STF julga caso de repercussão geral sobre vítima de bala perdida || Foto ABr
Tempo de leitura: < 1 minuto

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (11) que o Estado pode ser condenado a indenizar vítimas de disparo de balas perdidas durante operações policiais.

A Corte encerrou na sessão desta tarde o julgamento que reconheceu, no ano passado, a responsabilidade dos governos municipais, estaduais e federal pelas mortes em confrontos entre a Polícia Militar ou militares das Forças Armadas com criminosos em centros urbanos.

Pela tese definida pelo STF, o Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrentes de operações policiais. A regra também prevê que a perícia inconclusiva da polícia não afasta a responsabilização dos governos.

Os ministros julgaram o caso da vítima Vanderlei Conceição de Albuquerque, alvo de uma bala pedida durante operação policial no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em junho de 2015.

Leia Mais

Defesa do ex-presidente quer saber o que oficiais disseram à PF || Foto ABr
Tempo de leitura: < 1 minuto

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acesso aos depoimentos dados à Polícia Federal (PF) pelos ex-comandantes do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, e da Aeronáutica, Carlos Baptista Júnior.

Ambos foram ouvidos no âmbito do inquérito que apura uma trama golpista que teria se desenvolvida no núcleo do governo federal, durante a segunda metade de 2022, cujo objetivo seria impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eleito naquele ano.

Os advogados do ex-presidente pediram que os autos do processo sejam atualizados com os “termos de declarações relativos às últimas oitavas realizadas”. Além dos ex-comandantes, prestaram depoimento dezenas de investigados, incluindo militares que foram ministros no governo Bolsonaro.

SILÊNCIO

O próprio Bolsonaro compareceu à PF para depor, mas exerceu o direito de ficar calado. A mesma atitude tiveram outros investigados, como o ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto.

Os ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica prestaram depoimento entre o fim de fevereiro e o início de março e foram ouvidos na condição de testemunhas. Até o momento a PF não os implicou na trama golpista.

O depoimento de Freire Gomes durou cerca de oito horas e permanece sob sigilo, sendo tido como um dos mais cruciais para desvendar o planejamento de um golpe de Estado.

Segundo as informações disponíveis, Freire Gomes se defendeu afirmando ter resistido à trama golpista e implicando Bolsonaro no planejamento de uma minuta de decreto sobre o golpe. D’Agência Brasil.

Descriminalização de drogas volta ao plenário do Supremo || Foto ABr
Tempo de leitura: 2 minutos

O julgamento da descriminalização do porte de drogas para consumo voltará ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira (6). Iniciado em 2015, o processo já foi ao plenário diversas vezes, endo alvo de sucessivos pedidos de vista (mais tempo de análise). Até o momento, o placar está em 5 votos a 1 em favor da descriminalização apenas do porte de maconha.

Os ministros também discutem se estabelecem um critério objetivo, uma quantidade específica de maconha, para diferenciar o usuário do traficante de drogas. Pelos votos proferidos até o momento, esse montante pode ficar entre 25g a 60g.

A maioria, até agora, se mostrou favorável também à liberação do cultivo de até seis plantas fêmeas de Cannabis, forma de diminuir o espaço do mercado ilegal.

O caso volta a plenário após terminar o prazo regimental de 90 dias da vista pedida pelo ministro André Mendonça, que deverá ser o próximo a votar.

Leia Mais

Manifestantes vão se reunir em frente aos fóruns trabalhistas de Ilhéus (foto) e Itabuna
Tempo de leitura: 2 minutos

As subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ilhéus e Itabuna participam, nesta quarta-feira (28), a partir das 9h, da mobilização em defesa da competência da Justiça do Trabalho. Os atos vão ocupar as ruas em frente às unidades da Justiça do Trabalho em Ilhéus e Itabuna, nos bairros Malhado e São Caetano, respectivamente.

Segundo o movimento, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) restringiram, de forma indevida, o poder da justiça especializada nas relações de trabalho. “É um ato nacional, em todas as capitais do País e em várias cidades do interior. O objetivo é sensibilizar a sociedade civil e demonstrar preocupação com o esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho”, explica a advogada Aline Gomes, ex-vice-presidente da OAB de Itabuna, em entrevista ao PIMENTA.

