TCE RECOMENDA APROVAÇÃO DAS CONTAS DE 2025 DO GOVERNO JERÔNIMO

Parecer favorável recebeu apoio unânime dos conselheiros || Foto Divulação/TCE
Tempo de leitura: 2 minutos

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia recomendou, por unanimidade, a aprovação das contas de 2025 do governador Jerônimo Rodrigues (PT). A decisão saiu nesta quinta-feira (30), durante a 37ª sessão ordinária de 2026. O período analisado corresponde ao terceiro ano da atual gestão.

A Corte aprovou a proposta de parecer prévio apresentada pela conselheira Carolina Matos, relatora do processo. Segundo o TCE-BA, a análise reconheceu avanços importantes na administração estadual, especialmente no cumprimento dos limites constitucionais e legais de gastos com saúde, educação e pessoal. O relatório examinou 35 políticas públicas.

O parecer favorável e o Relatório Analítico serão encaminhados à Assembleia Legislativa da Bahia. Cabe aos deputados estaduais dar a palavra final sobre as contas do governador. O documento elaborado pelo TCE servirá de base técnica para o julgamento no Legislativo.

Os conselheiros também aprovaram, por maioria, quatro ressalvas e a expedição de recomendações. O Governo da Bahia terá 120 dias para apresentar um Plano de Ação com as medidas, os prazos e os responsáveis pela correção das falhas apontadas pela auditoria.

Carolina Matos afirmou que as contas revelaram a consolidação de avanços na gestão pública, mas também expuseram fragilidades que exigem correções. Segundo a relatora, o estado precisa ampliar a efetividade das políticas públicas e fortalecer os mecanismos de governança, integridade e controle.

RESSALVAS

O relatório mostrou que o Governo da Bahia executou R$ 2,4 bilhões em Despesas de Exercícios Anteriores em 2025. Desse total, R$ 1,8 bilhão correspondia a obrigações conhecidas pela administração estadual desde 2024. No primeiro trimestre de 2026, o estado executou outros R$ 2,1 bilhões nessa modalidade, dos quais R$ 1,5 bilhão já era conhecido no ano anterior.

A auditoria também apontou obrigações acima dos créditos orçamentários disponíveis em áreas como Saúde, Administração, Turismo, Comunicação, Desenvolvimento Urbano e Administração Penitenciária. Segundo o TCE, o problema se repete há vários anos, apesar das ressalvas, alertas e recomendações expedidos em pareceres anteriores.

Outro ponto envolve fragilidades no controle das prestações de contas de convênios e instrumentos semelhantes. O estado ainda não dispõe de um sistema integrado para acompanhar esses acordos nem de uma plataforma eletrônica adequada para fiscalizar parcerias firmadas com organizações da sociedade civil.

A quarta ressalva trata da restrição imposta aos auditores no acesso ao Sistema RH Bahia. A equipe não recebeu um ambiente de dados que permitisse testar a integridade e a segurança das informações. A limitação prejudicou a fiscalização das despesas estaduais com pessoal, que somaram R$ 34,4 bilhões em 2025.

Apesar dos apontamentos, todos os conselheiros que votaram acompanharam a conclusão favorável às contas do governador. As divergências se concentraram nas ressalvas e na natureza das medidas a serem dirigidas ao Executivo. A maioria decidiu converter as determinações propostas pela relatora em recomendações e manteve a exigência do Plano de Ação.

MAIS DE 30 MUNICÍPIOS PARTICIPAM EM ITABUNA DO PROJETO EDUCAÇÃO É DA NOSSA CONTA

O defensor Público do Estado da Bahia e a juíza Andréa Tostes estão entre os instrutores do projeto em Itabuna
Tempo de leitura: 2 minutos

Itabuna sediará, no dia 14 deste mês, no Colégio Estadual em Tempo Integral Professor Adeum Hilário Sauer, no bairro Vila Anália, a segunda edição itinerante do projeto Educação é da Nossa Conta – Na Estrada. Essa iniciativa visa o aperfeiçoamento da execução das políticas públicas educacionais. Nesta edição serão ofertados 12 minicursos, sendo seis por turno, sobre os desafios e caminhos para melhoria da educação no estado da Bahia.

O professor universitário Anderson Santos e coordenadora pedagógica Aline Kazuko Sonobe estão entre os palestrantes

O projeto é uma iniciativa dos Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em conjunto com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, dos Ministérios Públicos de Contas; do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Secretaria Estadual de Educação.

Os minicursos abordarão temas como enfrentamento ao racismo e abuso sexual infantil; direitos humanos e a construção de sentidos sociais para gestão e construção de políticas públicas; financiamento da educação e o Fundeb permante; e controle social e participação na fiscalização da educação, dentre outros.

