A Prefeitura de Ilhéus enviará na próxima semana para a Câmara de Vereadores o projeto que regulamenta a Lei do Microempreendedor Individual e anuncia uma campanha para estimular os informais a regularizar sua situação. Um estande ficará instalado no centro da cidade, de 13 a 18 de setembro, disponibilizando informações sobre os benefícios trazidos pela nova lei. A campanha tem parceria com o Sebrae.
De acordo com o secretário de Indústria, Comércio e Planejamento de Illhéus, Alisson Mendonça, o maior ganho está na inclusão social. Ele enfatiza que o empreendedor formal “passa a contar com uma série de benefícios, proporcionando o reconhecimento de sua cidadania”.
Entre os benefícios da formalização, está o direito à aposentadoria por idade, invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. A família do microeempreendedor passa ainda a ter direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.
Para se inscrever como microempreendedor individual, a pessoa deve trabalhar por conta própria e ter faturamento anual de no máxmo R$ 36 mil. Além disso, não pode ter participação em outra empresa. O processo de formalização é gratuito, podendo ser feito pela internet, no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br, ou no escritório do Sebrae.
Em Ilhéus, o microempreendedor pode ainda se dirigir à Secretaria de Indústria, Comércio e Planejamento, no 6º andar do Anexo das Secretarias.