As operadoras de telefonia e internet móveis terão 180 dias para instalar Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) nos presídios baianos, de acordo com a Lei 12.189, sancionada pelo governador Jaques Wagner. A lei foi publicada na edição de sábado (5) do Diário Oficial do Estado.
De acordo com a lei, as operadoras ficam também obrigadas a prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos BSR. A lei foi proposta pelo deputado estadual Marcelino Galo (PT).
A multa para caso de descumprimento varia de R$ 50 mil a R$ 1 milhão. A lei estabelece que a fiscalização e o cumprimento ficará sob responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).
– Com muita celeridade o governador sancionou esta importante lei, entendendo que esta não é uma demanda única da Assembleia Legislativa, mas dos órgãos de segurança pública do nosso estado, do próprio Ministério Público, da Justiça e da sociedade – observou Galo.