O evento será no dia 14 no Colégio de Tempo Integral

O evento visa proporcionar a formação e a troca experiências entre instituições públicas, autoridades municipais e a população. Estarão presentes representantes de Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Barro Preto, Buerarema, Camacan, Canavieiras, Coaraci, Firmino Alves, Floresta Azul, Ibicaraí, Ibicuí, Iguaí, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Itororó, Jussari, Maraú, Mascote, Pau Brasil, Santa Cruz da Vitória, Santa Luzia, São José da Vitória, Ubaitaba, Una e Uruçuca.

Entre os instrutores está a pedagoga do MP-BA, Iracema dos Santos Lemos, que é doutora em planejamento territorial e desenvolvimento social pela Universidade Católica do Salvador (Ucsal). Além das capacitações, um servidor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estará à disposição durante todo o evento para atendimento técnico sobre obras, Plano de Ações Articuladas (PAR) e prestação de contas. A programação completa está disponível no endereço eletrônico.

Entre os instrutores estão Aline Kazuko Sonobe, Coordenadora do Projeto Educação é da Nossa Conta do Tribunal de Contas do Estado da Bahia; Anderson Santos, consultor do FNDE; a juíza da Vara Criminal de São Sebastião do Passé, Andréa de Souza Tostes; Iracema dos Santos Lemos, pedagoga no Ministério Público do Estado da Bahia; e Josival de Cristo Santos, auditor Estadual de Controle Externo do TCM/BA.

LEVANDO A POLÍTICA A SÉRIO

Tempo de leitura: 4 minutos

harrison leiteHarrison Leite | harrison@harrisonleite.com

 

Política é um essencial componente da liberdade humana, pois, além de propiciar o crescimento das pessoas, participar da vida pública é vital para o ser humano. O seu repúdio é uma espécie de negação à autonomia pessoal.

 

O livro The promise of politics, de Hannah Arendt, deveria ser leitura obrigatória nas academias. Se, por um lado, desmistifica a concepção errônea de política que nos foi passada, por outro, encoraja-nos no exercício de um papel ativo em prol de mudanças sociais.

Segundo a autora, parte da aversão à política deve-se a Platão, que deformou o seu sentido, criando uma lacuna entre o pensar e o agir, o que formaria a concepção da política por séculos. Embora os romanos estivessem afeitos a questões políticas, Roma não produziu nem um filósofo à altura de ir de encontro às ideias gregas. Em Marx também não se encontra uma valorização da política. Ao contrário, o autor evidencia desinteresse ao venerar o trabalho e a produção ao invés de uma atividade pluralística de discurso político.

Na sociedade moderna, o repúdio à política ainda é muito presente. As pessoas têm negativas pressuposições sobre as atividades políticas. Assim é que política está associada com corrupção, tirania, desonestidade, burocracia, o que acaba por desencadear diversos pensamentos em diferentes contextos. Ainda mais no século XXI, em que permanecem vivos na memória os reflexos do totalitarismo presente em diversos países. Daí um prejuízo incalculável na reputação e valorização das atividades políticas.

Política é um essencial componente da liberdade humana, pois, além de propiciar o crescimento das pessoas, participar da vida pública é vital para o ser humano. O seu repúdio é uma espécie de negação à autonomia pessoal. Política significa a exteriorização de cada indivíduo do que entende útil para o aperfeiçoamento da sociedade em que vive. Das muitas formas de participar, dentre elas com o voto, fazer política é sair da passividade e sentir-se agente atuante na modificação dos rumos da sociedade em que se vive.

Política é o que os homens fazem juntos e se desenvolve de modo diferente entre eles. Daí a necessária pluralidade, o discurso, a não-coerção e a igual liberdade de discussão. O caminho para se livrar de totalitarismo ou política do gênero é a paixão e a ação dos cidadãos. A participação de todos é indispensável.

O direito, por sua vez, exerce papel fundamental na concretização da política: estabelece as pré-condições para a sua realização. Cria o espaço para a política ocorrer. Espaço sem direitos são políticas vazias. Assim, o direito não restringe as ações políticas, antes, as incentiva.

Quando se analisa o direito constitucional, por exemplo, percebe-se a criação de vários espaços políticos, como promoção de bem-estar, garantia de direitos fundamentais e sociais, fiscalização dos gastos públicos pelos cidadãos, ideal de orçamento participativo, dentre outros. Em surgindo alguma lei limitando esse espaço, o controle de constitucionalidade certamente banirá a sua aplicação.

Leia Mais