Aline Gomes: posição do STF enfraquece direitos sociais

APLICATIVOS DE TRANSPORTE

Aline citou como exemplo as reclamações trabalhistas que pedem o reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas e empresas donas de aplicativos de transporte. Conforme a advogada, o STF tem derrubado decisões em que a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo. No Supremo, até aqui, prevalece o entendimento de que a Justiça do Trabalho não pode julgar esse tipo de processo.

Para Aline Gomes, que integra a Comissão de Direito Sindical da OAB/BA, o posicionamento do STF é inconstitucional. “Ao nosso ver e das entidades que fazem a manifestação, isso viola a própria Constituição, que diz que a competência para esse tipo de julgamento é da Justiça do Trabalho”.

A advogada observa que as decisões do Supremo desestimulam o registro do contrato de emprego, que assegura os direitos econômicos associados ao trabalho, como salário, horas extras, férias, décimo terceiro e adicional noturno. Na prática, afirma, “o STF enfraquece a Justiça do Trabalho e os próprios direitos sociais, que foram conquistados com muita luta”.

JULGAMENTO

O julgamento da existência ou não de repercussão geral da matéria está em curso no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. Até o momento, apenas os ministros Edson Fachin e Flávio Dino votaram. Ambos defenderam que o STF estabeleça decisão para uniformizar os julgamentos das reclamações trabalhistas que pedem reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas e empresas de transporte por aplicativos. O prazo da votação segue até a próxima sexta-feira (1º).

Para defesa do ex-presidente, apreensão do documento não foi justificada || Foto ABr
Tempo de leitura: < 1 minuto

O ex-presidente Jair Bolsonaro, por meio de sua defesa, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) devolva seu passaporte, apreendido no âmbito da Operação Tempus Veritatis, que investiga a existência de uma organização criminosa que teria planejado um golpe de Estado no país.

Os advogados argumentam que a apreensão não preenche requisitos legais, por não ter sido demonstrado, segundo a defesa, risco real de fuga, por exemplo. Eles pedem que a retenção do passaporte seja substituída pela obrigação de pedir autorização para deixar o país por mais de sete dias.

No pedido, a defesa sustenta que Bolsonaro “desde o início do processo tem cooperado de maneira irrestrita com as autoridades, comparecendo pontualmente a todos os chamados e colaborando ativamente para o esclarecimento dos fatos”.

APREENSÃO

A apreensão do passaporte foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, a pedido da Polícia Federal e com aval da Procuradoria-Geral da República. Essa foi a única medida cautelar tendo Bolsonaro como alvo. Os demais investigados, incluindo militares de alta patente, também tiveram os passaportes apreendidos, bem como foram proibidos de se comunicar entre si.

A defesa do ex-presidente sustenta ainda que a retenção do passaporte viola o direito à locomoção e teria adquirido caráter de antecipação de pena. Para os advogados, Bolsonaro “está sendo tratado como culpado, não só por este Juízo como também pelos veículos de comunicação”.

Na petição, os advogados acrescentam que durante todo o ano de 2023 Bolsonaro precisou se ausentar do país apenas uma vez, para comparecer à posse do presidente argentino Javier Milei, e que avisou sobre a viagem ao Supremo com antecedência. D’Agência Brasil

Manoel será o número 2 do Ministério da Justiça || Foto ALI
Tempo de leitura: < 1 minuto

O advogado ilheense Manoel Carlos Almeida Neto, de 44 anos, aceitou o convite do futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para assumir a secretaria-executiva da Pasta. Nesta semana, Manoel se desligou da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), onde atuava como diretor jurídico. Ele deve iniciar o trabalho no Governo a partir de 1º de fevereiro, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dará posse a Lewandowski.

Manoel foi secretário-geral da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a gestão de Lewandowski, de 2014 a 2016. Exerceu o cargo correspondente na passagem do ministro pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral (2010-2012).

TRAJETÓRIA ACADÊMICA

Formado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), em Ilhéus, Manoel Carlos Neto tornou-se professor temporário da mesma instituição em 2005, aos 25 anos, com o primeiro lugar na seleção pública. Fez mestrado na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e doutorado na Universidade de São Paulo (USP), onde lecionou de 2012 a 2022.

