumentar as desigualdades sociais.

“Estudos sugerem, por exemplo, que a comercialização pode atrair pessoas em situações financeiras difíceis, dispostas a vender seu plasma, além de facilitar o acesso a pessoas que podem pagar, em detrimento daquelas que não têm condições”, acrescentou a fundação.

PREJUÍZOS

Atualmente, o plasma doado no país atende exclusivamente às necessidades da população brasileira e traz retorno na forma de acesso a medicamentos. “A comercialização do plasma poderia suscitar ainda movimentos de exportação, o que prejudicaria os brasileiros, deixando o país vulnerável diante de emergências sanitárias”, informou a Fiocruz, que destaca que hoje o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento a 100% dos pacientes que necessitam de hemoderivados.

“Para o aprimoramento da política nacional de sangue, referência mundial pela sua excelência e capacidade de atender a todos os brasileiros, a Hemobrás precisa ser fortalecida para que possa produzir no máximo da sua capacidade. É importante também fortalecer a Coordenação-Geral de Sangue e de Hemoderivados do Ministério da Saúde, encarregada da execução da política de atenção hemoterápica e hematológica que regula da coleta ao processamento e a distribuição de sangue e hemoderivados no Brasil”, finalizou a Fiocruz.

SENADO APROVA PEC QUE ASSEGURA PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

PEC também já foi aprovada na Câmara e segue para promulgação
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O Senado aprovou, nesta terça-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição nº 42/2022, que destina recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para que estados, Distrito Federal, municípios e entidades filantrópicas possam arcar com o pagamento do piso salarial da Enfermagem a partir de janeiro de 2023. Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC segue para promulgação.

Aprovado em agosto deste ano, o piso da Enfermagem é de R$ 4.750 por mês, equivalente a uma jornada semanal de 40h. A Lei nº 14.434/2022 também estabelece a remuneração mínima de técnicos de Enfermagem, que passarão a receber R$ 3.325,00 (70% do piso da Enfermagem), e de auxiliares e parteiras, que terão piso de R$ 2.375,00 (50%).

No caso das entidades filantrópicas, a PEC º nº 42/2022 exige que as unidades de saúde administradas por elas devem ofertar ao menos 60% dos seus serviços a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

SENADO VOTA PEC DA TRANSIÇÃO; ASSISTA

Senadores analisam a PEC 33/2022 || Foto Marcos Oliveira
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O Senado iniciou há pouco a sessão em que votará a Proposta de Emenda à Constituição 32/2022. A chamada PEC da Transição pretende abrir espaço no orçamento de 2023 para a manutenção do Auxílio Brasil (Bolsa Família) em R$ 600,00 e de outros programas sociais.

O aval do Congresso é necessário para flexibilizar o limite constitucional de despesas, conhecido como Teto de Gastos, que restringe o custeio de programas sociais e de serviços como educação e saúde. Ontem (6), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a liberação de R$ 145 bilhões, R$ 30 bilhões a menos do que a pedida inicial da equipe de transição. A CCJ também reduziu de 4 para 2 anos o período de vigência da emenda.

Para avançar no Plenário do Senado, a PEC precisa de 49 votos, o equivalente a três quintos das 81 cadeiras da Casa. Há a expectativa de que a Proposta seja aprovada com folga. Confira a transmissão da TV Senado.

OTTO ALENCAR REELEITO SENADOR DA BAHIA

Otto Alencar está virtualmente reeleito com mais de 57% dos votos
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O senador Otto Alencar (PSD) está reeleito. Com 82,96% das urnas apuradas, ele impõe frente de quase 2 milhões de votos para o segundo colocado, Cacá Leão (PP).

Otto possui 57,44% dos votos válidos e Cacá 25,27%.

Raíssa Soares (PL) abocanha 15,3% dos votos até aqui. Tâmara Azevedo (PSOL) tem 1,80%. Marcelo Barreto (PMN) obtém 0,17% e Cícero Araújo (PCO) 0,02%.

