DECISÃO DO TJ-BA MANTÉM CANDIDATO A PREFEITO EM LISTA DE INELEGÍVEIS

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve o status de inelegibilidade do candidato a prefeito de Santa Rita de Cássia, Romualdo Rodrigues Setúbal. A decisão, assinada pela presidente da Corte, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (1°). O atual candidato do PP e ex-prefeito da cidade tornou-se inelegível por força da desaprovação das contas referentes ao seu mandato de 2011. O Estado da Bahia, através procurador Leonardo Mota Costa Rodrigues Requerido, solicitou a suspensão dos efeitos de uma tutela antecipada, concedida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Rita de Cássia, e ajuizada por Setúbal contra a Câmara Municipal do município.

“A suspensão da eficácia do julgamento das contas do ex-gestor, reconhecidas como irregulares, desde 2013, tanto pelo TCM quanto pela Câmara Municipal, por decisão judicial de natureza precária, sem a oitiva da parte contrária, afronta o aludido bem jurídico tutelado pela norma regência”, conclui a Corte. Na decisão, a presidente do TJ-BA também salientou que não foi apresentada nenhuma alegação precisa de violação ao contraditório, ou ampla defesa, nos procedimentos de análise das contas do político pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) ou da Câmara Municipal de Santa Rita de Cássia. Do Bahia Notícias.