Estudioso da Teoria do Estado, Direito Constitucional e Direito Eleitoral, publicou os livros O Colapso das Constituições do Brasil: uma reflexão pela democracia (ed. Fórum, 2022); Direito Eleitoral Regulador’ (ed. Revista dos Tribunais, 2014); e O Novo Controle de Constitucionalidade Municipal’ (ed. Forense, 2010), além das colaborações em coautoria. Ocupa, desde 2021, a 39ª cadeira da Academia de Letras de Ilhéus (ALI).

Decisão do Supremo contraria OMS, afirma Giszele Paixão, do Coren-BA || Fotos ABr e Divulgação
Tempo de leitura: < 1 minuto

O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta segunda-feira (18), a votação de recursos patronais sobre o Piso Nacional da Enfermagem. Segundo a decisão da Corte, para os celetistas, o Piso deve ser regionalizado, em detrimento da uniformidade nacional. Além disso, será referente à remuneração global, abrangendo salário-base e gratificações. O julgamento também consolida a vinculação do Piso a uma jornada de 44h semanais, com a redução proporcional do valor para jornadas menores.

A regionalização do Piso exigirá negociação coletiva com os sindicatos das diferentes bases territoriais. Na prática, por meio das suas representações, empregadores e empregados poderão fixar o valor do Piso abaixo de R$ 4.750 para enfermeiros, de R$ 3.325 para técnicos e de R$ 2.375 para auxiliares de Enfermagem e parteiras.

Essa posição prevaleceu com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques. Já os ministros Barroso, Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia defenderam o cálculo do Piso para uma jornada de 40h, incluindo salário-base e verbas permanentes, como desejavam os movimentos ligados aos profissionais de Enfermagem.

DECISÃO É NEGATIVA E CONTRARIA OMS, SEGUNDO COREN-BA

A presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, Giszele Paixão, afirmou que a decisão do STF prejudica uma luta de três décadas dos enfermeiros de todo o Brasil.

– Este resultado é considerado negativo para a categoria e contraria recomendação da Organização Mundial da Saúde. Essas decisões do STF impactam negativamente, principalmente, os profissionais do Nordeste e Norte, agravando as disparidades salariais e comprometendo direitos ao permitir a inclusão de benefícios no piso. Vamos seguir na luta pela aplicação integral da Lei 14.434 – disparou.

Gonet, Lula e Dino durante encontro em Brasília || Foto Ricardo Stuckert
Tempo de leitura: < 1 minuto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou, nesta segunda-feira (27), ao Senado Federal, as indicações de Flávio Dino ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República. A confirmação dos dois nomes depende, agora, da apreciação dos senadores. Há expectativa de que eles sejam sabatinados no próximo mês.

Atual ministro da Justiça e Segurança Pública, o maranhense Flávio Dino tem 55 anos e ampla experiência no setores público e privado. Graduado em direito pela Universidade Federal do Maranhão em 1991 e mestre pela Universidade Federal de Pernambuco em 2001, já atuou como advogado, professor, político e magistrado. Foi eleito senador da República no pleito de 2022 e exerceu os cargos de governador do Maranhão (2015 a 2022), deputado federal (2007 a 2014) e presidente da Embratur (2011 a 2014). De 1994 a 2006, ocupou a função de Juiz Federal da 1ª Região e foi presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil de 2000 a 2002.

Nascido em 16 de agosto de 1961 no Rio de Janeiro, Paulo Gustavo Gonet Branco graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) em 1982, concluindo mestrado em Direitos Humanos na Universidade de Essex em 1990 e doutorado em Direito, Estado e Constituição na UnB em 2008. Com Gilmar Ferreira Mendes e Inocêncio Mártires Coelho, fundou em 1998, em Brasília, o Instituto Brasiliense de Direito Público, atual Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Tem trajetória no Ministério Público Federal desde 1987, atuando como subprocurador-geral da República. Desde julho de 2021, é vice-procurador-geral eleitoral.

Desembargador da Bahia ocupará vaga no Conselho Nacional de Justiça || Foto Divulgacão
Tempo de leitura: < 1 minuto

O Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, foi indicado, pelos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para a vaga de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O próximo passo é a sabatina no Congresso Nacional. Rotondano é o primeiro magistrado do Tribunal de Justiça da Bahia a ser indicado para Conselheiro, desde a criação do CNJ. “Estou muito feliz, gratificado, honrado e inspirado para poder contribuir com o engrandecimento do Poder Judiciário”, destacou o magistrado.