IPEC/REDE BAHIA: OTTO ALENCAR LIDERA CORRIDA AO SENADO, COM 41%; CACÁ ATINGE 19% E RAÍSSA TEM 9%

Cacá Leão, Otto Alencar e Raíssa são os 3 primeiros na disputa ao Senado Federal || Divulgação
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A segunda rodada da pesquisa Ipec/Rede Bahia que afere as intenções de voto para a vaga única ao Senado Federal traz o candidato à reeleição, Otto Alencar (PSD), liderando a disputa.

Otto saiu de 30% para 41% no intervalo de 26 de agosto a 23 de setembro. Cacá Leão (PP) foi de 11% para 19% no mesmo período. Raíssa Soares (PL) oscilou de 7% para 9%. Confira, abaixo, todos os percentuais da nova rodada da pesquisa ao Senado pela Bahia:

INTENÇÕES DE VOTO AO SENADO

Otto Alencar (PSD) – 41%
Cacá Leão (PP) – 19%
Raissa Soares (PL) – 9%
Cícero Araújo (PCO) – 3%
Marcelo Barreto (PMN) – 3%
Tâmara Azevedo (PSOL) – 3%
Brancos e nulos – 10%
Não sabe/não respondeu – 13%

Contratado pela Rede Bahia, o levantamento ouviu 1.504 pessoas, no período de 20 a 22 de setembro em 72 municípios baianos. A margem de erro é de 3 pontos para mais ou para menos. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-04999/2022.

CONCURSO DO SENADO ENCERRA INSCRIÇÕES NESTA QUARTA; SALÁRIOS CHEGAM A R$ 33 MIL

Prazo para inscrições em concurso do Senado Federal se encerra nesta quarta-feira (20)
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O prazo de inscrição para o concurso do Senado Federal termina nesta quarta-feira (21). São ofertadas 22 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva com 980 vagas. As inscrições podem ser feitas pelo site da FGV, responsável pelo concurso público. O pagamento da taxa precisa ser feito até sexta-feira (23). As provas objetivas serão aplicadas no dia 6 de novembro

Há vagas para analista legislativo nas áreas de administração, arquivologia, assistência social, contabilidade, enfermagem, engenharia eletrônica e telecomunicações, engenharia do trabalho, informática legislativa, processo legislativo e registro e redação parlamentar. Também há vagas para advogado; consultor legislativo e técnico legislativo/policial legislativo.

O último concurso do Senado foi feito há dez anos. Desta vez, a validade será de dois anos, prazo que pode ser prorrogado por igual período. Isso significa que os aprovados para o cadastro de reserva têm chance de convocação até quatro anos após a homologação dos resultados. Das 980 vagas para o cadastro de reserva, 704 são de concorrência geral, 205 são para negros e 71 são para pessoas com deficiência. Acesse aqui a página do concurso.

As taxas de inscrição custam R$ 55 (técnico legislativo), R$ 73 (analista legislativo) e R$ 94 (advogado e consultor). Os salários vão de R$ 19.427,79 a R$ 33.461,68. Os candidatos a todos cargos deverão ter ensino superior completo em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), além de outras exigências de acordo com cada vaga.

“NUNCA UM CANDIDATO ANDOU TANTO PELA BAHIA”, AFIRMA NETO AO VISITAR 250 MUNICÍPIOS

ACM Neto determina fechamento de shoppings em Salvador|| Foto Valter Pontes
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Desde o ano passado e o período de pré-campanha e campanha, o candidato a governador pelo União Brasil (UB), ACM Neto, visitou 250 municípios baianos. A marca foi atingida ontem (28) durante carreata que envolveu 8 municípios do baixo-sul e do Médio Rio de Contas, acompanhado pela candidata a vice, Ana Coelho (Republicanos), e pelo candidato ao Senado pelo PP, Cacá Leão.

