DENUNCIADO PELO PIMENTA, CONCURSO DE COARACI É ANULADO PARCIALMENTE

Anulação vale só para cargo de enfermeiro

Após denúncias feitas no PIMENTA quanto às irregularidades no concurso público de Coaraci, a prefeita Josefina Castro (PT) assinou decreto 5098/2011 em que anula as provas para as 11 vagas de enfermeiro do município. O ato está publicado na edição eletrônica do Jornal Oficial e no PortalMix.
Como aqui denunciado por uma candidata no dia 27 de junho passado, 15 das 20 questões de conhecimentos específicos da prova de enfermagem foram copiadas de outros concursos realizados no Rio de Janeiro e em Minas Gerais.
RELEMBRE A DENÚNCIA
Horas depois da denúncia, o secretário de Administração de Coaraci, Lourival Júnior, informou ao PIMENTA que a empresa responsável contratada para realizar o concurso teria 48 horas para explicar o plágio. O prazo foi encerrado, mas as autoridades municipais evitaram se pronunciar quanto ao caso (reveja aqui).
O Instituto de Estudos, Pesquisa e Desenvolvimento Municipal (IEPDM), de Feira de Santana (BA), atribuiu a culpa pelo plágio a uma professora contratada para aplicar as questões.
Os inscritos para as 11 vagas do concurso devem ficar atentos às novas datas das provas, mas também poderão exigir, da prefeitura, a devolução do dinheiro caso não deseje disputar o cargo novamente. Confira o decreto de anulação parcial do concurso clicando no “leia mais”, logo abaixo.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COARACI, Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe faculta o art. 95, i e l, da Lei Orgânica Municipal, e, ainda,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade a que administração Pública esta adstrita, a teor do contido no artigo 37 caput da Constituição federal;
CONSIDERANDO que concurso público é uma espécie de processo administrativo para selecionar o candidato mais apto a ocupar um cargo ou emprego público: “O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei.” (Hely Lopes Meirelles);
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder dever de promover a anulação de seus atos que contenha vício insanável, para o fim de resguardar a legalidade violada;
CONSIDERANDO que não há espaço para “suspeitas” nos procedimentos públicos. E a mera suspeita, desde que respaldada em índices mínimos, traduz ofensa objetiva ao
princípio da moralidade e deve ensejar, no mínimo, a nulidade do certame: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EVIDÊNCIAS DE FRAUDE. ANULAÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO E EXISTENTE (ART. 105, III.”c”, DA CF C/C ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ). INFRIGÊNCIA AO ART. 535, II DO CPC DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. (…)
3 – Ante a evidência de fraude no concurso público, consoante documentação acostada aos autos, bem examinadas na r. sentença monocrática, deve a administração Pública anulá-lo, em observância aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade dos atos administrativos. Vislumbrada a lesão ao erário público, não podendo esses atos serem convalidados, diante da situação irregular dos candidatos aprovados e nomeados, o novo Chefe do Executivo Municipal tem o poder-dever de revê-los, posto que se o agente que o praticou buscou uma finalidade diversa da prescrita em lei, usando de seus poderes em benefício próprio ou de terceiros, tais atos são inválidos, uma vez que eivados de vícios de nulidade desde o nascedouro, não acarretando qualquer direito a seus beneficiários. (STJ. Resp. nº 239.303, Processo 199901059984, Quinta Turma)
 
CONSIDERANDO que as informações prestadas pela empresa Instituto de Estudos Pesquisas e Desenvolvimento Municipal – IEPDM, através do Ofício n° 051, de 30 de junho de 2011, confirmam serem iguais a questões já observados em outros concursos públicos anteriores, o que fere dentre outros o principio da igualdade e do sigilo do certame;
CONSIDERANDO ainda que o parecer final elaborado pela Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria n° 027, de 01 de julho de 2011, após analisar e julgar o processo administrativo aberto para apuração das irregularidades do concurso opinou, na via administrativa, pela anulação parcial do concurso, pelos vícios nele indicados;
CONSIDERANDO, ademais, que não houve candidatos nomeados e empossados e I. Procurador do Município corroborou o parecer elaborado pela Comissão, recomendando a anulação parcial do concurso;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica decretada a anulação parcial do Concurso Público Municipal, regulamentado pelo edital 001/2011, de 02 de maio de 2011, no que tange às provas consagradas à provisão dos cargos de enfermeiros, em face de vícios insanáveis constatados em regular processo de apuratório.
Art. 2º. Os candidatos devidamente inscritos no certame, que se submeteram ou que não compareceram as provas que ora são anuladas, e que comprovarem esta condição, ficarão isentos do pagamento de nova taxa de inscrição para se submeterem as novas provas de avaliação, a serem aplicadas no prazo máximo de 30 (trinta), a contar da publicação deste Decreto.
 
Parágrafo Primeiro. Ficam os Secretários Municipais da Administração e da Saúde, no âmbito de suas competências, autorizados a adotarem providências legais no sentido de que as
provas de avaliação sejam aplicadas no prazo do caput.
Parágrafo Segundo. Aos candidatos de que trata o caput do artigo, que não realizarem as novas provas ficará assegurado, após a sua finalização, o direito de restituição do valor pago a título de taxa de inscrição no concurso que ora é anulado, devidamente corrigido no momento de sua restituição.
Art. 3º. Ficam prorrogados os atuais contratos temporários de trabalho de servidores indispensáveis à continuidade do serviço público até a data de nomeação e posse dos candidatos aprovados, nos termos da Lei de Contratações de vigência.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COARACI, EM 12 DE JULHO DE 2011.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 
JOSEFINA MARIA CASTRO DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
 
LOURIVAL ARAÚJO JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO