É falso o argumento da Prefeitura de Itabuna, de que um parecer do TCM autoriza o repasse a menor do duodécimo para a Câmara de Vereadores. Segundo um advogado ouvido pelo Pimenta, o que existe é uma nota produzida por um setor do tribunal, mas sem força legal e, portanto, sem possibilidade de servir de base à medida adotada pelo governo municipal.
Na segunda-feira (20), a Prefeitura repassou o duodécimo para a Câmara, faltando quase R$ 130 mil. De acordo com a Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do prefeito o repasse a menor. A irregularidade pode implicar na cassação do chefe do executivo.
O vereador Roberto de Souza (PR) afirmou que tentaria uma solução junto ao governo. “Caso isso não se resolva, vou coletar assinaturas para que seja pedido o afastamento do prefeito”, declarou.
Pelo menos 10 dos 13 veredores já disseram que subscrevem o pedido.
7 respostas
Pra quem quiser ler e entender o parecer, está no site do TCM, http://www.tcm.ba.gov.br/docs/duo.doc
“3 – Caso o Município consiga arrecadar o previsto, ou até mais, fica obrigado o Prefeito a repassar ao Legislativo o seu duodécimo integral, ou seja, o consignado, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade; e”
“4 – Os percentuais previstos no art. 29-A, caput, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, representam apenas o limite máximo de despesas do Poder Legislativo, não significando que a Câmara tenha direito ao repasse duodecimal correspondente ao respectivo percentual.”
Salvador, 08 de abril de 2009.
Belª Samira Fuad Raymundo”
Essa foi uma resposta do TCM, á UPB, feita por Roberto Maia.
Se isso tem força de lei não importa, mas o TCM autorizou claramento ás cidades que não arrecadarem o previsto não significa que tenha direito ao repasse correspondente.
Problema é do TCM, não da Prefeitura de Itabuna!
“Embora a fixação das despesas na Lei Orçamentária preveja um montante a ser transferido ao Poder Legislativo, este somente poderá ser repassado se toda a receita prevista for realizada. Na hipótese da arrecadação não atingir a previsão, o Prefeito deixará de adotar como referencial a dotação orçamentária da Câmara efetivando o repasse com base na proporção, estabelecida na aludida lei, em relação à receita efetivamente realizada.
Os referidos repasses devem ser suficientes a sua normal operação, isto é, devem prover o pagamento aos Edis, aos servidores e às despesas normais de custeio de seus serviços, podendo a Câmara adotar a medida prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 101/00, limitando empenhos para se adequar ao nível de receita do Município;”
acho q o TCM foi claro, não?
Tudo é FALSO! Tudo é FESTA!
Esse PREFEITINHO não vai nem completar o seu mandato…Podem APOSTAR!
Roberto se liga, vai fazer seu programa besta de Radio.
Alguma atitude tem que ser feita URGENTE. Estou falando independente de partido político, falo de coração!
ITABUNA está se acabando, uma cidade que já foi referência em saúde, que tem um comércio forte, está morrendo!
Não só o povo, povão… de baixa renda se mobilizar, a cobrança tem que existir fielmente por TODAS as classes! Cadê os homens influentes dessa cidade, cadê a elite? Cadê o Ministério Público, os vereadores, quem pode nos socorrer? A cidade parou seu desenvolvimento, seu crescimento. Hoje nossa referência é NEGATIVA! Somos responsáveis por esse caos administrativo e temos o DIREITO de cobrar!
ITABUNA merece crescer, desenvolver, se estruturar, não somos uma Itajuípe ou Buerarema, ITABUNA é GIGANTE e as pessoas precisam ter consciência disso!
O prefeito tem que governar projetando ITABUNA para o futuro, como uma cidade GRANDE!
O trânsito é caótico, são carroças, bicicletas, cavalos, bois e vacas no centro da cidade, como pode isso?
Semáforos quebrados, buracos nas ruas, matos, lixo…
Que cidade queremos?
ITABUNA precisa de passarelas na Beira rio, na Avenida J.S. Pinheiro. Na rótula do São Caetano precisa de semáforo, no Jardim do Ó também!
A cidade abandonada e fica um grupinho discutindo política tomando cafezinho final de tarde no shopping! Inclusive o dono do Pimenta!
Enquanto houver pensamentos pequenos, ITABUNA jamais crescerá!
EU PARTICULARMENTE QUERO QUE AZEVEDO E A POPULAÇÃO DE ITABUNA SE F.
ISSO MESMO ACARAZ!A POPULAÇÃO BURRA DE ITABUNA QUE VOTOU NESTE PREFEITO BURRO TEM QUE SE F…………..