“Esse domingo é um dia muito especial para a nossa campanha, pois estamos visitando num só dia oito municípios. Sendo que, quando pisei os pés aqui em Presidente Tancredo Neves, completei a marca de 250 municípios percorridos pela Bahia”, discursou na cidade do baixo-sul. As cinco primeiras cidades visitadas pela manhã e início da tarde foram Apuarema, Itamari, Nova Ibiá, Piraí do Norte e Presidente Tancredo Neves.

ACM Neto lembrou que trata-se de um feito inédito na política baiana. “Nunca um candidato a governador do estado andou tanto pela Bahia como eu andei. Nunca um candidato teve um contato assim tão próximo com as pessoas como eu tive. Nunca um candidato teve o respeito de ouvir tantos baianos e ver de perto os problemas e, sobretudo, enxergar quais são os desejos e sonhos do nosso povo”, completou.

RETROVISOR DA HISTÓRIA: O CASO WALDIR PIRES E AS URNAS ELETRÔNICAS

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A nossa bandeira permanecerá sob o vento democrático e estará nas mãos dos que lutam por um país plural, por uma nação.

 

Rosivaldo Pinheiro

As eleições são sempre momentos para testar e melhorar o sistema eleitoral e validar o processo democrático. O Brasil se destaca no mundo pela segurança e rapidez no processamento dos resultados eleitorais, mesmo com a nossa extensão territorial e os diferentes contextos regionais. Desde o início do uso das urnas eletrônicas, o país experimenta contínuo destaque. A cada eleição, aprimora a rotina de apuração e consegue declarar o vitorioso na corrida presidencial poucas horas após o encerramento da votação. Essa realidade não é diferente para os resultados dos estados e também nas eleições municipais.

O sistema das urnas eletrônicas veio para ficar e, a partir do seu uso, algumas intervenções que afetavam os resultados deixaram de existir, uma vez que as manobras na hora da contagem das cédulas, no sistema antigo, aconteciam sob o beneplácito de uma estrutura viciada e à disposição dos poderosos no conhecido voto de cabresto. Hoje, diferentemente daquela época, essas vulnerabilidades foram superadas, ao que pese o poder econômico manifestado através do poder político ainda exigir ajustes por parte da justiça eleitoral.

No tocante ao processo eleitoral das contagens de cédulas, podemos lembrar sem muito esforço de pelo menos um episódio de grande repercussão: a virada de resultado de Valdeck Ornelas sobre Waldir Pires na Bahia, para o Senado em 1994. À época, três candidatos concorriam a duas vagas: Antônio Carlos Magalhães, Valdeck Ornelas e Waldir Pires. A primeira vaga já se sabia que seria de ACM. Já a segunda, de acordo com as pesquisas, seria de Waldir Pires. Iniciada a contagem eleitoral, Waldir abriu 50 mil votos de frente sobre Valdeck.

No fim da contagem das 8.389 urnas, em 1.400 delas Valdeck Ornelas obteve mais votos que ACM, sendo eleito como segundo senador com 3.014 votos a mais que Waldir. Esse fato ficou conhecido como “O Milagre Baiano”, representando uma clara certeza de que houve manipulação do resultado e, face à força de ACM, foi validada, mesmo com os recursos interpostos por Waldir. Chamou a atenção, mas valeu o resultado porque quem comandava as regras do jogo era o velho ACM, conhecido pela imposição da força e o controle sobre os poderes baianos.

Por essas e outras, é descabido o desejo do atual presidente da República de pedir a volta do voto impresso, sendo ele e os seus filhos eleitos várias vezes sob o sistema das urnas eletrônicas. Por força da condução da Justiça Eleitoral e por defesa do Supremo Tribunal Federal (STF), a urna eletrônica será mantida, e o nosso avançado sistema tecnológico seguirá o seu curso. O povo brasileiro, na sua ampla maioria, disse em alto, claro e bom som confiar na Justiça Eleitoral e nas urnas eletrônicas, conforme a última pesquisa, na qual 79% dos brasileiros disseram acreditar nas urnas, e 75% afirmaram apoiar o sistema democrático, indo na mesma direção da classe empresarial e dos trabalhadores, que, juntos, assinaram a carta em defesa da democracia.