Além de ações correicionais nas unidades do Judiciário baiano, ele tem desenvolvido trabalhos na área de ressocialização de apenados e de regularização fundiária. Desde quando assumiu a Corregedoria do TJ-BA, em fevereiro de 2022, o desembargador entregou, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária, mais de 8 mil títulos de propriedade, em Salvador e cidades do interior do estado.

QUEM É

Nascido na cidade de Santa Inês, no Alto Vale do Jiquiriçá, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano a carreira em 1984, ao ingressar no Ministério Público da Bahia, sendo promotor de Justiça por 27 anos. Tem especialização em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), além de especialização em Direito de Família.

Ele foi empossado como desembargador do TJ-BA no dia 20 de abril de 2012. Inicialmente, integrou a 2ª Câmara Cível, depois passou para a 5ª Câmara Cível, da qual foi presidente por dois anos. Exerceu a presidência da Seção Cível de Direito Público. Foi membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) entre 21 de março de 2016 a 20 de março de 2020, onde exerceu os cargos de presidente, vice-president e corregedor eleitoral. Em fevereiro de 2022, tomou posse como Corregedor-Geral do TJ-BA, para biênio 2022-2024.

Tempo de leitura: 3 minutos

A indicação de uma mulher negra e progressista ao STF seria mais um passo corajoso e necessário.

 

Rodrigo Cardoso

O debate sobre a indicação do presidente Lula para a vaga que surgirá no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria da ministra Rosa Weber já ocupa o debate público. Enquanto a grande mídia foca nas fontes palacianas que sugerem mais uma indicação “tradicional”, surgiu originalmente de entidades, ativistas e intelectuais do movimento negro, mas já se espalha por diversos setores sociais, uma campanha para que Lula escolha uma jurista progressista negra.

Na atual composição da Suprema Corte, é inegável que a representatividade está longe de ser ideal. Com nenhum ministro negro e apenas duas mulheres entre os onze membros, a diversidade e a inclusão no órgão mais alto da Justiça brasileira são desafios evidentes que precisam ser superados.

Também se nota grande divergência na própria base social de apoio do presidente Lula em relação a essa questão. Talvez contaminada pela polêmica em torno da primeira indicação, do advogado Cristiano Zanin, cuja atuação brilhante demonstrando a perseguição judicial ilegal que atingiu a Lula valeu elogios de todos os democratas. Inclusive de juristas conservadores, como o ministro Gilmar Mendes, que, emocionado, declarou durante o julgamento que a atuação do mesmo honrou a história da advocacia brasileira.

Zanin, apesar de sua inegável contribuição para a democracia e a defesa do Estado de Direito, tem perfil conservador em diversos aspectos, tendo se notabilizado também por advogar para grandes empresas. Foi alvo de diversos ataques, à direita e à esquerda, antes e depois da nomeação.

Alguns setores argumentam que essa pressão, mesmo com viés progressista, enfraquece o governo. Lembram das polêmicas Jornadas de Junho de 2013, que, ao fragilizar o governo Dilma, de certa forma, teriam aberto caminho para sua derrubada e posterior ascensão da extrema-direita protofascista ao centro do poder. No entanto, é importante lembrar que o próprio presidente Lula tem incentivado a pressão social por causas populares, como forma de equilibrar os interesses econômicos poderosos que sempre exerceram grande influência sobre a política brasileira.

Outros até entendem o quanto é estratégico para o avanço das demandas sociais que o indicado seja alguém progressista. Porém, buscam desqualificar como meramente “identitária” a reivindicação para que o presidente atente, também, para a necessidade de garantir a presença de negros e mulheres no STF.

Aí nos perguntamos: e por que não uma mulher negra? Se admite-se que existem diversas pessoas com esse perfil representativo, negros e mulheres, progressistas, com notório saber jurídico e moral ilibada, por que o STF é e deve continuar sendo composto 100% por brancos?

Por que essa “maioria minorizada” (conceito simples, que traz diversas questões profundas, exposto em recente ensaio de mesmo título publicado pelo professor Richard Santos, da UFSB) do povo brasileiro deve continuar sendo excluída, em especial nos espaços públicos e de poder?

