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A Câmara dos Deputados decidiu há pouco pela manutenção da obrigatoriedade do Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para obtenção da carteira funcional.
Dos 354 deputados federais presentes, 308 votaram pela obrigatoriedade. O bacharel em Direito somente pode exercer a advocacia caso seja aprovado no exame.
A discussão foi incluída na discussão da Medida Provisória do Programa “Mais Médico” e gerou protestos de vários parlamentares. Apenas 46 parlamentares, a maioria ligada ao PMDB, votou pela extinção do exame.