Com essas manifestações, o presidente da República, que pregava fazer um ato no próximo dia 7 de Setembro (Dia da Independência) para impor a sua vontade sobre as instituições e exigir mudanças no processo de apuração dos votos, percebeu que não haverá espaço para golpismo, e que o Brasil atual não aceitará emudecido o atropelo da ordem democrática e nem permanecerá sob o domínio do obscurantismo. A nossa bandeira permanecerá sob o vento democrático e estará nas mãos dos que lutam por um país plural, por uma nação.

Rosivaldo Pinheiro é economista, especialista em Planejamento e Gestão de Cidades (Uesc) e comunicador.

CPI DO MEC SERÁ INSTAURADA APÓS ELEIÇÕES, ANUNCIA PACHECO

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (5) que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o suposto esquema de corrupção no Ministério da Educação (MEC) será instaurada depois das eleições. Segundo Pacheco, a decisão foi tomada em acordo com os líderes partidários e também valerá para as CPIs do crime organizado e do desmatamento ilegal na Amazônia.

“A ampla maioria dos líderes entende que a instalação de todas elas deve acontecer após o período eleitoral, permitindo-se a participação de todos os senadores e evitando-se a contaminação das investigações pelo processo eleitoral”, escreveu Rodrigo Pacheco no Twitter.

Os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) discordaram da decisão e pretendem acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar que a CPI do MEC seja instaurada antes das eleições.

INSTITUTOS AFEREM INTENÇÕES DE VOTO AO GOVERNO BAIANO E SENADO E À PRESIDÊNCIA

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Do PIMENTA

Três institutos registraram pesquisas para aferir o humor do eleitorado baiano em relação à disputa de 2022 ao Governo Estadual e ao Senado e à presidência da República.

O primeiro resultado deve ser conhecido na próxima terça-feira (5). O Instituto Paraná já está em campo para ouvir 1.640 eleitores da capital e do interior em levantamento contratado pelo Bahia Notícias, de Salvador.

Já na quinta-feira (7), deverá ser divulgado o resultado da pesquisa do Instituto Ideia com 1.000 eleitores. O levantamento foi contratado pela revista Exame e será feita por telefone.

O último dos três levantamentos é o da Real Time Big Data. Contratado pela Rede Record/TV Itapoan, da Igreja Universal, o resultado deverá ser conhecido na sexta-feira (8). Para esta pesquisa, devem ser ouvidos 1.500 eleitores baianos, presencialmente.

OS NOMES POSTOS

As pesquisas já devem captar as repercussões da movimentação de candidatos no 2 de Julho em Salvador, tanto para presidente como para governador. Os candidatos ao Senado também participaram, assim como os presidenciáveis Ciro Gomes (PDT), Jair Bolsonaro (PL), Lula (PT), Simone Tebet (MDB) e Sofia Manzano (PCB).

A disputa à sucessão na Bahia tem, até aqui, cinco nomes. Além do ex-prefeito de Salvador ACM Neto (UB), concorrem ao cargo máximo em solo baiano Giovani Damico (PCB), Jerônimo Rodrigues (PT), João Roma (PL) e Kleber Rosa (PSol).

Ao Senado Federal pela Bahia, os nomes até aqui conhecidos são os de Cacá Leão (PP), Otto Alencar (PSD), Raíssa Soares (PL) e Tâmara Azevedo (PSol). Neste ano, a disputa à Câmara Alta tem apenas uma vaga por estado.

CONVENÇÕES E REGISTRO DE CANDIDATURAS

As convenções para definir os nomes dos candidatos ocorrerão no período de 20 de julho a 5 de agosto, quando também serão conhecidos os concorrentes à Assembleia Legislativa, num total de 63 cadeiras, e à Câmara dos Deputados. A Bahia tem 39 assentos na Câmara Federal.

O registro de candidaturas poderá ser feito até 12 de agosto, conforme calendário divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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