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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) atualizou para R$ 18.516,47 o valor máximo para a aplicação da multa aos gestores que praticaram atos de irregularidades e pelo descumprimento de decisões da Corte de Contas baiana, prevista no Artigo 35 da Lei Complementar nº 5, de 4 de dezembro de 1991, a vigorar até janeiro de 2017. Até janeiro de 2016, a multa era R$ 16.689,02.

O valor da sanção é atualizado monetariamente mediante ato da Presidência do TCE/BA, a cada ano, por meio do IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou outro índice que eventualmente venha substituí-lo. A aplicação das multas independe de outras sanções, a exemplo da responsabilização financeira do gestor, quando o mesmo é obrigado a ressarcir os cofres públicos dos valores cuja aplicação foi considerada irregular pelos auditores e conselheiros.

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