PUBLICIDADE: GOVERNO CONTESTA SINAPRO E DEFENDE CONCORRÊNCIA EM ITABUNA

O Departamento de Comunicação Social da Prefeitura de Itabuna explicou de forma mais detalhada, em nota, porque o pedido de impugnação apresentado pelo Sindicato das Agências de Propaganda do Estado da Bahia (Sinapro) não foi acolhido.
O recurso do Sinapro apontava erro na formação da subcomissão técnica. No entendimento do Sinapro, deveriam ser, pelo menos, nove nomes para sorteio de formação da comissão, enquanto a Prefeitura inscreveu seis. A licitação visa contratar agência de publicidade para a campanha do IPTU 2013.
Segundo a nota do Departamento de Comunicação Social, este seria o primeiro erro da argumentação do Sinapro. O parágrafo 2º do artigo 10 12.232/2010 diz que a subcomissão técnica será escolhida por sorteio, “entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes da subcomissão”, mas a Lei das Licitações (8.666/93) e complementares estabelece “o dobro do número de integranes da subcomissão técnica”, desde que o valor da concorrência seja de até R$ 800 mil.

A legislação também determina que um terço da subcomissão formada para o sorteio seja formado por profissionais sem vínculo com a prefeitura e que atuem na área de comunicação. Esta subcomissão, observa a nota, foi formada por quatro nomes com vínculos e outros dois externos (os jornalistas Marcel Leal e Maria Antonieta).
A nota do Departamento de Comunicação Social também rebate possível privilégio a uma agência de Salvador. A nota cita que “esta é a primeira licitação de propaganda da qual participam, efetivamente, agências locais. Nos governos anteriores as empresas de Itabuna – e de Ilhéus – apesar de sua competência, nem se manifestavam, já que os gestores escolhiam a agência por critérios políticos e “recompensa” pelo trabalho vitorioso da eleição”.
Outro problema do recurso do Sinapro, no entendimento da assessoria, é que o ofício protocolado está rubricado, sem nem mesmo carimbo que identifique a pessoa que entregou o recurso.