No mesmo livro, o docente da Universidade Federal do Sul da Bahia lembra do questionamento do professor Milton Santos sobre a ação política consequente necessária para tratar eticamente a questão do negro no Brasil. Após 135 anos da abolição da escravidão oficial, devemos esperar mais outro século para obter direito a uma participação plena na vida nacional?

A indicação de uma mulher negra progressista ao STF seria mais um passo corajoso e necessário. Além de uma mensagem de simbolismo muito forte para que os milhões de negros e negras, que compomos a maioria do povo brasileiro, possamos sentir que é possível participar de um verdadeiro projeto de nação, que queira incluir a todos e todas de forma igualitária na construção de um país desenvolvido, soberano e justo.

Rodrigo Cardoso é presidente do Sindicato dos Bancários de Ilhéus e membro da direção do PCdoB na Bahia.

Decisão abrange Bolsa Família, BPC e outros programas || Foto Agência Brasil
Tempo de leitura: 2 minutos

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a liberação de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O crédito consignado é aquele concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício.

A votação no STF foi concluída na noite desta segunda-feira (11), no plenário virtual. A ação para barrar a liberação de consignado a beneficiários dos programas de transferência de renda foi aberta em agosto do ano passado pelo PDT.

O partido questionou, entre outros pontos, a possível ampliação do superendividamento dos beneficiários que aderirem a essa modalidade de crédito. Para o partido, o empréstimo consignado torna vulnerável quem contraiu o crédito, uma vez que parte da renda fica comprometida antes mesmo do recebimento.

As alterações questionadas estão previstas na Lei 14.431/2022, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que permitiu que os descontos em folha poderiam chegar a até 45% dos benefícios.

JULGAMENTO

O julgamento no STF foi iniciado em junho deste ano, quando o relator do caso, ministro Nunes Marques, alegou que a suposta posição de vulnerabilidade do público-alvo não retira sua capacidade de iniciativa e de planejamento próprio. Segundo ele, os novos limites da margem consignável “não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais”.

Em 30 de junho, a Corte já havia formado maioria para manter o consignado a beneficiários de programas sociais, mas o julgamento foi paralisado com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A análise foi retomada em 1º de setembro e Moraes seguiu o voto do relator, assim como os demais ministros.

Esse tipo de crédito foi interrompido em março deste ano quando o governo publicou a medida provisória que recriou o Bolsa Família. Na tramitação do texto no Congresso Nacional, os parlamentares mantiveram o consignado. O projeto aprovado, entretanto, autoriza no máximo 35% de desconto, enquanto a legislação anterior permitia até 45%.

BPC

O BPC, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é destinado a idosos com mais de 65 anos de idade e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. Para isso, a renda per capita (por pessoa da família) deve ser de até um quarto do salário mínimo, o que hoje dá R$ 330.

Em comunicado, o INSS informou que, em razão da decisão do STF, a instrução normativa regulamentando o consignado no âmbito do instituto será publicada nesta terça-feira (12). Assim como previsto em lei, o beneficiário poderá comprometer até 35% da renda básica, que é de um salário mínimo, hoje R$ 1.320.

Segundo dados de agosto, 5.467.595 pessoas recebem o BPC. Desse total de beneficiários, 1.699.057 tem ao menos um contrato ativo de empréstimo consignado. O valor médio de desconto é de R$ 434,97. O valor máximo da parcela, no entanto, pode chegar a R$ 462.

Já a regulamentação do consignado para beneficiários do Bolsa Família passa pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. D’Agência Brasil.

Presidente falou sobre voto de ministros nesta terça-feira || Foto CanalGov
Tempo de leitura: 2 minutos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta terça-feira (5), que os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não sejam divulgados à população, para evitar “animosidades”. Durante o programa semanal Conversa com o Presidente, transmitido pelo Canal Gov, Lula afirmou que é preciso respeitar as instituições e que “não cabe ao presidente da República gostar ou não de uma decisão da Suprema Corte”.

“A Suprema Corte decide, a gente cumpre, é assim que é. Eu, aliás, se eu pudesse dar um conselho, [seria] o seguinte: a sociedade não tem que saber como é que vota o ministro da Suprema Corte. Acho que o cara tem que votar e ninguém precisa saber, votou a maioria, cinco a quatro, seis a quatro, três a dois, não precisa ninguém saber”, disse.

“Por que cada um que perde fica emburrado, cada um que ganha fica feliz. Então, pra gente não criar animosidade, eu acho que era preciso começar a pensar se não é o jeito da gente mudar o que está acontecendo no Brasil. Por que do jeito que vai, daqui a pouco o ministro da Suprema Corte não pode mais sair na rua, não pode mais passear com a sua família, porque tem um cara que não gostou de uma decisão dele”, acrescentou o presidente.

MINISTRO CITA EXEMPLO NORTE-AMERICANO 

Durante evento em Brasília, nesta terça-feira (5), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, revelou que há um debate sobre a forma de deliberação dos tribunais superiores. Segundo ele, a Suprema Corte dos Estados Unidos delibera de forma privada e apenas a posição conjunta da corte é comunicada.

Para Dino, este é um debate válido, mas que não será tratado por este governo. “Algumas supremas cortes ao redor do mundo adotam esse modelo. Ele mesmo [Lula] me indagou sobre isso, e é evidente que em algum momento, isto é, de [forma] constitucional ou mesmo do futuro Estatuto da Magistratura, esse é um debate válido, assim como o debate acerca de mandatos no tribunal. Estados Unidos não adota mandato, mas os tribunais constitucionais da Europa adotam”, disse.

Dino lembrou que, em 2009, enviou ao Congresso Nacional um proposta de emenda à Constituição (PEC) sugerindo o mandato de 11 anos para os ministros do STF.

Sobre o voto secreto, para o ministro a medida não afeta a transparência das decisões da Corte Suprema.

“A decisão é comunicada de modo transparente, apenas com a primazia do colegiado por sobre as vontades individuais. É um modelo possível. Eu não tenho elementos a essas alturas para dizer que um modelo é melhor do que o outro, apenas acentuar que em ambos há transparência. Em um se valoriza mais a posição transparente do colegiado, no outro, se privilegia a ideia de cada um votando separadamente”, disse. Com Agência Brasil.

Ministro Alexandre de Moraes vota a favor da descriminalização do porte de maconha || Foto Agência Brasil
Tempo de leitura: 2 minutos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (2), o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. A Corte aprecia o Recurso Extraordinário 635659, com repercussão geral. Último dos quatro ministros que já votaram, Alexandre de Moraes propôs a fixação de critério nacional, exclusivamente em relação à maconha, para diferenciar usuários de traficantes.

Segundo o ministro, o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deixou de punir com prisão o porte de drogas “para consumo próprio”, mas não definiu critérios objetivos para diferenciar consumo próprio de tráfico. Essa definição fica a cargo do sistema de persecução penal (Polícia, Ministério Público e Judiciário), que interpreta a norma de formas diversas.

O porte de pequena quantidade de entorpecentes passou, em muitos casos, a ser qualificado como tráfico, tornando a punição mais dura e aumentando significativamente o número de presos por esse crime. Além disso, pessoas presas com a mesma quantidade de droga e em circunstâncias semelhantes podem ser consideradas usuárias ou traficantes, dependendo da etnia, de nível de instrução, renda, idade ou de onde ocorrer o fato.

Para o ministro, essa distorção decorre do excesso de discricionariedade para diferenciar usuários de traficantes. Em respeito ao princípio da isonomia, ele sustentou a necessidade de que os flagrantes de drogas sejam tratados de forma idêntica em todo o país. “O STF tem o dever de exigir que a lei seja aplicada identicamente a todos, independentemente de etnia, classe social, renda ou idade”, afirmou.

PARÂMETROS OBJETIVOS

Ele propôs que sejam presumidas como usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas. O ministro chegou a esses números a partir de levantamento sobre o volume médio de apreensão de drogas no Estado de São Paulo, entre 2006 e 2017. O próprio Alexandre de Moraes conduziu o estudo em conjunto com a Associação Brasileira de Jurimetria. A pesquisa abrangeu mais de 1,2 milhão de ocorrências com drogas.

