O deputado federal Bebeto (PSB-BA) disse que há uma nova trama contra o trabalhador na Comissão de Desenvolvimento Econômica, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. A comissão, segundo Bebeto, aprovou um decreto legislativo 1.408/13 que, se aprovado em plenário, extingue uma norma de segurança no ambiente de trabalho, a Norma Regulamentadora 12 (NR 12).
O projeto de decreto legislativo é de autoria de Sílvio Costa (PSC-PE). Bebeto explica que esta norma tem a finalidade de garantir a segurança e integridade física dos trabalhadores que operaram máquinas e equipamentos de todos os tipos. “Isso é um absurdo e também uma deslealdade, pois as NRs são dispositivos imprescindíveis e são preconizadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, desabafa Bebeto.
Agora, segundo o deputado baiano, o projeto será analisado pela Comissão do Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTASP), onde o deputado Bebeto é membro titular. “Não sossegarei enquanto esse projeto inoportuno não for derrotado, pois estamos diante de uma situação muito grave”, disse ele, lembrando que o Brasil é um dos campeões em números de mortes no ambiente de trabalho.
Bebeto acrescenta que no Brasil são registrados mais de 700 mil acidentes e doenças do trabalho por ano. De acordo com dados do Anuário da Previdência Social, oito trabalhadores morrem por dia e outros 40 ficam incapacitados no exercício de suas funções. Deste montante, aproximadamente 30% dos óbitos são provocados no manuseio de máquinas e equipamentos, segundo análises de Auditores Fiscais do Trabalho.
3 respostas
Boa Tarde!
Acessei o site da Câmara, para ver o referido decreto 1.408/13, li todo o decreto, em nenhum momento vi o termo EXTINÇÃO no mesmo.
Link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1199802&filename=PDC+1408/2013
Tenho acompanhado a trajetória de revisões da NR 12 – Segurança em Máquinas e Equipamentos, e desde inicio persiste muitas dúvidas até mesmo entre os maiores especialistas, em qualquer lugar do Brasil.
A NR 12 é uma norma extremamente técnica, e alguns dos argumentos utilizados no decreto são fatos.
Acredito ser necessário muita discussão, e, acompanhamento para aplicação da NR 12 em moldes que sejam possíveis de serem executados.
O próprio Ministério do Trabalho e Emprego, em vista das dificuldades encontradas para aplicação da NR 12 pelas empresas, principalmente Micro e Pequenas, tem tomado ações que visão a aplicabilidade da NR 12, até mesmo a criação de linhas de crédito para que o empresário possa adquirir novas máquinas, adequadas às normas, desativando equipamentos que comprometem a competitividade. Isso porque em muitos casos há máquinas/equipamentos que não são possíveis de adequação para atendimento à NR 12, somente realizando sua substituição.
Link:http://portal.mte.gov.br/imprensa/ministerios-vao-debater-modernizacao-industrial.htm
Boa tarde,
Sou microempresário e recebi a “visita” do auditor fiscal do ministerio do trabalho que constatou que a minha serra fita, de mesa (portanto,pequena) não estava de acordo com a NR 12. A máquina foi interditada e eu tive que comprar outra que custou R$ 2.500,00. O problema é que, depois de sanar o problema e desinterditar a máquina, eu recebi 06 autos de infração sobre esse equipamento que, somados, dá o valor total de R$ 32 mil. Eu trabalhei por 9 anos com esse equipamento e nunca tive nenhum funcionário afastado por acidente de trabalho.
Portanto, se alguém acha que a NR 12 está correta, deveria olha-la com mais carinho. E os auditores do trabalho, deveriam respeitar a lei das Micro e Pequenas Empresas que obrigam uma segunda visita antes de efetuar uma autuação.
Mas, no Brasil, tratando-se de empresários, somos feitos de bobo a todo momento.
Eu concordo a NR 12 não pode ser extinta e isso é a força do capitalismo e ainda encontra no congresso um canalha que é filhote da ditadura e capitalista aí nunca vai defender o trabalhador.