De acordo com o ministro, a autoridade policial não ficaria impedida de efetivar a prisão em flagrante por tráfico quando a quantidade de maconha for inferior ao limite. Entretanto, é necessário comprovar a presença de outros critérios caracterizadores do tráfico, como a forma de acondicionamento da droga, a diversidade de entorpecentes e a apreensão de instrumentos e celulares com contatos, por exemplo. Da mesma forma, nas prisões em flagrante por quantidades superiores, o juiz, na audiência de custódia, deverá dar ao preso a possibilidade de comprovar que é usuário.

NOVO ADIAMENTO

Após o voto, o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, pediu o adiamento do julgamento para construir uma solução consensual, diante dos novos argumentos e da mudança das circunstâncias desde 2015, quando apresentou seu voto, como a implementação das audiências de custódia. Inicialmente ele votou para descriminalizar todas as drogas para uso próprio.

Nos outros dois votos apresentados anteriormente, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a descriminalização, exclusivamente em relação à maconha, do porte de até 25 gramas ou a plantação de até seis plantas fêmeas para diferenciar consumo de tráfico, até que o Congresso edite lei sobre o tema. Já o ministro Edson Fachin considera a regra inconstitucional exclusivamente em relação à maconha, mas entende que os parâmetros para diferenciar traficantes de usuários devem ser fixados pelo Congresso Nacional.

Eduardo Cunha tem condenação anulada pelo Supremo || Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil
Tempo de leitura: < 1 minuto

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular a condenação do ex-deputado federal Eduardo Cunha a 15 anos e 11 meses por corrupção e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.

Por 3 votos a 2, a decisão foi tomada em sessão virtual da Segunda Turma da Corte, modalidade na qual os ministros inserem votos no sistema eletrônico e não há votação presencial.

A maioria dos ministros aceitou os argumentos apresentados pela defesa de Cunha e entendeu que o processo deveria ter sido conduzido pela Justiça Eleitoral, e não pela Justiça Federal em Curitiba.

O caso envolve acusação de que Cunha teria recebido propina provenientes de contratos da Petrobras para a construção de navios-sonda.

Em 2021, em outra decisão sobre competência, a Segunda Turma também enviou para a Justiça Eleitoral uma condenação contra Cunha. Nesse caso, o ex-parlamentar foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo então juiz Sérgio Moro pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

DEFESA

Em nota, a defesa do ex-deputado declarou que a decisão do STF confirma a “perseguição contra Cunha”

“A decisão do Supremo fez justiça e confirma aquilo que a defesa sustenta desde o início do processo e que agora está ficando claro para todo o país: Eduardo Cunha, assim como outros inúmeros réus, foi vítima de um processo de perseguição abusivo, parcial e ilegal e julgado por uma instância manifestamente incompetente”, afirmou a defesa. Da Agência Brasil.

Ministra Rosa Weber, presidente do STF, pauta matéria engavetada há quase oito anos
Tempo de leitura: < 1 minuto

O Recurso Extraordinário (RE) 635659, que discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio, voltou à pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), por decisão da presidente da Corte, a ministra Rosa Weber. O julgamento foi iniciado e interrompido em setembro de 2015. Três dos onze ministros votaram antes da interrupção.

O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer droga para consumo, sob o argumento de que o ato de consumir entorpecente não tem efeito intersubjetivo, está na esfera das liberdades asseguradas pelo direito à personalidade. No entendimento do magistrado, se há prejuízo relacionado ao uso de droga, o dano direto (verificável) se limita ao próprio usuário e, portanto, a conduta não pode ser criminalizada.

Para Fachin e Luís Roberto Barroso, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 não deve ir além da cannabis por ter sido essa a droga apreendida com o autor do recurso, um detento do sistema prisional do estado de São Paulo.

CRITÉRIOS OBJETIVOS

Os três ministros criticaram a falta de parâmetro, na legislação, para diferenciar objetivamente o porte para consumo do tráfico de drogas. Barroso sugeriu que o porte de até 25 gramas e o cultivo de até seis plantas fêmeas de maconha sejam os limites provisórios para o enquadramento como consumo, até que o Congresso Nacional regulamente esse aspecto da Lei de Drogas.

O julgamento do RE 635659 é de repercussão geral. Isso significa que o seu resultado deverá ser levado em consideração na apreciação de casos semelhantes, em todas as instâncias do judiciário.